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5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
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Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
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Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
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Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
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Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
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Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
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Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
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Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
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Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007718-19.2023.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5007718-19.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
segue petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
ANGELA ASSEF PRETTI, brasileira, divorciada, guia turística, portadora do CPF nº 243.631.467-53 e CI nº 169647 SSP ES, residente na Rua: Adwalter Ribeiro Soares, nº 23, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-210, representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- AIR EUROPA LINEAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.204.537/0001-07, com sede em Av: Tancredo Neves, nº 620, sala 3303, Edifício Mundo Plaza, Bairro: Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, e
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que a Requerente se trata de uma pessoa tranquila, proba e pacata, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, a Requerente reside na cidade de Colatina/ES, e, teve a felicidade de poder participar de uma viagem junto de um grupo de amigas e demais pessoas para a Europa no mês de outubro/2023, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Como se observa, outras pessoas também estavam incluídas no mesmo grupo de passageiros, haja vista a compra em conjunto dos mesmos, no intuito de se proceder com a viagem de ida e volta para a Europa, compreendido no período de 30/09/2023 à 16/10/2023.
Até então, tudo corria como o planejado, até que, no momento de retorno para o Brasil, ou seja, no dia 15/10/2023, já no aeroporto internacional de Roma (FCO) iniciou toda a situação problemática enfrentada pela Requerente que culminou na propositura da presente ação judicial em voga, e que ora passa a ser explanado, vejamos:
I – DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DA REQUERENTE:
Preclaro julgador, conforme se observa, o itinerário de retorno adquirid pela Requerente junto às rés foi o seguinte:
Repare que o ponto de partida foi exatamente no aeroporto de ROMA, com destino final em Vitória/ES, tendo escalas em Madri, na Espanha e posteriormente em São Paulo/SP.
Importante frisar que, como procedimento padrão de todos viajantes que retornam para o Brasil advindo de outros países necessitam obrigatoriamente de passar pela alfândega, o que foi justamente o que ocorreu no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Neste interim MM. Juiz, convém dizer que, as bagagens pertencentes à parte autora, no total de 02 (duas malas), “sofreram” com o extravio justamente no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, vejamos:
Conforme resta demonstrado pelas imagens abaixo, tem-se que, a Requerente ao entregar as suas bagagens inicialmente em Roma, junto ao guichê de atendimento disponibilizado pela 1ª Requerida, colou nas famigeradas bagagens as seguintes etiquetas que foram entregues o comprovante à parte autora, vejamos:
Ora MM. Juiz, por qual motivo NÃO etiquetaram como destino final d Requerente a cidade de Vitória/ES, aeroporto de VIX?
Repare MM. Juiz, que a outra passageira, a qual viajava no mesmo grupo da Requerente, a Sra. Rosa Maria Caetano Bonjardim (nome contido na lista de passageiros acima colacionado) teve sua bagagem enviada normalmente para Vitória/ES, vejamos:
Não bastasse tal situação de total descontrole e falta de organização por parte da 1ª Requerida, tem-se que, em sequência, já no aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, a Requerente ao retirar suas bagagens da esteira para justamente passar pelo controle alfandegário, entregou/despachou novamente as bagagens no guichê de atendimento da 2ª Requerida, a qual, por sua vez, cometeu novo equívoco ao não modificar as etiquetas erroneamente coladas.
Tal situação pode ser facilmente comprovado nos autos por documentação, ou ainda, via depoimento testemunhal, pois a Requerente, pessoa idosa, necessitou da ajuda de alguns amigos/passageiros que estavam juntamente de si no momento da entrega/despacho das bagagens, auxiliando-a em colocar as bagagens na esteira do guichê de atendimento da LATAM, e que testemunharam todo o ocorrido.
Assim, infelizmente, como consequência de toda a cadeia de erros e atos equivocados perpetrados pelas Requeridas em conjunto, ocorreu o extravio das bagagens da Requerente, senão, vejamos abaixo o documento que comprova tal ocorrência:
Neste ponto, cumpre dizer à título de denúncia, as mazelas e dificuldades causadas à Requerente durante todo o período em que suas malas ficaram perdidas, pois, imediatamente ao perceber que as mesmas não chegaram no destino final consigo, ou seja, não surgiram na esteira de retirada de bagagens ao chegar do voo advindo de SP, precisou de aguardar por algo próximo de 02 (duas) horas no aeroporto de Vitória para assim poder abrir um pedido de reclamação/chamado para localizarem as bagagens.
Inicialmente foi solicitado a abertura do pedido de suporte, ocasião na qual 2ª Requerida se negou a proceder, ante a questão envolvendo a etiquetagem.
Neste ponto cumpre dizer que foi explicado por diversas vezes que a agagens haviam sido despachadas em Guarulhos, cidade de São Paulo/SP, e que por u to de negligência da atendente do guichê da própria LATAM, não havia atualizado tiquetagem colada nas malas contendo o destino final Vitória/ES.
Soma-se ao fato de ter dito ainda que somente suas bagagens ainda no aeroporto de Roma da mesma forma terem sido as únicas, dentre as demais do grupo, que da mesma forma não recebeu as etiquetas corretas.
Após longo período de conversa, com explicações, foi então dito que poderia ser enviado um e-mail para: bagagem.vixll@latam.com.br, o que foi feito, no entanto, referido e-mail retornou sem o recebimento por erro no sistema (print em anexo).
Importante dizer que tal e-mail foi obtido após conversa via whatsapp com um atendente da própria companhia aérea, vejamos abaixo o print:
Desta feita, é possível observar toda a “via crucis” vivenciada pela Requerente na tentativa de sanar a problemática, com várias idas e vindas, já que as bagagens não eram entregues, mesmo tendo sido informado que a probabilidade de estarem no aeroporto de Guarulhos em SP era de 100% (cem por cento) de certeza.
III – DA EFETIVA ENTREGA DAS BAGAGENS APÓS PERÍODO DEMASIADAMENTE LONG
MM. Juiz, é possível informar que as bagagens da Requerente ficaram perdidas dentro do período de 16/10/2023 a 20/10/2023.
Muito embora num primeiro olhar o período possa parece curto, é importante registrar que, neste interregno de tempo a Requerente teve que suportar uma série de atos ilícitos perpetrados pelas rés.
Vejamos abaixo as imagens das bagagens sendo entregues:
Repare que consta na mala da primeira foto a etiqueta VIX LA3330, a qual demonstra de forma clara que a 2ª Requerida enviou as famigeradas bagagens num voo próprio de GRU para VIX, algo que poderia ter sido realizado inclusive no próprio dia da abertura da constatação do extravio, haja vista que são vários os voos diários desta rota.
