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5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007488-72.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5007488-72.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ltima distribuição : 27/11/2023 alor da causa: R$ 20.699,90 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
DIEGO DEMUNER ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrita no CPF sob nº 137.782.607-40 e THAÍS OLIVEIRA DEMUNER, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 131.690.977-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Cangua, nº 17, Chácara do Cricaré, São Mateus/ES, CEP: 29.934-430 vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, 5º Andar, Ed. Escort, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-722, propor, com fulcro no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 DOC. 01 – Procuração e documentos pessoais
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida LATAM, cujo percurso sairia de Vitória (VIX) com destino final em Porto Alegre (POA), para voar na data de 21/10/2023 (DOC. 02).
Os requerentes adquiriram, além das passagens, 02 (duas) bagagens adicionais pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada mala por trecho, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despacho de bagagem (DOC. 03).
Além do serviço de transporte de passageiro, os requerentes adquiram, também, o transporte de suas bagagens, as quais foram despachadas (DOC. 04) e deveriam ter sido entregues nas condições em que fora despachadas, porém, não foi isto que ocorreu.
As bagagens dos requerentes – uma mala de marca Sestini de material duro – chegaram ao destino totalmente avariadas e impossibilitadas de serem utilizadas, como se observa das imagens em anexo (DOC. 05).
Irresignados com a situação, os requerentes tiveram que questionar e quase que brigar com funcionários da companhia aérea que realizou o transporte para tentarem ser restituídos do valor da bagagem, porém, sem sucesso (DOC. 06).
Importante ressaltar que os requerentes estavam realizando uma viagem em família, com os dois filhos menores – crianças –, o que causou uma situação muito mais angustiante e estressante. (DOC. 07)
Diante de tal situação, considerando que a requerida nada ofertou aos requerentes como forma de amenizar os prejuízos e abalos sofridos, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tal caracterização, é evidente que a relação jurídica entre as partes está assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que há prestação de um serviço de transporte, mediante remuneração, pelo fornecedor ao consumidor.
Reforça-se ainda que os requerentes pagaram pelo serviço de transporte de bagagem, haja vista que estava realizando uma viagem com os filhos crianças e necessitavam de bagagens maiores, tendo sidos surpreendidos negativamente com a total destruição de suas malas por parte da companhia aérea.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, as rés feriram enormemente o autor, que foi lesado material e moralmente pela falha na prestação de serviço das requeridas.
Da responsabilidade objetiva das ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil das rés ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se como inegável que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, haja vista que danificaram por completo a bagagem despachada pelos autores, impossibilitando-a de ser aproveitada para o fim que se destina, falhando consideravelmente com o dever de cautela que deveria possuir, como determinado pelo Código Civil:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Diante da imputação do dever de cuidado por parte da companhia aérea transportadora tem-se que, independente da relação consumerista com o requerente, a requerida possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados sobre o bem a ser transportado, sendo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, como se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração da responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
A responsabilidade é objetiva da transportadora de pagar a respectiva indenização, natureza ínsita nos contratos de transporte em geral, por encerrar obrigação de resultado, ou seja, de transportar e entregar as mercadorias incólumes no destino. No caso presente, em cuidando de extravio de mercadorias transportadas, emerge elemento configurador de culpa, modalidade de responsabilidade civil, presumida, na causa de pedir. E dúvida não paira de que os prepostos da transportadora aérea agiram com manifesta falta de cautela no manuseio e trato das mercadorias em transporte. Provada conduta culposa e o nexo de causalidade emerge responsabilidade civil da ré (teoria do risco puro). (STJ, AREsp 1664769 - SP, Min Maria Isabel Galloti, 01/09/2020)
Evidente, então, a violação do dever de cuidado por parte da empresa requerida, culminando na destruição completa da bagagem do requerente, obrigando-os a prosseguirem com mala danificada.
Diante disto, resta clara a falha na prestação de serviços ofertados pelas requeridas e, po conseguinte, o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.
Da indenização por danos materiais
Conforme relatado, os requerentes sofreram um prejuízo com a completa destruição de sua bagagem, ocasião em que teve que adquirir nova bagagem para continuar viagem.
Considerando a ausência de documento comprobatório do valor da nova mala adquirida pelo requerente, entende-se necessária, ao menos, a indenização do valor correspondente à mala perdida, produto este de primeira qualidade, de marca reconhecida e material resistente (não sendo tecido, e sim capa dura), que possui um valor médio de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). (DOC. 08)
Diante disso, entende-se necessária a restituição dos valores suportados pelos requerentes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como de evitar a onerosidade da parte mais vulnerável da relação jurídica e isenta de responsabilidade pelo não cumprimento do contrato realizado. Nesse sentido, prevê a norma infraconstitucional:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, a requerente pugna pelo pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e novent e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais experienciados, referente bagagem destruída.
Da devida indenização por danos morais
Sem prejuízo do pedido acima, diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor, é evidente a obrigação das rés em indenizar os requerentes por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, os autores foram surpreendidos, ao chegar ao seu destino, com a total destruição de suas bagagens, impossibilitando-a de ser utilizada.
Tal fato ocasionou uma enorme conturbação na vida dos requerentes, casal que estava realizando uma viagem a lazer com seus filhos crianças, e esbarraram em tal falha na prestação de serviços por parte da requerida, necessitando despender esforços e tempo útil das férias para tentar resolver a situação junto à companhia aérea.
Nesse sentido, a ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o desgaste psicológico que os requerentes tiveram a partir da ciência da destruição de sua mala.
Ademais, a responsabilidade das rés emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927, todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, já restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, tendo como consectário lógico a indenização, inclusive na esfera moral.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a angústia, frustração e todo tempo perdido para tentar resolver o imbróglio.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas – que, diga-se de passagem, não são poucas.
