file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007738-44.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5007738-44.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2ª Vara Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 20.103,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GISLAINE DO NASCIMENTO DE PAULA, brasileira, em União estável, personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 110.130.677-70, inscrito (a) na CI de 2.022.273 – ES e VITOR HUGO DE SOUZA AMARAL, brasileiro, em União estável, estagiário de personal trainer, inscrito (a) no CPF de nº 099.572.147-56, inscrito (a) na CI de 3.677.841 - ES, residente e domiciliado (a) na R. Muniz Freire, N• 0290, CEP: 29700- 360, bairro: Santa Cecília - Colatina/ES, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.669.170/0001-57, com estabelecimento comercial na R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-160 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- PRELIMINARMENTE 1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da autora Sra. Gislaine, cônjuge do autor Vitor com a qual reside. (doc. 05).
Destarte, o autor não possui vínculo com empresas de telefonia, instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante de endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
Os autores desta demanda adquiriram passagens junto a agência de viagens 123 milhas, partindo de São Paulo/SP com destino a Vitória/ES, no dia 13/09/2022 as 06:45 com previsão de chegada as 08:10, sendo o voo operado pela companhia aérea Latam (doc.06).
De Vitória, os autores ainda se deslocariam para Colatina/ES, cidade e ue residem e teriam compromissos na parte da tarde. Assim, já haviam até mesm omprado a passagem de ônibus que faria o trajeto conforme o doc. 07.
Entretanto, o voo atrasou para partir, tendo os autores conseguido embarcar somente as 8:00h e sendo assim consequentemente já perderam o ônibus que os levaria a Colatina.
Ocorre que a aeronave não conseguiu decolar, sendo a primeira tentativa após as 9:00.
Posteriormente foi realizada uma segunda tentativa de decolagem, poré em sucesso.
Após as 10:00, novamente tentaram decolar, porém sem sucesso. Importante destacar que os autores permaneceram dentro da aeronave todo esse tempo, não lhes sendo permitido desembarcarem.
Por fim, como evidentemente a aeronave estava com problemas mecânicos, após mais de 2 horas foi permitida a descida dos autores e demais passageiros e então foram orientados a procurarem o guichê da ré para remarcarem a viagem.
Em consulta a voos passados, é possível ver que o voo nº 3216 do dia 13/09 não aconteceu. Vejamos:
Conforme o doc. 08, o voo foi remarcado para as 17:40 daquele dia, ou seja, os autores permaneceram no aeroporto por mais de 12 horas para poderem embarcar, causando-lhes extremo cansaço, estresse e frustração pois perderam seus compromissos profissionais que tinham naquela tarde.
Assim, os autores se sentiram extremamente desrespeitados com o descaso da ré, pois, além de todo o ocorrido, também não os realocaram em um voo nos moldes contratado.
Como se não bastasse tal inconveniente, a companhia ré não prestou a devida assistência material aos autores, tendo os mesmos gastos para se alimentarem sem qualquer auxílio da empresa.
Deste modo, após todo esse desgaste os autores finalmente chegaram em Vitória após as 19h, ou seja, com mais de 11 horas de atraso do que haviam inicialmente contratado, além de terem que adquirir uma nova passagem de ônibus para Colatina as 22:20, chegando em fim em sua residência somente as 2 da manhã do dia 14/09 (doc. 09).
Frente a todo o exposto, é evidente que os autores fazem jus a danos morais e materiais, visto que em decorrência da conduta da ré estão demasiadamente lesados, se sentindo verdadeiramente ludibriados e menosprezados, o que não merece prosperar e deve ser rebatido por este juízo.
Assim, a pretensão dos autores deve ser minuciosamente analisada, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA D FORNECIMENTO
3.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
No âmbito das relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a regra é a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de
fornecimento, é descabida a atribuição individualizada ou exclusiva de responsabilidade a um dos membros da cadeia. Embora, a passagem e demais serviços terem sidos contratados junto à requerida 123 Milhas, a requerida Latam que se beneficiou diretamente com a compra da aludida passagem área.
Diante disso, responde as rés, assim, de forma solidária pela má prestação de serviços, bem como, os danos decorrentes pela falha no dever de informação.
Ocorre que é o mesmo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, (31) 3274-7429 | www.leaoecarvalho.adv.br | contato@leaoecarvalho.adv.br Rua dos Guajajaras, 40, Salas 403/404, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.180- 100 não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer a viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ- SP - APL: 00284904620118260196 SP 0028490- 46.2011.8.26.0196, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016).