Portanto, há de ser indenizado por danos de ordem moral.
IV – DO ATRASO DOS VOOS:
Por fim MM. Juiz, não menos importante, tem-se que dois voos sofreram com severos atrasos, e sem qualquer explicação razoável e justa, fez com que a Requerente experimentasse momentos de infortúnios que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e dissabores do cotidiano.
Vejamos abaixo as informações de cunho oficial extraído do sit ecializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
especializado no tipo de assunto https://pt.flightaware.com/:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a rés falharam ao oferecer seus serviços de maneira defeituosa, seja no extravio das bagagens seja nos atrasos sem justificativas dos horários dos voos.
Desse modo, a Requerente não vislumbra outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
esta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - PERDA DE VIAGEM - EMPRESA INTERMEDIADORA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. Configura vício "ultra petita" o julgamento que extrapola os limites estabelecidos na peça inaugural. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, de modo que respondem pelos danos ocasionados aos consumidores independente da comprovação de culpa. As empresas de viagens e as companhias aéreas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço quanto à comercialização dos bilhetes. Contudo, em se tratando de extravio de bagagens dos consumidores B, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a companhia aérea. O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, em razão dos transtornos emocionais e morais causados às vítimas que além de terem as bagagens extraviadas, perdem a viagem turística. O "quantum" indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não haja enriquecimento indevido por parte da vítima. (TJMG - 50231098220198130024, Relator: DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário.
Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E segue:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com a Requerente, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da rés.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajado em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para o banco afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem;
o mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pesso por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI RANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIA OMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - traso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero borrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro fic mpossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrent ajoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d agistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelment bjetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidament omprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relato arcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVE ata de Publicação: 26/05/2021)
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, a Requerente sofreu grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais, faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
c) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade civil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o dano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
ção de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral ecorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – ancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – recedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - ontante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - ondenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 1.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, ata de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a eu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber resente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação das Requeridas para que no prazo de 1 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
– Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a ituação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito
Pede Deferimento.
Colatina/ES, 24 de Outubro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007720-86.2023.8.08.0014.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO DETTMANN SCHROCK, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n.º 1656984 SSP ES, inscrito no CPF n.º 086.571.987-03, residente e domiciliado na Rua Antônio Perutti, nº 403, Honório Fraga, CEP 29704-670, Colatina-ES, por meio da advogada infra-assinada, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório na Rua Santa Cecília, nº. 08, Bairro Novo Horizonte, Cariacica/ES, CEP 29158-150, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, em nome da advogada ÉRICA ROCHA DE SOUSA – OAB/ES 32.375, endereço eletrônico ericarochadesousa@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., nome de fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial (DOC 02 anexo), conforme LAJ, art. 4º, donde ressaltam que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, afirmação esta que fazem sob as penas da lei.
II DOS FATOS
xcelência, inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, cumpre esclarecer que o autor pastor da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB), sendo Pastor Conselheiro do Distrito io Doce, parte integrante da IELB. Tendo posse do cargo, o requerente precisa participar o Conselho Diretor, uma reunião da IELB que ocorre no Rio Grande do Sul.
ara comparecer na reunião do ano de 2022, foram adquiridas as passagens de ida e volt ara o trecho VIX – POA, nas datas de 11 e 16 de novembro de 2022, sendo os localizadore as passagens, respectivamente os códigos GBHNFI e GEWMTT.
A viagem de ida, no dia 11/11/2023, ocorreu tranquilamente. O autor embarcou em Vitória, realizou conexão em Congonhas e chegou a Porto Alegre, conforme cartão de embarque acostado aos autos.
Contudo, na viagem de volta, ao tentar realizar o check-in, o autor foi surpreendido pelo atendente, que o informou que sua viagem não tinha como destino Vitória, mas sim Confins, em Minas Gerais.
Conforme verifica-se nos documentos acostados à exordial, o autor tinha em mãos a reserva da viagem de volta, com o localizador GEWMTT, na qual constava os seguintes trechos:
• POA – GRU, com partida às 06h30min • GRU – VIX, com chegada às 11h30min
esmo apresentando o documento, o atendente da ré insistiu que o requerente não estav aquele voo, mas sim em um voo com destino à Confins, fornecendo a sua tela de consulta o sistema, que segue anexa, comprovando a sua fala, na qual o localizador já mencionad razia como trechos POA-GRU; GRU-CNF. Excelência, não há dúvidas de que ocorreu um err nterno da empresa ré.
Ora, na ida o autor viajou tranquilamente de VIX para POA; no dia da viagem de volta recebeu um e-mail de confirmação dos trechos POA-GRU e GRU-VIX (que segue anexo); o requerente tinha em mãos a reserva de viagem POA-VIX; TODOS OS DOCUMENTOS COM O MESMO LOCALIZADOR, mas ao consultar em seu sistema o atendente da ré, estranhamente, constata que o autor estava alocado em um voo para Confins. Não bastasse o erro cometido, a ré
recusou-se a resolver o problema, mesmo o autor comprovando com o documento de reserva de viagem que seu voo tinha como destino Vitória.
em saída, o requerente realizou a compra de nova passagem com destino a Vitória, pagand valor de R$ 1.713,10 (um mil setecentos e treze reais e dez centavos), conform omprovantes anexos, quais sejam: o recibo da máquina de cartão e ticket da Latam; a aturas do cartão de crédito, nas quais constam as parcelas pagas; a reserva de viagem; e s cartões de embarque.
mportante mencionar que o voo inicialmente contratado chegaria em Vix às 11h30min; mas, om a nova passagem adquirida, agora o autor chegaria em Vix às 17h05min, ou seja, 05 oras e meia depois.
Excelência, não bastasse todo o desgaste sofrido pelo autor, o voo referente à nova compra ainda foi cancelado, sendo informado pela ré que naquele dia não haveria mais voo para VIX. Depois de muita insistência, o autor conseguiu ser realocado pela ré em um novo voo, agora da empresa Azul, que sairia às 14h30min de POA, chegando à Vix por volta de 18h30min, conforme cartão de embarque anexo.