Por outro lado, para a vítima, a percepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, e muitas vezes agindo de má-fé.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por parte da plataforma companhia aérea que não assegurou o devido transporte de sua bagagem – serviço
este contratado e pago pelos autores –, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
a.1) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor da bagagem destruída, na monta de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos); a.2) condenar a ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelos autores, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.699,90 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
Sociedade Individual de Advocacia
internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
arco Paulo Takahash
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
arco Paulo Takahash
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
arco Paulo Takahash
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
arco Paulo Takahash
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
arco Paulo Takahash
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
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AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
Sociedade Individual de Advocacia
internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
arco Paulo Takahash
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
arco Paulo Takahash
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
arco Paulo Takahash
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
arco Paulo Takahash
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
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APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
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AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
Sociedade Individual de Advocacia
internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
arco Paulo Takahash
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
arco Paulo Takahash
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
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APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
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AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
arco Paulo Takahash
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
arco Paulo Takahash
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
arco Paulo Takahash
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
arco Paulo Takahash
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
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APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
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AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
arco Paulo Takahash
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
arco Paulo Takahash
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
arco Paulo Takahash
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
arco Paulo Takahash
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
arco Paulo Takahash
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
Sociedade Individual de Advocacia
internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
arco Paulo Takahash
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
arco Paulo Takahash
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
arco Paulo Takahash
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
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AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
Sociedade Individual de Advocacia
internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
arco Paulo Takahash
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
arco Paulo Takahash
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
arco Paulo Takahash
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
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APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
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AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
Sociedade Individual de Advocacia
internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
arco Paulo Takahash
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
arco Paulo Takahash
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
arco Paulo Takahash
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
arco Paulo Takahash
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
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Sociedade Individual de Advocacia
Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
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APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
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em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
arco Paulo Takahash
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
arco Paulo Takahash
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
arco Paulo Takahash
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
arco Paulo Takahash
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
arco Paulo Takahash
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
Sociedade Individual de Advocacia
internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
arco Paulo Takahash
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
arco Paulo Takahash
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
arco Paulo Takahash
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
Sociedade Individual de Advocacia
internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
arco Paulo Takahash
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
arco Paulo Takahash
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
arco Paulo Takahash
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
arco Paulo Takahash
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
arco Paulo Takahash
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
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AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
Sociedade Individual de Advocacia
internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
arco Paulo Takahash
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
arco Paulo Takahash
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
Sociedade Individual de Advocacia
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
arco Paulo Takahash
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
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APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
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AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
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AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
Sociedade Individual de Advocacia
internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
arco Paulo Takahash
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
arco Paulo Takahash
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
arco Paulo Takahash
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
arco Paulo Takahash
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAI
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
Marco Paulo Takahash
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
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APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5007500-40.2023.8.08.0030.txt | arco Paulo Takahash
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES
JUÍZO 100% DIGITAL Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ
AUTOS nº
LENILDO LEITE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, email lenildo.lsj@gmail.com, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº 058.356.277-93, RG 2312550 SPTC ES, residente na Rua av Joao Felipe Calmon nº 424 Apto 306– bairro Centro – cidade Linhares estado Espírito Santo, CEP 29900-010, Email: mptakahashi@gmail.com, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato que se anexa, perante Vossa Excelência, propor a presente
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em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SAO PAULO – SP, CEP 04634-042 o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem.
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I. DO CADASTRAMENTO
Requer-se, a Vossa Excelência, sob pena de nulidade que conste nos autos do processo em epígrafe, bem como na futuras publicações, o nome do advogado abaixo:
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI
MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI OAB/MG 129.847
OAB/SP 493.152
Faz-se o presente requerimento conforme procuração que no presente ato se junta aos autos.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos para realizar um viagem de Paris para São Paulo, com partida no dia 2 d outubro de 2022, pela companhia Latam Airlines Brasil S.A
arco Paulo Takahash
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Ao chegar no aeroporto de Paris, o Autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, não tendo sido informado o motivo pelo qual a referida medida foi tomada.
Após mais de 2 (duas) horas buscando informações no aeroporto, o Autor foi direcionado para um hotel e lhe foi fornecida alimentação. No entanto, em decorrência do cancelamento do voo, o Autor perdeu 1 dia de trabalho e compromissos familiares.
Além disso, o Autor foi obrigado a recolher suas mala e realizar um novo despache, bem como nova negociação, um vez que a bagagem estava com excesso de peso (document comprobatório anexo - "Ticket 1").
arco Paulo Takahash
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Ou seja, inicialmente o Autor chegaria em Vitória no dia 03/10 as 19:05, mas somente chegou no dia 05/10 as 08:05, ou seja, com aproximadamente 33 horas de atraso, d voo inicialmente contratado.
Portanto, diante dos fatos acima narrados é que s intenta a presente ação, que visa buscar ressarcimento mora pelos danos causados a Autora em função da má prestação d serviço da empresa aérea requerida, que não cumpriu contrato em relação aos horários de chegada.
III- DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
E o Código de Defesa do Consumidor, editado nos termo do art. 5º, inc. XXXII e do art. 170, V, da Constituição d República, bem como a defesa do consumidor erigida à altur do princípio geral da atividade econômica (art. 170, inc V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao d Convenção de Varsóvia.
Entretanto alega-se, em parte da doutrina, que dita Convenção preponderaria sobre a legislação interna, o que não é verdade! Apesar de os tratados e convenções serem atos
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internacionais de grande importância, onde a “palavra” do Estado está em jogo, SUAS NORMAS NÃO PODEM SER SOBREPOSTAS À LEI MAIOR DO PAÍS. Há sim, o controle de constitucionalidade também em relação aos tratados (Ver manual de Direito Internacional Público de Francisco Rezek, pág. 104), pois estes devem se submeter à ordem interna para poderem ter acolhida no ordenamento nacional.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge arrematam
“Assim, o fato da Convenção de Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988”(Op. Cit. Pág. 135).