Sendo assim, fica demonstrado que as requeridas são partes legitimas na presente demanda, vez que se trata de responsabilidade solidária.
3.2 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de atraso do voo e outros casos, confira-se:
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relaçã ao horário originalmente contratado;
II – cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço d hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não houve a realocação dos autores nos moldes contratados e assistência material de alimentação hospedagem prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através das suas atividades, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do atraso, fizeram os autores permanecerem dentro da aeronave por mais de duas horas sem qualquer informação ou previsão de decolagem.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono do consumidor quando o mesmo necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso do atraso do voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pelos consumidores, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
3.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a roteção aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos aos autores. Isso porque, a ré promoveu o atraso do voo o que prejudicou os autores pois não chegaram a tempo de pegarem o ônibus, além de que não os reacomodou em um próximo voo, fazendo-os ficarem no aeroporto por mais de 12 horas aguardando para embarcarem e a ré em momento algum deu qualquer suporte material a eles, provocando uma sensação de ansiedade e impotência aos consumidores.
Nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado aos autores:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não foi prestada justificativa hábil e em momento algum a empresa se importou com os efeitos adversos da remarcação imposta aos autores.
Logo, não é crível que os autores passem por toda essa situação e não sejam restabelecidos por todo prejuízo moral sofrido, visto que é latente a falta de respeito e descaso da ré que em momento algum ponderou os efeitos de tal atraso.
3.4 DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário, ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do eitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem
considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pelos autores em diversos aspectos.
Primeiramente, os autores sofreram com um atraso unilateral sem nenhuma justificativa plausível, atrasando o horário do voo em mais de uma hora o que os levou a perderem o ônibus que pegariam quando chegassem em Vitória.
Porém a aeronave tentou decolar por 3 vezes sem sucesso e os autores tiveram que ficar dentro da mesma por mais de 2 horas até a empresa decidir que eles poderiam sair e que aquele voo não ocorreria.
Em decorrência desses fatos, os autores foram realocados em um voo que ocorreu somente as 17:40, ou seja, mais de 11 horas após o que haviam inicialmente contratado (doc. 07).
Reitera-se que os autores em momento algum tiveram qualquer prioridade na resolução do ocorrido com a ré, pelo contrário, esta achou por bem remarcar a passagem e deixar os autores aguardando o embarque por mais de 12 horas no aeroporto e sem nenhuma assistência material.
Ainda, cumpre enfatizar que os autores perderam os compromissos que teriam no período da tarde daquele dia.
Por fim, diante de todo o ocorrido, os autores chegaram em Vitória somente após as 19h, com mais de 10 horas após o que haviam inicialmente contratado, além de terem perdido a tarde toda de trabalho, causando-lhes transtorno e estresse.
E não menos importante, ou autores só conseguiram passagem de ônibus para Colatina, cidade destino final, para as 22:20, chegando em sua residência somente as 2:00 do dia 14/09, extremamente cansados.
Assim, não é crível que seja normalizado cancelamentos e atrasos de voos. Os passageiros possuem a responsabilidade de chegar no horário previsto para não perderem o voo, porém, as companhias aéreas trocam o dia e o que foi originalmente contratado somente considerando seus interesses, sem se preocupar com os contratempos enfrentados pelos passageiros. Por esse motivo, visando o
compromisso mútuo entre as partes, as rés devem ser compelidas a indenizar os autores da demanda, por todo infortúnio gerado.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL.\n1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC.\n2. Hipótese em que incontroverso o atraso de voo, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor em virtude da falha na prestação de serviço verificada. Chegada ao destino final após 04h10min do horário programado.\n3. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada de R$ 4.000,00 para ambos os autores, para R$ 3.000,00 para cada um. Adequação aos parâmetros do Colegiado e ao dano sofrido.\n4. Juros legais devidos desde a citação.\n5. Verba honorária sucumbencial fixada na origem em favor do procurador da demandante majorada para 20% sobre montante indenizatório.\n6. Prequestionamento. Inocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais. \nAPELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS E RECURSO DA R DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50453708820198210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS MENOR IMPÚBERE. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA FORTUITO INTERNO. PANDEMIA. EXCLUDENTE. NÃ CARACTERIZAÇÃO. REALOCAÇÃO. ESCALAS NÃ PREVISTAS NO VOO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃ MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MOR CITAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transport aéreo de passageiros, a responsabilidade d transportador é objetiva pelos danos provenientes do defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive po incidência do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, independentemente da configuração d culpa. 