Excelência, o autor chegou ao aeroporto com 2h de antecedência do voo inicialmente contratado, ou seja, ainda de madrugada, por volta de 04h30min, permanecendo no aeroporto por 10h, sem nenhuma assistência da ré, visto que não ofertou ao requerente qualquer lanche, voucher de alimentação e/ou hospedagem. Ainda, importante mencionar que o autor chegou ao seu destino 07h depois do previsto. Um imenso transtorno! Devido a tal descaso, o autor fez somente dois lanches no aeroporto, desembolsando o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), conforme demonstrado na fatura do cartão de crédito anexa, uma compra antes e a outra depois da compra realizada na ré.
Diante de tais fatos, bem como da recusa da parte ré em resolver a questão; por todos os transtornos causados ao autor e pelo descaso da ré, não oferecendo suporte ao requerente, não restou outra alternativa além de recorrer ao judiciário objetivando a reparação dos danos sofridos.
III – DO DIREITO
III. I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização da relação de consumo entre as partes é indiscutível, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:
ei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Dessa forma, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, devendo as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide ficarem a seu cargo.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
onforme dispõe o art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é clara a responsabilidade objetiva da ré na presente demanda
III.III DO DANO MATERIAL
Conforme narrado anteriormente, devido a um erro interno da empresa ré, que alegou que a passagem possuía como destino Confins, e não Vitória, recusando-se a corrigir o seu erro, mesmo o autor apresentando a reserva de viagem confirmando o trecho VIX-POA, o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como precisou gastar com alimentação no aeroporto.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Grifamos).
Sendo assim, é devido ao autor a restituição do valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento, o que requer no presente tópico.
III.IV DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados, bem como dos documentos anexos à presente, nota-se claramente que a falha na prestação de serviços da ré, causando significativos prejuízos de ordem moral e psicológica. Todo o histórico narrado e documentado, demonstra ser suficientemente apto a conferir que a conduta da parte Requerida feriu a honra, a lealdade, a boa-fé contratual, dentre outros elementos que geram o dever de indenizar moralmente o Requerente em decorrência das diversas faltas contra ele praticadas, como por exemplo:
• Não corrigir o erro que ocorreu internamente, visto que a passagem adquirida pelo autor tinha como destino VIX e não CNF; • Não fornecimento de assistência (alimentação e hospedagem); • Cancelamento de voo; • Demora na realocação em novo voo, que só foi realizada depois de muita insistência.
Assim, o requerente teve seus direitos básicos, adquiridos devido a condição de consumidor conforme art. 2º do CDC, violados. Nesse sentido, conforme já mencionado no tópic anterior, o art. 6º do CDC garante a reparação pelos danos mrais sofridos.
Não obstante, conforme já ressaltado, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. Grifamos.
Os atos da ré, principalmente o de não corrigir um erro interno, mesmo o autor apresentando a documentação recebida comprovando que a passagem adquirida tinha como destino VIX, obrigando-o a adquiri nova passagem, bem como o de postergar a resolução do problema e o deixando sem assistência, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ora, não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja prejudicada. Tal ato caracteriza-se como prática abusiva.
Portanto, impõe-se à Requerida por todo descaso na resolução do caso, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, em razão do disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, é direito básico do consumidor a reparação pelos danos morais por ele sofridos.
Ademais, recentemente o STJ estabeleceu alguns critérios para averiguar a extensão do dan extrapatrimonial em caso de atraso de voo, dentre eles pode se citar particularidades a sere observadas quanto:
i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (STJ, 3a Turma, Resp 1.584.463/MG, Item 6 da Ementa, Relatora Min. Nancy Andrighi, Julgado em 13/11/2018).
Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) o autor chegou ao destin cerca de 07h depois do previsto; (ii) não houve tentativa de resolução do ocorrido, precisand o autor adquirir nova passagem, sendo esse novo voo cancelado, e sendo passada informação de que não haveria mais voos naquele dia, sendo realocado em voo de nov companhia após muita insistência; (iii) as informações foram obtidas após horas de tentativ de resolução do conflito; (iv) não houve fornecimento de alimentação e hotel.
Assim, verificado o preenchimento dos critérios indicados na ementa acima, o grande atraso do voo e a má assistência prestada ao autor, dá ensejo à indenização por danos morais.
a mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunai
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 8.768, relator ministro Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2-Impedimentos operacionais que configuram risco inerente a exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso da passageira em outro voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme circunstâncias de cada conflito de interesses. [...] PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0001611- 22.2021.8.19.0042. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA).
Assim como nos casos análogos supracitados, o caso em tela apresenta uma situação clara de descaso e falha por parte da empresa Requerida frente ao Requerente, surgindo o dever de indenizar os danos morais plenamente caracterizados ao Autor, em concordância com o art. 14 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e diante os preceitos da Resolução 400/2016 da ANAC já mencionados.
Destarte, à luz destas premissas, requer a condenação da Requerida ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizá-lo, como forma de
reparar os prejuízos amargados por este, e além de aplicar na Requerida os efeitos pedagógicos para que avaliem suas condutas e sobretudo observem o que determina a legislação a que esta obrigada a cumprir; não cabendo falar em mero aborrecimento, e tão pouco enriquecimento sem causa do Requerente.
É o que respeitosamente passa a requerer e aguarda devida condenação, nos moldes aqui alinhados.
IV. DOS PEDIDOS
iante todo o exposto, pede que digne-se Vossa Excelência em
a) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.755,10 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos); monetariamente atualizadaos até a data do efetivo pagamento;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais espera sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autore não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorário advocatícios na form do Art. 85 do CPC.
V. DOS REQUERIMENTOS
V. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer:
a) a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, por via postal – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia.
b) Em caso de designação de audiência, requer que seja realizada por meio de videoconferência, visando a celeridade processual.
VI. DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados aos autos, pelo depoimento pessoal dos autores e testemunhas que serão indicados no tempo oportuno.
VII. VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 11.755,10 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina, ES, 24 de outubro de 2023.
ÉRICA ROCHA DE SOUSA OAB-ES nº. 32.375 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007734-22.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
Competente por distribuição
FERNANDO MACEDO DEVITA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.470.925-18, portador do documento de identificação nº 1139277464 SSP BA, residente e domiciliado na Rua Professor Paulo Shultz, nº 295, apto 101, bairro Araçá, CEP: 29901-425, Linhares/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
os danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação d serviços da ré
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 Dano material; Do dano moral.
O Autor passou diversas semanas tentando realizar o resgate de passagem com seus pontos através do site da Latam, ora ré, mas não obteve sucesso. Isso porque sempre ocorria um erro no momento de realizar o pagamento, aparecendo mensagens de erro de segurança e erros genéricos, mesmo não havendo problema algum com as aprovações de compras junto às operados de seus cartões.