À assertiva de que a Convenção é lei especial e, portanto, nos critérios de solução de antinomias prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter distância. Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em suma, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de
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Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto que hierarquicamente superior (editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal), especial (o CDC regula toda relação de consumo) e, como se não bastasse, posterior (tendo sido publicado em 11/09/1990 e entrado em vigor em 13/03/1991, enquanto que a Convenção ingressou no ordenamento nacional em 24/11/1931).
O Superior Tribunal de Justiça o também já decidiu neste sentido sobre o mesmo tema:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior). Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, certo é que sua fixação não escapa do controle do STJ. Todavia, somente em casos manifestamente exagerados ou irrisórios é possível rever o quantum em sede de recurso especial. No caso, a indenização, fixada em R$ 3.775,00 (fl.100), não ultrapassa os valores admitidos em nossos precedentes.Confiram-se: REsp 602.014/RJ e REsp 575.486/RJ.
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE
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BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. – Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. – A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. – Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. – Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. – Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (AgRg no Ag 442487 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 09.10.2006 p. 284, STJ)”.
Dessa forma, o presente caso deve ser analisado sob risma consumeirista.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Código de Defesa do Consumidor – CDC assim expõe
“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como todos os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Desta forma, a presente lide deve ser analisada sob o prisma do direito consumerista, visto clarament caracterizada relação de consumo.
O CDC prevê ainda como direito básico do consumidor inversão do ônus da prova, conforme seu artigo 6º, incis VIII, senão, veja-se:
“Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
As alegações autorais são inquestionavelmente verossímeis, dada à robusta documentação juntada aos autos na qual se lastreiam.
Também é latente a hipossuficiência autoral face à requerida, uma das maiores companhias aéreas do mercado de consumo.
Sendo assim, o Autor faz jus ao benefício processual da inversão do ônus probatório em desfavor do requerido, o que se requer, para o que couber nestes autos.
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V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As empresas do mercado de consumo são responsáveis por garantir a qualidade na prestação dos serviços que fornecem a seus consumidores.
O cumprimento dos horários faz parte do serviço d transporte de passageiros, devendo a companhia aére transportar seus passageiros até o destino de acordo com o horários contratados.
Assim, o atraso injustificado de aproximadamente 33 horas na chegada ao destino, constitui defeitos evidentes na prestação do serviço, devendo o Requerido ser responsabilizado objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados a Autora em decorrência de tal atraso, nos termos do que determina o artigo 14, caput, do Código Consumerista Brasileiro, tendo sido estes danos, in casu, de ordem essencialmente moral.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desta feita, requer-se a aplicação do instituto d responsabilidade objetiva no momento da prolação da sentenç neste feito.
VI. DO DANO MORAL PROVENIENTE DO ATRASO DO VOO
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Conforme já narrado na descrição factual desta lide, o Autor sofreu um atraso de aproximadamente 33 horas, além do previsto no ticket adquirido junto à Requerida.
Tal atraso não se deu por motivos de força maior ou caso fortuito, mas sim em razão da falta de comprometimento da companhia aérea com seus passageiros gerando a manutenção na aeronave.
Portanto, nada mais justo que a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores.
Neste diapasão, a jurisprudência é uníssona no sentido de que atrasos injustificados e as demais falhas apresentadas pelos serviços da Requerida geram o dever de indenizar, vejamos:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887- 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho ilva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª
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Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do requerentes – Cabimento - Companhia aérea que aleg que o cancelamento do voo ocorreu em razão d manutenção não programada - Ausência de excludente d responsabilidade – Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu d forma não contratada – Mais vagarosa e meno confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título d indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartid entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurs provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Desta feita, o Autor requer a este D. Juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso aproximadamente 33 horas, somado ao extravio e dano da bagagem, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) haja vista todo o sofrimento, desgaste e abalo psicológicos sofridos pelo Autor. Ademais, tal atraso ultrapassa sensivelmente o limite do razoável, devendo a condenação observar o caráter punitivo e pedagógico que dela se espera.
VII.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o acima exposto, vem a Autora perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer:
. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em
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virtude do atraso aproximadamente 33 horas no
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação, caso seja aplicável.
Requer-se, para tanto
1. A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Inversão do Ônus da Prova nos termos do art. 6 inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
3. O cadastramento dos procuradores da autora, so pena de nulidade;
4. Juntada dos documentos e procuração anexos. 5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor.
Requer-se, ainda, o direito de provar o alegad por todos os meios admitidos em direito e pela Lei 9.099.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Marco Paulo Takahash
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25 de julho de 2023
Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi OAB/MG 129.847 OAB/SP 493.152 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007502-58.2023.8.08.0014.txt | EXMO.(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
ORLANDA ROSSI ZAMPRONI, brasileira, casada, aposentada, identificada pela Carteira de Identidade RG nº 280.026 expedida pelo SPTC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 364.596.317-00, residente e domiciliada na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n.° 293, Centro, Colatina/ES, CEP.: 29.700- 210, correio eletrônico famic.orlanda@gmail.com, por seus advogados infra-assinados, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Atica, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP., CEP.: 04.634-042 requerendo o processamento d presente nos termos da Lei n.º 9.099/1995, pelos fatos fundamentos a seguir aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS Requer que seja ASSEGURANDO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS, eis que, no caso em tela, a Autora nasceu em 31 de Março de 1952, estando atualmente com 71 (SETENTA E UM) anos de idade, conforme
ocumentação anexa nos termos do disposto no § 5º, do Artigo 1, da Lei n.º 10.741/2003, in verbis:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DOS FATOS
Após analisar diversas opções de passagens aéreas em diversas companhias, a Autora adquiriu junto a Empresa Ré, um voo partindo do Aeroporto de Imperatriz/MA com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, bem como o vôo de ida, identificado sob o localizador nº JFRBTI e número de ordem LA95789Q4WQXZ, conforme abaixo descrito:
- Vôo n.º LA 3251, partindo às 11:15h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de Imperatriz/MA chegand às 14:15h no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré; - Vôo n.º LA 3334, partindo às 18:00h do dia 03 d Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos chegando às 19:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 0 de Outubro de 2023, operado pela Empresa Ré;
Assim, conforme contratado, em 03 d Outubro de 2023, a Autora chegou às 08:00h no Aeroporto d Imperatriz/MA, para embarcar no vôo nº LA 3251 com destino a Aeroporto de Vitória/ES.
NO momento do seu retorno, já no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no momento do embarque no vôo LA 3334, com destino ao Aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendida ao ser informada que o vôo havia sido cancelado unilateralmente pela Empresa Ré.
Desesperada, a Autora dirigiu-se imediatamente ao “balcão” da Empresa Ré, para que a mesma cumprisse o contratado, informando aos Prepostos da mesma a necessidade de estar no Aeroporto de Vitória/ES, uma vez que a Autora tinha diversos compromissos profissionais e pessoais previamente agendados na cidade de Colatina/ES.
imitaram-se a informar que a Autora deveria aguardar, par
ver a possibilidade de embarcar no próximo vôo, ficando a Autora a mercê da Empresa Ré, durante horas, em que pese as diversas e incansáveis reivindicações realizadas pela Autora, objetivando saber a que horas e dia o embarque ocorreria, eis que era sempre informada que deveria permanecendo aguardando e em pé em uma fila enorme.
Em que pese terem decolados diversos vôos de outras Companhias Aéreas, a Empresa Ré se negou a realocar a Autora em outro vôo, impondo-lhe assim um verdadeiro suplício a Autora, QUE É IDOSA e ficou largada durante a madrugada no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), ao bel prazer do descaso da Empresa Ré.
4 de Outubro de 2023, após muita insistência, a Autora fo nformada que seria realocada EM OUTRO VÔO, conforme abaix
- Vôo n.º LA 3336, partindo às 02:00h do dia 04 de Outubro de 2023, do Aeroporto de São Paulo (Guarulhos) chegando às 04:25h no Aeroporto de Vitória/ES do dia 04 de Outubro de 2023, operada pela Empresa Ré;
Desta forma, A AUTORA QUE JÁ ENCONRAVA E NO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GUARULHOS), E FOI SURPREENDID O MOMENTO DO SEU RETORNO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL D OO CONTRATADO, FOI OBRIGADA ACATAR AS DIVERSAS IMPOSIÇÕE EALIZADAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ, QUE REALOCOU UTORA EM UM VÔO PARTINDO, NO DIA SEGUINTE, fazendo com que ôo adquirido rápido, em razão das arbitrariedade perpetrada ela Empresa Ré, perdurasse, por horas, gerando um atraso n hegada no Aeroporto de Vitória/ES em aproximadamente 0 nove) horas, desembarcando exausta e ainda teve que s ocomover por aproximadamente 150 KM para a cidade d olatina/ES durante a madrugada e em lugar ermo.
gerados única e exclusivamente pela Empresa Ré, A AUTORA SOMENTE DESEMBARCOU NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES ÀS 04:25h HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de assistência pela Empresa Ré,
erando severos e irreversíveis prejuízos morais e materiais Autora que foi obrigada a trafegar durante a madrugada em ugar ermo sem contar o cansaço e desgaste físico elevado.
ficou abandonada SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré, na qual a Autora, se viu refém e a mercê da Empresa Ré, e para piorar, completamente desamparada, uma vez que a Ré não deu a menor assistência a Autora durante o cancelamento e atraso ocorrido.
Desta forma, a Autora que tinha previsão para desembarque no Aeroporto de Vitória/ES às 19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas conseguiu desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após um atraso aproximadamente de 09 (nove) horas.
19:25h do dia 03 de Outubro de 2023, apenas consegui desembarcar às 04:25 do dia 04 de Outubro de 2023, em após u atraso aproximadamente de 09 (nove) horas. O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃ DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REALIZADO UNILATERALMENTE PEL EMPRESA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTES, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR O REMANEJAMENTO DO VÔO D AUTORA, GERANDO ASSIM TODOS OS TRANSTORNOS ACIMA NARRADOS.
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Empresa Ré, violando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil / ANAC que determina, para os atrasos e cancelamentos de vôos:
“A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.”
(http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Pela narrativa dos fatos, torna-se desnecessário ressaltar os diversos transtornos e constrangimentos sofridos pela Autora, que se viu impotente, humilhada, completamente refém e indefesa, a mercê do bel prazer da Companhia Ré.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Empresa Ré violou todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Boa–fé objetiva, transparência máxima, informação clara e precisa acerca de produtos e serviços e, por fim, o equilíbrio contratual, devendo portanto, ser aplicado ao caso vertente todas as normas protetivas estabelecidas no citado diploma, entre elas a efetiva prevenção e reparação integral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do fornecedor (artigos 6º, III, IV e VI), a facilitação do exercício dos seus direitos em Juízo como a inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII) e a responsabilização objetiva e solidária (artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º) por danos decorrentes do fato ou vicio do produto ou serviço (artigos 12 e 18), além de ser vedado qualquer tipo de propaganda enganosa (artigos 37 e 35).
DAS NORMAS DA AVIAÇÃO CIVIL
a Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, estabelece como premissa básica da prestação do serviço o direito do passageiro a informação precisa sobre os serviços que a eles são oferecidos.
Nos termos do artigo 256, II, do Códig rasileiro de Aeronáutica “o transportador responde pelo dan ecorrente de atraso” “de atraso do transporte aére ontratado”.
Evidente portanto, no caso em tela, que a Empresa Ré descumpriu o dever de prestação de serviços adequados, seguros e eficientes prescritos no artigo 22 da Lei 8.078/90.