Mensagens que apareciam para o Autor:
Após vários dias, a mensagem mais frequente que aparecia na tela do site da ré era: “Não podemos entregar as informações que você solicitou. Por favor, tente de novo”.
Cabe salientar que, devido a várias ações promocionais da ré junto com programas de fidelidade parceiros e até mesmo de venda de pontos diretamente do site da ré, o Autor realizou transferências de outros programas e compras de pontos para sua conta latam, somando um total de 484.664 pontos/milhas acumuladas, que custam, aproximadamente, R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Porém, o Autor está impossibilitado de acessar esses pontos devido as mensagens de erro que aparecem no site da ré.
Como se não bastasse todo o transtorno e estresse até então, o Autor também não obteve sucesso nas tentativas de resgate dos pontos via call center.
Em uma das vezes em que foi atendido pelo call center, o Autor foi esquecido pela atendente depois de ter pedido para o Autor aguardar, não retornando por mais 15 minutos, com o telefone fora do modo espera.
Importante ressaltar que as tentativas de resgate via call center foram registradas via protocolos 51778905 e 51779479.
Diante desta lamentável situação, o Autor abriu dois chamados via site da ré – no dia 20/06/2023, protocolados sob o nº 51780084 e no dia 21/06/2023, protocolado sob o nº 51796542:
esposta da ré ao protocolo nº 51780084 do dia 20/06/2023.
Resposta da ré ao protocolo nº51796542 do dia 21/06/2023.
Nesse cenário, o Autor obteve por parte da ré respostas padrões, sem detalhes e sem transparência necessária sobre o motivo dele não conseguir fazer o resgate de seus pontos.
Dentre as respostas padrões recebidas pelo Autor, os atendentes alegaram que a conta estava bloqueada e sob risco de exclusão.
A companhia também afirmou que o bloqueio da conta, se deu devido ao fato de o Autor ter excedido o número de emissões para terceiros, o qual seria de 25 beneficiários distintos.
Vale salientar que em momento algum a companhia informou quantos beneficiários tinham sido utilizados e se quer disponibilizou um mecanismo para acompanhamento e controle dessa situação.
O Autor relatou todo o corrido por escrito para a ré, tanto nos atendimentos referentes aos protocolos citados acima, como em uma nova tentativa de resolução feita pelo Autor através do portal consumidor.gov.br:
reclamação do Autor no site consumidor.gov.
Nesta última tentativa de resolução, o Autor, inclusive, enviou o controle de emissões de passagem - feito por ele - com todos os dados, incluindo datas de resgates, localizadores de voos e dados dos passageiros. Com todas essas informações, a ré poderia ter facilmente verificado os dados e constatado o erro sistêmico ao efetuar o bloqueio.
Entretanto, novamente em uma resposta padrão da ré, o atendente continua alegando a utilização de resgates acima dos 25 beneficiários e mantendo a conta do Autor, com 484.664 milhas, bloqueada.
Até a data de propositura desta demanda, os protocolos abertos no dia 20/06/2023 e 21/06/2023 não foram sequer respondidos pela ré, o que demonstra claro ato ilícito, de modo que a propositura desta demanda foi a única forma possível de tentar reparar todos os prejuízos que o Autor sofreu em virtude da clara falha na prestação de serviços por parte da ré.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação por dano material e moral ao Autor.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio d ideoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinente (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizo inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeito fetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Além disso, resta claro que, devido ao motivo dado pela ré para loqueio da conta do Autor, a ré deve disponibilizar a lista dos 25 beneficiários d onta do Autor nos últimos 12 meses.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Da obrigação de fazer
Em primeiro lugar, a relação entre o Autor e a companhia aérea ré é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, o Autor está impossibilitado, até o dado momento, de ter acesso a sua conta no site da companhia ré por ter, supostamente, excedido o número de beneficiários distintos de sua conta.
No entanto, o Autor não reconhece o motivo dado pela ré, devido ao fato de que a companhia não disponibiliza um cadastro de beneficiários de forma simples e clara o suficiente para que todos possam constatar o número de pessoas que usaram cada resgate.
Além disso, aparentemente, a ré toma somente o extrato de movimentação dos pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, o que é totalmente equivocado. Isso porque, dentre os resgates listados no extrato, há vários resgates de passagens para os mesmos beneficiários, inclusive resgates para o titular da conta. Dessa forma, a ré conta como utilização de um novo beneficiário uma segunda, terceira ou mais emissões para a mesma pessoa.
Por último, com base no controle feito pelo próprio Autor que foi enviado para a ré, consta que deveria haver, no mínimo, 4 beneficiários livres para novas emissões, dos 25 previstos no regulamento da própria companhia:
Controle de emissões de 2022 e 2023, respectivamente, feito pelo Auto
Assim, ressalta o caráter ilícito da conduta da ré toda a falha no sistema ocorrida, conforme demonstrado por todas as provas anexas aos autos.
Impende destacar que o regulamento da ré permite emissão para 25 CPFs distintos com os pontos que a pessoa possui, não fazendo qualquer restrição ao número de passagens a serem emitidas para cada CPF.
O Autor não utilizou os 25 beneficiários distintos, o que denota a clara falha nos sistemas da empresa ré, demonstrando a flagrante falha na prestação de serviço.
Após passar várias semanas tentando realizar o resgate de passagens com seus pontos através do site da ré, o Autor informou à ré sobre todo o ocorrido por meio de protocolos abertos no site da ré e via call center, conforme demonstrado pelas provas anexas aos autos.
O Autor recebeu respostas extremamente genéricas por parte dos funcionários da ré, que não esclareceram o real motivo do bloqueio de sua conta, o que impede o Autor de acessar suas milhas que equivalem à R$33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a ré ser compelida a:
a) Retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens;
b) prorrogar a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue impedido de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré.
2.3. Do pedido eventual – dano material
Também pelo princípio da eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar.
É inadmissível que a ré permita tamanha falha em seu sistema, que faz com que seus clientes sejam impossibilitados de acessar suas contas.
O fato de ter ocorrido falha no sistema da ré, impedindo que o Autor acesse sua conta, por si só, já caracteriza ato ilícito que é indenizável.
A ré não tomou nenhuma atitude para minimizar todos os prejuízos sofridos pelo Autor.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Considerando todo o ilícito causado, deverá a ré indenizar o Autor por todos os prejuízos materiais narrados neste feito.