O Desembargador LUIZ ROBERTO IMPERATOR DE ASSIS BRASIL, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação nº 70047313101 salientou que, sendo a Companhia Aérea concessionária d serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Além disso, a relação entre empresa aérea e passageiro é d prestação de serviço, fazendo com que incidam também a disposições do CDC.
Ressaltou ainda o Ilustre Desembargador que "A responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço, somente podendo ser elidida sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior", diz o voto. No entendimento do relator, pela análise processual não há razão para afastar o dever de indenizar. "Ainda que, de fato, tivesse o voo sido cancelado por problemas na malha aérea, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Empresa Ré desrespeitou todos os direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei 8.078/90), devendo portanto, responder objetivamente pelos seus atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 14, da Lei 8.078/90:
“Art.14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição de riscos.,
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, face a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência da Autora.
DO DANO MORAL
Resta configurado e provado que a Empresa Ré, com sua conduta negligente violou diretamente um direito sagrado da Autora, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabaladas por situações com a qual não concorreram - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada, além da tranquilidade de espírito, o abalo e a aflição moral, o sossego mental suficientes para o desenvolvimento das suas atividades diárias.
perda e os transtornos causados na vida da Autora devido ao ato ilícito praticado pela Empresa Ré, jamais serão esquecidos, eis que, A AUTORA FICOU A MERCÊ DA EMPRESA RÉ, E DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÔO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, A AUTORA TEVE O VÔO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO, CANCELADO, ATRASADO, RETARDANDO A CHEGADA NO AEROPORTO DE VITÓIRA/ES EM 09 (NOVE) HORAS, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, SENDO TRATADA COM TOTAL DESPREZO POR PARTE DA EMPRESA RÉ E AINDA FOI OBRIGADA A SE LOCOMOVER DURANTE A MADRUGADA PARA A CIDADE DE COLATINA/ES
A Carta Magna no artigo 5º, inciso X, arante a indenização por Dano Moral, o que foi objeto de studo do Ilustre Doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, em obra
“... o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano
moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.”(g.n)
Corroborando com o acima mencionado, já decidiu sabiamente o Pretório Paranaense:
" O dano simplesmente moral, sem repercussão n patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tã somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastant para justificar a indenização. ( TJPR - 4º CC - Ap. 12/12/90 - RT 681/163).”(g.n)
É inegável que o fato ocorrido, bem como o ato ilícito praticado pela Empresa Ré, e por tudo que foi exposto nesta peça de ingresso, já são capazes de ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
JURISPRUDÊNCIA
Em recente decisão, o processo nº 0007993-74.2019.8.19.0212 assim foi julgado, in verbis:
““... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rito especial, na qual narra o Autor que adquiriu passagem aérea junto as Rés para o trecho San Carlos de Bariloche/ Rio de Janeiro, com escala em Buenos Aires, porém o primeiro voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo no dia seguinte com destino a Buenos Aires, permanecendo três dias em Buenos Aires aguardando novo voo, chegando ao destino final oitenta e sete horas após o previsto, não tendo a Ré prestado auxílio. Pelo que requer, indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a 1ª Ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, pois com base na teoria da asserção impõe-se análise do mérito. Presentes os pressupostos de existência e de validade para o regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Primeiramente, insta ressaltar, que no caso dos autos, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (25.5.2017), no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplicável a Convenção de Montreal, já que os conflitos que envolvam transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a
atéria, ratificadas pelo Brasil. Analisando o rgumentos das partes e as provas carreadas aos auto erifica-se que assiste razão ao Autor, pois no caso e ela a 2ª Ré arguiu que o cancelamento do primeiro vo Bariloche/Buenos Aires) ocorreu devido as condiçõe eteorológicas adversas (nevasca), entretanto, no di eguinte o Autor foi realocado para voo com destino uenos Aires, permanecendo três dias aguardando voo co estino ao Rio de Janeiro, não tendo a Ré apresentad usto motivo para inercia ora constatada, sendo qu equer prestou auxílio ao Autor. Dessa forma, os motivo legados pela Ré em sua contestação configur ircunstâncias que, ainda que provocadas por motivo lheios a sua vontade, constitui caso inerente ao risc a atividade desenvolvida por ela, que não examine su esponsabilidade perante seus passageiros, principalment o tocante aos deveres anexos, SENDO CERTO QUE OCASIONO RANSTORNOS AO AUTOR, EIS QUE CHEGOU AO DESTINO OITENTA ETE HORAS APÓS O PREVISTO, PERDENDO DIAS DE TRABALHO ESTANDO NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEND SSIM, TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO POD ER REPASSADO AO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE ESPONSABILIDADE DA RÉ NO DANO SUPORTADO PELO USUÁRIO ESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU SEU EVERES AO NÃO OFERECER AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃ DEQUADA E EFICAZ DOS SEUS SERVIÇOS, devendo ressarcir o anos desta relação advindos mediante a restituição d uantia de R$ 3.169,94 referente ao gasto com hospedagem limentação e translado. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL NDUBITÁVEL A SUA OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DO DANO MORA OFRIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO PRÓPRI ATO, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIER ILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´est nsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícit m si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. alheiros, p. 80). Na árdua tarefa de aferir-se xistência e consequente reparação do dano moral, deve ulgador voltar os olhos para o princípio d azoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade d onduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida indenização tem o sentido de compensar a sensação d or da vítima com uma sensação agradável em contrário ssim, tal paga em dinheiro deve representar para ítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja sicológica, capaz de neutralizar ou ´anestesiar´ ofrimento impingido. A eficácia da contrapartid ecuniária está na aptidão para proporcionar ta atisfação em justa medida, de modo que tampouc ignifique um enriquecimento sem causa da vítima, ma stá também a produzir no causador do mal, impact astante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. N resente caso, o quantum fixado deve ser adequado ao ritérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim iante da repercussão do ato na vida da autora e levand
em consideração o caráter punitivo-pedagógico do valor da indenização por danos morais, fixo o quantum compensatório em R$ 16.000,00, nos moldes do art. 944 do CC/02. Por fim, registre-se que as Rés, no presente caso, atuaram em parceria comercial, pelo que se denota a responsabilidade solidária destas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.169,94 com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a partir da citação; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, solidariamente, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 16.000,00 com a incidência de juros e correção monetária a partir desta, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte Ré não pague a quantia certa a que foi condenada em até 15 dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, nos moldes do art. 523 §1º do NCPC, independentemente de nova intimação, conforme enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJ/RJ. P.R.I. Proceda às anotações quanto às publicações concernentes à representação processual. Submeto os autos a MM Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.....” (g.n)
Nesse sentido a Juíza FLAVIA CAPANEM REGO, nos autos do processo nº 0343305-31.2015.8.19.0001 assim dispôs:
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Processo nº: 0343305-31.2015.8.19.00021 Autor: RENATA MEXAS LUDWIG Réu: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo por meio da qual busca o demandante seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega a demandante, em resumo, que contratou com a ré transporte aéreo partindo da cidade de Nassau, na Bahamas, com destino ao Rio de Janeiro. Conforme narra, já no aeroporto, foi informado por prepostos da ré que não havia mais assentos disponíveis em seu voo, o que impediu o seu retorno ao Brasil no voo contratado. A autora afirma que a ré não lhe ofereceu transporte através de voos realizados por terceiros, obrigando-a a permanecer longo período a espera de novo voo fornecido pela ré. A autora alega ter retornado ao Brasil com aproximadamente 18 horas de atraso, o que prejudicou seus compromissos profissionais. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o cancelamento do voo decorreu de evento provocado por terceiros. No mérito, sustenta a aplicação de convenções
nternacionais, alegando, ainda, que ocorreu acident nvolvendo aeronaves de terceiros, o que impediu ecolagem do voo conforme programado. Afirma tratar-se d vnto de força maior, esclarecendo, ainda, que realocou utora em voo próximo, dentro das suas possibilidades ão havendo dano moral a ser indenizado. Embor ispensado pela norma do artigo 38 da Lei 9.099/95, é reve relatório, DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher legitimidade passiva, já que o serviço de transporte fo ontratado com a ré, sendo certo que a presença d xcludentes de responsabilidade será analisada no mérito uanto ao mérito, convém frisar que a relaçã stabelecida entre as partes é de consumo, porquant resentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º a Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônu o fornecedor demonstrar os fatos extintivos o odificativos do direito do autor. Assim sendo, defiro nversão do ônus da prova. Em razão da aplicação da ormas do CDC, ainda, deixo de aplicar as regras d onvenção de Montreal, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em razão d aior densidade social das suas normas e da especialidad ela em detrimento da convenção no que tange às relaçõe e consumo. Não incide à hipótese, portanto, qualque imitação ao dever de indenizar. A ré nega apena arcialmente os fatos narrados na inicial, alegando qu or conta de acidente envolvendo aeronaves de terceiro o aeroporto do Panamá (onde a autora faria conexão ante o seu retorno ao Brasil), não foi possível embarcar utora conforme contratado. A ré, de fato, junta cópia d eportagem dando conta da ocorrência do evento, conform ocumento de fls. 51 e seguintes. Trata-se, contudo, d m mero fortuito interno, decorrente da própria atividad esenvolvida pela ré, conforme amplamente reconhecid ela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em virtud a teoria do risco, norteadora da responsabilidade civi nvolvendo relações de consumo é dever da ré suportar o anos descritos pela autora na inicial. A fim de nascer ever de indenizar, todavia, é necessário haver a prov e um dano, o que será analisado a seguir. Nesse sentido firma a autora que a ré somente lhe ofereceu novo vo ue sairia muito tempo após o originalmente contratado otivo pelo qual tentou ela, a todo momento, obter da r utorização para embarcar em voos oferecidos por outra ompanhias, o que, todavia, não foi possível. Em razã isso, a autora chegou ao Brasil com aproximadament ezoito horas de atraso, o que lhe teria trazid rejuízos profissionais, em razão do dia perdido d rabalho. Por mais que o acidente em questão não tenh ecorrido de uma conduta atribuível à ré, seria possível o caso, exigir dela conduta mais proativa visando a enos diminuir a extensão dos prejuízos impostos aos seu
perados por outras companhias, não sendo razoável impo o consumidor atraso de aproximadamente dezoito horas n ua chegada ao destino final. No mais, não há provas n ontestação de que a ré tenha oferecido à autora qualque utro tipo de assistência material no período em qu icou ela aguardando pelo novo voo, conforme lhe caberia endo bastante reprovável a sua conduta no episódio aqu nalisado. Os fatos narrados, portanto, provocaram n utora angústia e sofrimento que em muito superam aquele equenos aborrecimentos típicos do dia a dia, estand lenamente comprovados os danos morais, sendo ele ecorrência direta da conduta da ré. Observo, apenas, qu valor pedido na inicial é excessivo, merecendo reparos evando em consideração a extensão do dano sofrido pel utora e a reprovação da conduta da ré, fixo ndenização por danos morais a ser paga em R$ 10.000,0 dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENT ROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, a fim d ONDENAR A RÉ a pagar à autora a título de indenizaçã or danos morais a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) crescida de juros de 1% ao mês a contar da citação orreção monetária segundo os índices fornecidos pel GJ/TJ desde a data da publicação da sentença. Sem custa honorários, por força do disposto no artigo 55 da Le special. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV a Lei n.º 9.099/95, quanto à necessidade de cumpriment oluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensad ova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que e e tratando de sentença condenatória ao pagamento d uantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC ara incidência da multa ali prevista (10%), contar-se- o trânsito em julgado da sentença, independentemente d ntimação, nos termos do Aviso n.º 36/2006 (D.O 1.08.2006) da Presidência deste Tribunal. Certificado rânsito em julgado e mantendo-se inerte o interessado ê-se baixa e arquivem-se, lembrando-se que após 90 dia ontados do arquivamento definitivo os autos serã liminados por incineração. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 RENATO PERROTTA JUIZ LEIGO Submeto rojeto de sentença à homologação do Dr. Juiz de Direito a forma do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGO ara que produza seus efeitos jurídicos e legais, rojeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo qu residiu a AIJ, o que faço ao abrigo do art. 40 da Le .099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baix arquivem-se. Cientes as partes, na forma do art. 1º 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOER m 07.01.2005, que os autos processuais findos serã liminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias d ata do arquivamento definitivo. Rio de Janeiro, 10 d arço de 2016 Flávia Capanema Juíza de Direito”
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas,
no sentido de proteger o consumidor quanto as falhas no 12/2
serviços contatados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO D CONSUMIDOR COMENTADO – Paulo Brasil Dill Soares – Ed Destaque – 3a. edição – 1997., págs. 254 e 257.