No site da ré, cada mil pontos do programa Latam Pass são vendidos po R$ 70,00:
O Autor não pode ser privado de utilizar bens de propriedade dele (milhas Latam Pass) por falhas na prestação do serviço da ré, nem obrigado a mantê- las sem que delas possa fazer uso
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando que o Autor está privado de utilizar as 484.664 milhas, convertendo-se em pecúnia, o prejuízo do Autor com a falha na prestação de serviço equivale a R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais).
Portanto, o dano material subsidiário requerido nestes autos totaliza R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais) referente à falha na prestação de serviço pela ré.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré ter impedido o Autor de ter acesso à conta Latam dele Autor, impossibilitando-lhe acesso às suas milhas, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito
O problema no sistema da ré fez com que o Autor tivesse cerca d
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor, tendo em vista as diversas tentativas para solucionar o problema causa por única e exclusivamente, falha no sistema da ré.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente um cadastro de beneficiários que fosse claro e simples o suficiente para que todos pudessem constatar o número de pessoas que usaram cada resgate constante no extrato de pontos, sem dificultar, até mesmo, o trabalho dos funcionários da própria ré.
Ademais, a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso não tomasse, aparentemente, somente o extrato de movimentação de pontos para se basear na quantidade de beneficiários usados, visto que dentre esses resgates
listados no extrato, há vários que são para o mesmo passageiro e para o próprio titular da conta.
O Autor foi atendido por uma série de funcionários da ré, que sequer souberam entender adequadamente o caso narrado, e não apresentaram nenhuma solução possível, dando respostas totalmente genéricas ao Autor.
O Autor que sofreu diversos prejuízos financeiros, passando por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhe apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos, tendo em vista que teve elevado prejuízo financeiro com o resgate indevido das milhas e a emissão de passagens em nome de terceiros.
A ré, entretanto, não prestou nenhum auxílio material para o Autor, não auxiliando-o quanto a nenhum prejuízo material.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Apresentou uma série de informações desencontradas LESIVA DO ao Autor a respeito da falta de acesso à conta de RÉU titularidade dele;
• Segue impedindo o Autor de utilizar os pontos Latam Pass que possui;
• Fez com que o Autor despendesse dezenas horas tentando resolver o problema, realizando ligações, enviando e-mails, protocolos no portal consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução por parte da ré;
• Faz com que o Autor, até hoje, fique angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da ré.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor em face das condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis, bem como, por até hoje não ter conseguido comprar passagens junto à ré com as centenas de milhares de pontos que possui.
Ressalta-se que o Autor:
a) está impossibilitado de emitir passagens para ele mesmo;
b) está impossibilitado de utilizar os mais de 400 mil pontos que possui na conta Latam Pass.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autor, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR D ESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELE FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDAD UMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREIT ONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITO ERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE S ONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrin quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
O STJ já reconheceu que a falha na segurança dos programas de milhagens, com o resgate de milhas por terceiros na conta do consumidor, gera dano moral, mantendo a condenação das instâncias ordinárias em R$ 7.780,00:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.561 - SP (2018/0049641-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIANTH LOPES - SP266801 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660 AGRAVADO : JOSE MARCOS DE CAMARGO GABAS ADVOGADO : CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - SP149979 CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO JOSÉ MARCOS DE CAMARGO GABAS (JOSÉ) ajuizou ação de reparação de danos contra TAM LINHAS AÉREAS S.A (TAM). Narrou que possuia 87.000 mil pontos no programa "cartão fidelidade" junto à empresa aérea e que ao tentar resgatá-los, tomou conhecimento de que estes foram parcialmente resgatados por terceiros, de maneira fraudulenta, restando-lhe somente 6.900 pontos. Pugnou, assim, pela reparação moral e material. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a TAM a devolver a JOSÉ os 80.100 pontos extraviados de sua conta no programa fidelidade da ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento de indenização por dano moral fixados em 10 (dez) salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa. O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso de apelação da TAM, nos termos do acórdão a seguir ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Transporte aéreo Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Onus da prova era da Ré Aplicação do art. 6º VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva da Ré pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 14 do CDC - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Precedentes deste Tribunal - Dano moral Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano "in ré ipsa" Manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida em 10 salários mínimos Cabimento Necessidade de haver desvinculação do salário mínimo, conforme orientação do Excelso STF - Recurso desprovido, com observação (e-STJ, fl. 374). Irresignada, TAM interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93. IX, da CF/88; 14, § 3º, II, 12, § 3º, III, do CDC; 186, 187, 884, 886, 927 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a culpa exclusiva de JOSÉ, por não gerir corretamente os seus dados pessoais, permitindo que terceiros deles se utilizasse fraudulentamente; (2) a inexistência de responsabilidade civil por dano moral; e, (3) ser exagerada a indenização fixada em R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Após apresentadas as contrarrazões, o recuros foi admitido na origem (e-STJ, fl. 650/653 e 670/672). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar.
(...)
Da alegada culpa exclusiva da vítima e do dever de indenizar. TAM alegou inexistir responsabilidade sua em reparar JOSÉ pelos danos
materiais e morais, aduzindo que foi o autor ou pessoa por el autorizada quem efetuou o resgate das milhas, uma vez que tal só seri possível mediante a utilização de senha pessoal, ou de terceir estelionatário, que estivesse de posse do cartão fidelidade e da senh do autor. Desse modo, inexistente ato ilícito em virtude de culp exclusiva da vítima. Tal tese foi rechaçada pela Corte de origem, no termos da fundamentação abaixo: Não há nos autos, contudo comprovação de que o resgate das milhas teria sido realizado pel próprio Autor, ou ainda por á terceiros por ele autorizados. A Ré insinu que isso poderia ter ocorrido com a ação de terceiros estelionatários, que a seu ver - excluiria sua responsabilidade, mas não trouxe qualque prova do alegado. Ademais, nada evidencia ter sido o Autor negligent em relação à guarda de sua senha de acesso; ou que ele estivess conluiado com os beneficiários dos resgates. Tampouco se imputo conduta desabonadora ao seu passado que pudesse dar colorid duvidoso ao histórico narrado na petição inicial. Se algum desses fato ocorreu, cabia à Ré fazer a prova respectiva, quer porque está sujeita à normas do CDC, que porque não podia ignorar, como fornecedora d serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6o, VIII do CDC, podem ser invertidas, por ser verossímil a alegação do Autor por ser este hipossuficiente. Ademais, a prova negativa se pratica pel demonstração de um fato positivo que ã negação pretendida s opunha. E seria impossível ao Autor fazer a prova negativa. Nem s afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante d necessidade de uma probatio diabólica, tornando a atuação processua excessivamente difícil, quando não impossível. Aliás, é princípi comezinho de direito probatório que não se exige prova de fato negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (cf. art 6o, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força d atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre responsabilidade objetiva. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter Ré arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a faze incidir o disposto no art. 333, II, do CPC/1973. Se a Ré não provou qu o Autor deu causa a que terceiros realizassem o resgate, nem qu estivesse associado a meliantes, ou negligenciasse o uso de sua senh pessoal, devia ter efetuado a restituição das milhas (pontos) retirado indevidamente da conta de seu cliente no programa "TAM Fidelidade" Não se pode ignorar ainda que há responsabilidade objetiva d fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC) bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 24). [...] Era mesmo o caso de condenação da Ré a restituir ao Autor o 80.100 pontos indevidamente retirados de sua conta no program "TAM Fidelidade". E com relação aos danos morais, destacou seguinte: 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstr nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do home médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social à honra, à dignidade. Por isso, não se há de "falar em prova do dan moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento
condenação" (cf. REsp. 86.271-SP, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com diversos telefonemas e trocas de e mails, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente, é de se acreditar, não em decorrência da vontade da transportadora, porém conseqüência do natural gigantismo burocrático. Aí estão, portanto, a ação e a lesão (in re ipsa), resultando à Ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova (e-STJ, 378/381). Desse modo, ao contrário do sustentado pela TAM, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ:
(...)
ublique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de março de 2018. MINISTR OURA RIBEIRO Relator
STJ - AREsp: 1257561 SP 2018/0049641-0, Relator: Ministro MOUR IBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/04/2018)
Nos autos nº 1003565-93.2021.8.26.0009, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da TAM no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na segurança do programa Latam Pass:
Considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença revela-se adequada aos fins colimados.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização ao Autor pelo dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que segue sem poder emitir passagens na conta Latam Pass de titularidade dele, sem qualquer justificativa senão a falha na prestação de serviço da ré.
A mencionada condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem causar enriquecimento sem causa ao Autor e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
2.4 Da tutela de urgência
O art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação d
da ré; b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las; c) Tentou contato com a ré, por diversas vezes, sem obter respostas soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, tenha que pedir a terceiros que comprem as passagens que precisa, ou mesmo perdendo excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da ré.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milhas que são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da ré com relação ao nome dela.
Diante do exposto, requer o Autor seja deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, imediatamente, retire qualquer bloqueio
existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária.
Ressalta-se que a tutela de urgência requerida neste feito lenamente reversível, já que consiste tão somente na retirada de bloqueio xistentes na conta Latam Pass do Autor, para que possa usar as centenas d ilhares de pontos que possui, bem como não esgota a integralidade do proviment urisdicional requerido neste feito, já que ainda serão analisados os pedidos de dan oral e ampliação do prazo de validade das milhas.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) seja deferida a tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, sob pena de multa diária;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII CDC;
c) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
d) Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré: d.1) Retire qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens; d.2) Amplie a validade das milhas existentes naquela conta pelo prazo que segue privado de utilizá-las, tendo em vista que o Autor não pode ser punido com a privação de uso daquelas pela ilegalidade praticada pela ré. d.3) Sucessivamente, o que se admite apenas pela eventualidade, caso não entenda este julgador ser o caso de condenar a ré na obrigação de fazer, requer seja a ré
condenada a indenizar o Autor pelo valor das milhas que está privado de utilizar no montante de R$ 33.926,48 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente a R$ 70,00 (valor de cada mil milhas vendidas pela ré) vezes 484,66 (quantidade de milheiros que o Autor possui).
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido, bem como sobre ele deverá incidir juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dá à causa o valor de R$ 38.926,48 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira Alessandro Marco Diniz U. J. Santos OAB/MG 152.302 OAB/MG 210.023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007738-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5007738-23.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 18.069,76
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCIUS VIEIRA RIBEIRO, brasilero, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 150.758.737-66, residente e domiciliado na Rua Benedito Rosa, nº 08, Bairro Itapebuçu, Guarapari, CEP: 29.210-080, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA)
em face de 1) TRIP.COM, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação desconhecida, telefone (11) 4210-3357, devendo ser citada através do endereço eletrônico: br_flight@trip.com; 2) LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - PRELIMINARMENTE – CITAÇÃO DA REQUERIDA TRIP.COM POR MEIO ELETRÔNICO
Inicialmente, no que diz respeito à Requerida Trip.com, após pesquisas realizadas nos sites dos Tribunais pátrios, observa-se que a empresa somente é encontrada através do seu e-mail – br_flight@trip.com.
Como forma de corroborar tal afirmação, colaciono cópia dos autos do processo nº 0002680-46.2020.8.26.0619, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de TAQUARITINGA-SP, no qual a Requerida fora devidamente citada por meio do endereço eletrônico acostado.
ssim, requer-se que a citada da Requerida trip.com se dê por meio eletrônico no ndereço: br_flight@trip.com.
II – DOS FATOS
Em 09/03/2020, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas cujo itinerário representava: saída de Nova Delhi, em 13/05/2020, com destino a Paris (operado pela empresa Air India – VOO AI 143) e nova embarcação naquele mesmo dia partindo de Paris com destino a Vitoria, com escala em São Paulo, previsão de chegada em 14/05/2021 (operado pela LATAM - 2ª Requerida – VOO LA8101).
As passagens aéreas foram adquiridas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897, conforme se denota dos comprovantes abaixo:
Ocorre que, em 07/05/2020, a 1ª Requerida entrou em contato com o Requerente e informou que, devido à pandemia mundial ocasionada pelo vírus COVID-19, os aludidos voos foram cancelados pelas companhias aéreas.
Ato contínuo, o Requerente buscou contato com embaixada brasileira na Índia visando informações quanto a voos de repatriação, uma vez que seu visto estava prestes a expirar e permanecer no país o tornaria ILEGAL.
Após diversas tentativas de retorno para o Brasil e momentos de grande desespero, vez que o mundo passava por uma grande insegurança e desconhecimento sobre a doença da COVID-19, o Requerente conseguiu retornar ao Brasil em um voo de repatriação.