“Comprovando o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do pedido.” Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal – Proc. nº 09/92- Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994)”.
Ressalta-se que a inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos pela Autora.
DOS REQUERIMENTOS
Portanto, não resta a Autora outro recurso a não ser o do Judiciário, para a regularização das obrigações contratadas e ser indenizada integralmente por todos os danos morais e materiais sofridos, razão pela qual, requer e espera que sejam julgados totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e para tanto se digne V. Exa. a condenar a Empresa Ré, pelos seus atos ilícitos e negligentes, nas seguintes sanções: a) Deferir o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Artigo 54 e seguintes da Lei 9.099/1995;
b) ASSEGURAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS;
Consumidor no caso vertente, deve ser observado o que dispõe seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê, entre outros, facilitação à defesa do direito da Autora inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Demandante.
d) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) como medida satisfativa e punitiva, a fim de que a Empresa Ré melhore os seus serviços, de sorte a não expor as pessoas a constrangimentos desnecessários por seus atos negligentes como os sofridos pela Autora, sendo tratada com desprezo pela Empresa Ré; pelos transtornos causados a Autora; por ter causado enorme desconforto; pela sensação de isolamento e pela falta de informação por parte da Empresa Ré; e) Seja a EMPRESA RÉ CONDENADA ainda, nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na base de 20% do valor total da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2 do CPC., quando da interposição de eventual recurso.
Requer ainda, que V. Exa. se digne determinar a CITAÇÃO da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP., CEP.: 06.634-042, na pessoa do seu representante legal, nos termos do Artigo 19 e seguintes da Lei 9.099/95, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, respondendo aos termos da presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS no prazo legal, contestá-la, querendo, sob pena de revelia, ou acompanhá-la, até final sentença, que, julgará PROCEDENTE OS PEDIDOS nos ulteriores tramite do processo, com a CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos o meios de prova admitidos em direito, especialmente pel depoimento pessoal do representante legal da Companhia Ré
sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de novos documentos, por perícias cabíveis, se o caso, indícios e presunções que devam prevalecer na espécie (art. 375 do CPC).
DA PUBLICIDADE
Requer a juntada da procuração anexa, bem como em cumprimento ao inciso I, do Artigo 106, do Código de Processo Civil, que todas as publicações, notificações e intimações deverão ser realizadas única e exclusivamente a patrona FERNANDA LONTRA COSTA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o número 118.667, com escritório na Av. Pelinca n.º 100, Sala 35, Pelinca Square Center, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ., CEP.: 28.035-053, e correio eletrônico lontracosta@lontracosta.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, Artigo 272, do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para os devidos efeitos legais.
D. R. e A. esta com os documentos nclusos,
P. deferimento. Colatina/ES, 18 de Outubro de 2023.
Fernanda Lontra Costa OAB/RJ 118.667 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007544-23.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D GUARAPARI, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VANESSA CHARPINEL BALDOTTO DA CUNHA, brasileira, solteira, CPF nº. 123.435.947-24, residente e domiciliada à Rua Guanabara, nº 239, Ap. 702, Bloco A, Condomínio Residencial Mata Atlântica, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES, CEP 29217-045, neste ato representado por seus advogados, que esta subscreve (mandato anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), CNPJ: 02.012.862/0001-60, Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir.
DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas junto da companhia Ré de Milão (Itália) para Vitória (Brasil), com saída de MXP (Milão) às 13:00h do dia 18.09.2022 e chegada em VIX (Vitória) às 00:20h do dia 19.09.2022.
Entretanto, às 7:45h do dia 18.09, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da companhia Ré lhe informando que o voo seria atrasado para às 14h, sem qualquer motivo. Em seguida, às 9h do mesmo dia, a Autora recebeu outra mensagem de que o referido voo seria novamente atrasado, desta vez para às 15h.
Neste momento, a Autora ficou extremamente apreensiva, pois tinha uma entrevista de emprego agendada para a manhã do dia seguinte (19.09.2022) e, tal atraso, poderia impedi-la de comparecer nessa entrevista.
Apreensiva, a Autora se dirigiu ao aeroporto MXP para aguardar seu voo e despachar as malas e, após despachar as bagagens, pela terceira vez recebeu outra mensagem da companhia Ré afirmando que seu voo seria novamente atrasado para às 17:45h, o que impedia a Autora de comparecer à entrevista de emprego, tendo em vista que ainda precisaria fazer uma conexão em GRU (São Paulo) às 22:55h e esse atraso faria com que a Autora perdesse essa conexão.
Ao questionar esses atrasos aos funcionários da companhia Ré, a Autora recebeu respostas evasivas e nenhuma explicação concreta sobre o motivo do atraso.