Diante disso, o Requerente entrou em contato, via telefone, com as Requeridas com a intenção de ser ressarcido pelos valores despendidos com as passagens aéreas e, em um primeiro momento, a 1ª Requerida informou que haveria reembolso da passagem correspondente à parte inicial da viagem (Índia – Paris),
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Pedido de reembolso enviado. Estimado cliente, Sua solicitação de reembolso foi enviada. Lamentamos informar que seu reembolso pode atrasar devido ao COVID-19. Assim que sua solicitação for confirmada com a companhia aérea ou fornecedor, iniciaremos seu reembolso (se houver) o mais rápido possível. O método e o valor do reembolso estão sujeitos à decisão final da companhia aérea e do fornecedor. Se houver reembolso de seus ingressos, ele será enviado para sua conta de pagamento original. Parte ou todo o seu reembolso pode ser fornecido como vouchers de companhias aéreas. O tempo que leva para receber seu reembolso pode depender da companhia aérea e / ou do banco / emissor do cartão. Faremos o nosso melhor para processar sua solicitação o mais rápido possível. Rastreie o status do seu reembolso no aplicativo Detalhes de reembolso Reserva nº 12380947897 Reembolso estimado R$ 1.432,00 O reembolso que você recebe pode ser um pouco diferente do valor exibido nesta página devido às flutuações da taxa de câmbio. O reembolso final será o valor que você receber em sua conta. Informações de voo e passageiros Delhi - Paris 13 de maio de 2020 VIEIRARIBEIRO / MARCIUS
Contudo, em relação ao voo (Paris – São Paulo), a 2ª Requerida, LATAM Airlines Brasil, informou, por telefone (+55-300-570-5700), que o reembolso não seria possível, pois não ofertava essa possibilidade.
Em razão das aludidas respostas, mesmo inconformado, o Requerente buscou, ao menos, alterar a passagem aérea relacionada ao voo Paris – São Paulo para uma data futura, já que lhe foi negado o reembolso, solicitando um voo para por volta do dia 06/07/2022.
Ocorre que conforme e-mails abaixo, a 1ª Requerida informou que a passagem somente poderia ser utilizada até 31/12/2021, data inviável para o Requerente, pois nesse dia ainda não haveria tomado as duas doses de vacina contra a Covid-19, sendo requisito para os brasileiros entrarem na Europa, a apresentação de certificado válido de vacinação completa do seu país.
Abaixo, segue o e-mail enviado pelo Autor solicitando passagens para o dia
TRADUÇÃO E-MAIL DO AUTOR: Boa noite Então que tipo de informação preciso dar para conseguir um novo voo? Eu tenho planejado fazer em vez de Paris- São Paulo, São Paulo-Paris 06 de julho de 2022 ou por volta desta data! Espero ouvir respostas suas logo. Obrigado desde agora.
Sem seguida, a resposta da Trip.com:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM: Caro MARCIUS, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Isso se refere à sua reserva de voo com o número de reserva 12380980473, esta é uma passagem só de ida de Paris a Vitória para o nome do passageiro VIEIRARIBEIRO / MARCIUS. Isso se refere à sua solicitação de alteração. Agradecemos por ter fornecido outras opções de voo. No entanto, você só pode fazer a solicitação de alteração antes de 31 de dezembro de 2021. Forneça outra opção de data de voo, tentaremos enviar sua solicitação ao nosso departamento relevante, Se você tiver alguma dúvida, não hesite em nos contatar. Cumprimentos, Jomarie Conselheiro de Cliente
Diante dos obstáculos impostos pelas Requeridas, bem como das incertezas quanto à possibilidade de viajar durante a pandemia, o Requerente se viu compelido a
solicitar o reembolso também da segunda passagem, com destino à Paris, afinal, vale ressaltar que o Autor não foi o causador do cancelamento dos voos e não podia ficar no prejuízo.
Após incontáveis contatos telefônicos e envios de e-mails por parte do Requerente, o último contato da 2ª Requerida, a LATAM Airlines Brasil, foi em 22/12/2021, ou seja, quase 2 anos após a compra das passagens, no sentido de que se o desejo do Autor fosse o reembolso, esse deveria buscar a agência de viagens que emitiu o bilhete, ou seja, a Trip.com, 1ª Requerida.
Ocorre que ao entrar em contato com a trip.com, esta solicita PACIÊNCIA ao Requerente na espera do reembolso da primeira passagem, uma vez que estão aguardando o pedido de reembolso do bilhete 12380947897 (Delhi-Paris) que fizeram à Air India, mas quanto à devolução do valor da segunda passagem, a
empresa informa que o bilhete 12380980473 (Paris-Vitoria) encontra-se VENCIDO desde 08/03/2021, conforme e-mail abaixo:
TRADUÇÃO E-MAIL TRIP.COM Prezado Marcius Vieira Ribeiro, Obrigado por entrar em contato com Trip.com. Refere-se à reserva de voo com o número de reserva 12380947897, Delhi-Paris One way para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Trata-se de uma questão de reembolso. Depois de verificar cuidadosamente o andamento de seu reembolso, seu pedido de reembolso está sendo processado pela Air India. Ainda estamos aguardando o resultado do nosso pedido de reembolso para a Air India. Tenha certeza de que estamos trabalhando de perto com eles para encontrar maneiras de acelerar esse processo de reembolso. Agradecemos sua paciência sobre este assunto. Por favor, note que exorto seu pedido de reembolso, e nosso departamento relevante
fornecerá outra atualização após 6 dias úteis. Por outro lado, para reserva 12380980473, Paris-Vitoria Ida para passageiro VIEIRARIBEIRO/MARCIUS. Ao verificar, seu bilhete já está vencido desde 8 de março de 202. Portanto, não podemos mais processar nenhuma ação relacionada a este bilhete. Estamos vinculados pelas políticas impostas pela companhia aérea. No entanto, queremos conceder a sua solicitação, devemos respeitas a decisão da companhia aérea. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos de volta. Cumprimentos, Julius Assessor do cliente.
Assessor do cliente.
O que se vê, Excelência, é que uma Requerida transfere a reponsabilidade para a outra e, por fim, ninguém resolve o problema do Autor.
omo se verificada, há quase 2 (dois) anos o Requerente vem tentando contat om as Requeridas em busca da resolução da questão de forma administrativa as todas as tentativas foram frustradas, seja para remarcação de passagem, sej ara o reembolso.