Após horas aguardando uma resposta concreta da Ré, a Autora recebeu a informação de que seu voo, que originalmente sairia às 13h, foi cancelado e remanejado para o dia seguinte (19.09.2022) às 14h (25 horas de atraso).
A Autora foi surpreendida com essa informação que a deixou em total desespero, pois, além de perder a entrevista de emprego que estava agendada para o dia 19.09, não tinha qualquer roupa ou pertence pessoal em sua posse para que pudesse aguardar por essas 25 horas de atraso, pois toda a sua bagagem já havia sido despachada junto da companhia Ré, que se negou a devolver as bagagens.
Neste momento, não restou qualquer alternativa à Autora senão se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo e aguardar o seu voo no dia seguinte às 14h.
No dia seguinte, ao se dirigir ao aeroporto e acreditando que os atrasos e as intempéries fossem cessados, a Autora foi novamente surpreendida com outro atraso: ao invés de sair às 14h do dia 19.09, o voo foi reagendado para às 17:45h do mesmo dia (28 horas e 45 minutos de atraso).
Vale lembrar que a Autora adquiriu passagens para o dia 18.09.2022 às 13h, ao passo que o novo voo fornecido pela companhia Ré foi para o dia 19.09.2022 às 17:45h (mais de 28 horas de atraso).
Se antes a Autora chegaria em Vitória-ES às 00:20h do dia 19.09.2022, agora chegou em Vitória apenas às 8:25h do dia 20.09.2022 (mais de 32 horas de diferença entre o horário de chegada original e o novo horário).
Destaca-se novamente que a Autora, além de perder a entrevista de emprego, permaneceu durante todo esse período sem poder utilizar seus pertences, pois sua bagagem foi despachada no dia 18.09 pela manhã e a companhia Ré se recusou a devolver as bagagens com os pertences da Autora, que só foram recebidas quando do desembarque em Vitória no dia 20.09 as 8:25h (quase DOIS DIAS sem ter acesso a seus pertences).
Desta forma, a companhia Ré deve ser condenada na indenização moral e decorrência de todos os transtornos e atrasos aqui relatados.
DA APLICAÇÃO DO CDC
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes apresentando a Ré como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art 3º do CDC, e o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art 2º do mesmo diploma legal.
Desta forma, o Autor requer a aplicação da Lei 8.078/90 ao presente processo.
DO DANO MATERIAL E MORAL IN RE IPSA
Conforme tópico acima delineado, a empresa Ré cancelou o voo adquirido pela Autora, atrasou em mais de 24 horas, fez com que a Autora perdesse a entrevista de emprego, se recusou a devolver a bagagem despachada e fez com que a Autora permanecesse por dois dias sem os seus pertences.
Todos esses atrasos narrados, a recusa da entrega da bagagem da Autora para que pudesse trocar de roupa e a falta de comunicação violam os direitos personalíssimos da Autora, causando-lhe tremendo abalo psíquico que extrapola os limites do cotidiano.
Com efeito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da Carta Maior:
ito, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mai diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, d ior: Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcion ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
Art. 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
trelado a isto, temos os Artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civ
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme delineiam os artigos supracitados, a Autora merece ser indenizada pelo atraso de mais de 24 horas no voo de Milão para Vitoria, tendo que permanecer por mais de 6 horas em espera de conexão em São Paulo, causando grande sofrimento em sua vida com a retenção de seus pertences essenciais para a sua dignidade, higiene e subsistência, uma vez que a Autora foi obrigada a se dirigir ao hotel apenas com a roupa do corpo.
Cabe destacar que a Autora é uma pessoa de reputação ilibada e sempre arcou e arca pontualmente com seus compromissos, os quais não foram honrados aos atrasos e recusas praticados pela companhia Ré.
Denota-se a real obrigação indenizatória para com a Autora, uma vez que arcou com todas as suas obrigações à vida inteira, sendo vítima de abusos cometidos pela Ré e incorrendo em vexame perante familiares, amigos e toda a sociedade a que convive, além de perder a entrevista de emprego.
Assim, requer desde já a condenação da empresa Ré em indenizar moralmente a Autora em face dos transtornos, angústia, estresse constante e abalo psíquico que lhe foram causados.
Além disso, o valor correspondente ao dano moral sofrido pelo Autor deve ser majorado em decorrência do desvio produtivo do consumidor, pois o Autor buscou diversas formas de resolver a questão do debate de forma amigável, sem, contudo, obter sucesso nas tratativas.
Concomitantemente, além dos esforços acima descritos, o Autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação judicial para que seus direitos sejam cumpridos na forma da lei, o que contribui para a majoração do dano moral pleiteado nesta demanda.
Requer ainda que, todos os valores indenizatórios sejam corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, até o momento do pagamento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
o contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônu a prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme disposto n rtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, cabe a parte Ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
ssim, requer a aplicação da inversão do ônus da prova
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação da Ré, no endereço indicado para que, querendo, apresente sua defesa escrita, sob pena de revelia e confissão ficta;
. A condenação da Ré no pagamento de dano moral in re ipsa ao Autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo abalo psíquico suportado pela Autor, majorado pelo desvio produtivo do consumidor;
3. A determinação da inversão do onus probandi em favor do Autor, conform disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado d citação;
. Sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sobre o valo total da condenação atualizado, nos termos do artigo 85 do NCPC;
5. A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da imunidade prevista no Art. 5o, LXXIV, CF, e do que consta da Lei 1.060/50, pois o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de seus
. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
s causídicos declaram ser autênticos todos os documentos em anex
tribui-se a presente causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais
Termos em que, Pede deferimento, Vitória, 31 de outubro de 2022
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL ALESSANDRO A. PAIXÃO OAB/ES 4.623 OAB/ES 8.736
SAULO PORTES STHE OAB/ES 26.466 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
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