Sendo assim, tendo em vista o cancelamento dos voos, a negativa das Requeridas em ressarcir integralmente o valor das passagens aéreas, bem como a previsão conferida pelo artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2020, que prevê o ressarcimento integral em até 12 meses após o cancelamento do voo, faz-se imprescindível a presente ação visando ao RESSARCIMENTO DOS VALORES.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
III.2 - DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR VOOS CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.174/2020. 12 MESES APÓS O CANCELAMENTO DO VOO.
Conforme amplamente demonstrado alhures, o Requerente adquiriu um conjunto de passagens aéreas através do sítio eletrônico da 1ª Requerida (trip.com), pelo valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com nº de registro booking nº 12380947897.
Ocorre que os voos em questão foram objeto de cancelamento unilateral por parte das Requeridas.
Com efeito, o Artigo 3º da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei nº 14.174/2020, prevê a obrigatoriedade de reembolso do valor das passagens aéreas devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Senão vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Ora, no caso em questão, os voos estavam previstos para ocorrerem no dia 13/05/2020. Contudo, conforme se denota das mensagens trocadas entre Requerente e Requerida, houve cancelamento unilateral, em 13/04/2020.
Após o cancelamento, o Requerente vem enfrentando verdadeiro calvário, uma vez que o cancelamento já conta quase 24 meses, e as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens de acordo com o previsto na legislação de regência.
Dessa maneira, requer-se a condenação das Requeridas, de maneira solidária, a procederem ao reembolso das passagens aéreas no valor de R$ R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
I.3 - DO DANO MORAL
III.3 - DO DANO MORAL
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontram a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. X da CF/88, como segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação; (grifo nosso)
Ademais, o CDC assim preceitua:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e mais a mais, o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente ao Código de efesa do Consumidor, disserta:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Todos estes dispositivos demonstram que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
o caso dos autos, o Autor experimentou verdadeira situação constrangedora e umilhante, tendo a sua moral abalada, uma vez que:
1) Adquiriu passagens aéreas junto às Requeridas, despendendo vultoso valor, todavia, as Requeridas cancelaram unilateralmente os respectivos voos, sem prestar qualquer informação e auxílio ao mesmo;
2) Para retornar ao Brasil, o Requerente precisou despender esforços e pedir ajuda a sua família para conseguir voltar com um voo de repatriação, pois seu visto estava prestes a espirar e o Autor se tornaria ILEGAL na Índia;
3) Após DOIS ANOS do cancelamento das passagens e incontáveis tentativas de contato com as Requeridas, o Requerente não conseguiu nem a remarcação das passagens, nem qualquer reembolso dos valores gastos.
Insta ressaltar que o Requerente buscou contato junto às Requeridas para solucionar a questão. Tentou, por diversas oportunidades, explicar as particularidades do caso. Contudo, apesar de todas essas tentativas, as Requeridas falharam com sua prestação de serviço, escancarando a falta de consideração costumeira com o consumidor.
Mais do que isso, no presente caso, o Requerente se encontrava no exterior, mais especificamente na Índia, e não obteve qualquer auxílio por parte das Requeridas. O que escancara ainda mais os danos morais sofridos.
Por fim, além de todas as ilegalidades listadas alhures, as Requeridas se negam a realizar o reembolso das passagens aéreas ao Requerente, dever este conferido pela lei nº 14.034/2020.
Observa-se que, passados quase 24 meses do cancelamento dos voos, o Requerente se vê totalmente desamparado. Fato este que, sem sombra de dúvida, enseja a reparação pelos danos morais.
ste inclusive é o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, senão vejamos
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DO VOO- PANDEMIA DO COVID 19- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG - AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).
\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. \nNã há erro material no acórdão, devendo os presentes embargos sere desacolhidos. Sob argumento de que o aresto incorreu em erro material, embargante procura, de forma inconteste, modificar o desfecho dado a julgado, que, ao reduzir a indenização arbitrada na origem e manter sucumbência disposta na sentença, culminou por reduzir, desse modo, remuneração do patrono da causa (fixada sobre o valor da condenação) Não houve contradição ou erro material passíveis de serem consertados po meio do recurso eleito. Ademais, frise-se que apenas a ré, ora embargada apelou da sentença, visando à sua integral reforma, pedindo que demanda fosse julgada improcedente, tendo obtido êxito na su
postulação subsidiária, reduzindo-se o valor da indenização arbitrada em primeiro grau. Não poderia o aresto, no enfrentamento do apelo da ré, cuja finalidade era extirpar ou reduzir o valor da condenação, alterar a base de cálculo da verba honorária ao procurador da parte vencida, sob pena de se pautar extra petita.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - AC: 50085553720208210008 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021).
Noutro giro, no que diz respeito à extensão do dano, quadra destacar que, além da impossibilidade de retornar ao Brasil, o Requerente se viu compelido a permanecer na Índia, país que foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
De acordo com as matérias acostadas à inicial, é possível inferir que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram tardias e extremamente severas. Houve dias nos quais o Requerente sequer pôde sair à rua para comprar mantimentos, sob pena de sofrer agressões das autoridades policiais, deixando não só o Requerente, mas todos os seus familiares que lhe esperavam no Brasil totalmente desesperados com sua situação.
Além disso, em virtude de ser um estrangeiro naquele país, o Requerente sofreu com diversas outras limitações, vindo a sofrer com o temor de sua permanência tornar-se ilegal.
Nesse sentido, a reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Destarte, comprovada satisfatoriamente a responsabilidade da requerida, há de ser julgada procedente a presente demanda, condenando a mesma ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Autor, levando-se em consideração o caráter punitivo da condenação, a manifesta culpa da Requerida e, por conseguinte, a condição demais satisfatória a mesma.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo
a) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Requerente não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e seguintes do CPC;
b) PROMOVER A citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de revelia, sendo procedida à citação da 1º Requerida, TRIP.COM, através de meio eletrônico (br_flight@trip.com), uma vez que a mesma se nega a conceder informações.
c) ORDENAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) No mérito, requer a total procedência da ação, com a consequente condenação das Requeridas, de maneira solidária:
d.1) a procederem o reembolso das passagens aéreas no valor de R$ 3.069,76 (três mil e sessenta e nova reais e setenta e seis centavos), com atualização monetária pelo índice INPC e juros, a partir da data do voo cancelado, 13/05/2021.
d.2) ao pagamento de indenização por DANO MORAL POR TODO CONSTRANGIMENTO, INFORTÚNIO E PERDA DE TEMPO ÚTIL que passou o Consumidor, em valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 18.069,76 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 19 de março de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
DRA. BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU OAB/ES nº 27.014 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
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GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
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