2. A exclusão da responsabilidade, a partir de um interpretação teleológica do artigo 256 do Código Brasileiro d Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), somente poderia esta caracterizada na hipótese em que medidas sanitárias d prevenção à disseminação da pandemia interferisse diretamente nos voos adquiridos pelos recorridos em razão d impedimentos ou restrições ao funcionamento do transport aéreo ou das atividades aeroportuárias. 3. Não bastasse readequação de malha aérea, conforme entendiment reiterado desta Corte, caracteriza fortuito interno, porqu inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não send possível à companhia aérea eximir-se de sua consequências, mormente na ausência de maiore esclarecimentos. 4. No presente caso, além de não haver demonstração de comunicação prévia, os autores/apelado precisaram se submeter a um itinerário com escalas que nã estavam previstas originalmente, o que, na ida, acarretou u retardamento de cerca de dez horas em sua chegada a
destino final e, na volta, a antecipação do voo em dois dias frustrando o seu planejamento original. 5. Tal fato transborda fronteira do mero aborrecimento, causando efetiva violaçã aos direitos da personalidade, mormente porque, segund narrado na inicial, e fato diverso não foi comprovado pel ré/apelante, a companhia não prestou qualquer suport material aos autores/apelados. 6. No tocante ao quantu estabelecido, na ausência de critérios definidos, fora observadas as melhores regras para a fixação da reparação tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, a condições pessoais, econômicas e financeiras dos ofendidos assim como o grau da ofensa moral, a repercussão d restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparaçã se transforme em fonte de renda indevida, bem como não sej tão simples que passe despercebido pela parte ofensora consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico d evitar futuros e análogos fatos. 7. No que diz respeito ao term inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária segundo a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ? correção monetária do valor da indenização do dano mora incide desde a data do arbitramento?. Por outro lado, o term inicial dos juros de mora é a citação, conforme o artigo 405 d
(TJ-DF 07362979220208070001 DF 0736297 92.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data d Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, não é crível que os autores passem por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizados, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, os autores requerem sejam as rés condenadas a indeniza-los em um montante capaz de recompensa-los, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, pelos prejuízos causados, que gerou grande abalo e desconforto, conforme demonstrado nesta exordial.
3.5 DO DANO MATERIAL
Reitera-se que devido ao atraso e a não decolagem do voo, os autores perderam o ônibus que pegariam ao chegar em Vitória.
Assim, tiveram que adquirir duas novas passagem que lhes custou R 103,50 (cento e três e cinquenta) (doc.09).
Logo, os autores desembolsaram tal valor única e exclusivamente em razão da conduta desarrazoada da ré, devendo ser integralmente reembolsados de tal dano material, pugnando pela restituição de tal valores que totaliza o montante de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, os autores requerem a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO das rés, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, pelos transtornos suportados e pela falha na prestação de serviços, devendo ser
corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação;
c) A condenação das rés, a indenizarem os autores a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
f) Nesta oportunidade, os autores informam que não possuem interesse em audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §1°, I do CPC. Todavia, caso haja audiência, requer seja essa designada por meio virtual;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
á à presente causa o valor de R$ 20.103,50 (vinte mil, cento e três reais e inquenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007750-91.2023.8.08.0024.txt | VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLO MÔRO QUEIROZ, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.835.787-04 e LUARA DA SILVA LYRA QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.807.94716, ambos residentes e domiciliados à Rua Barata Ribeiro, 360/1508, Bela Vista, CEP 01308- 000, São Paulo, SP (DOC. 01 – DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), comparecem perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar
AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que fazem pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados.
I – DOS FATOS
Os Autores adquiram junto à Requerida passagens (LA9579801OLZH) para voos de ida e volta de São Paulo, SP, a Vitória, ES, em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA) para voo de ida a ser realizado em 17/03/2023, às 23:10 horas – com vistas ao comparecimento à comemoração do aniversário da irmã do primeiro Autor (DOC. 04 – DOCUMENTO PESSOAL DA IRMÃ DO PRIMEIRO AUTOR), nascida em 16/03/1997, e cuja celebração ocorrerá no fim de semana subsequente, especificamente no dia 18/03/2023 (sábado).
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis reais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que jamais ocorreu.
corre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi nformado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, os Autores receberam, em 7/02/2023, um e-mail (DOC. 05 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela equerida, segundo o qual teriam aqueles solicitado o reembolso dos valores (45.114 pontos e umerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 146,76– cento e quarenta e seis eais, setenta e seis centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido pelos Autores e que amais ocorreu.
Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 06 – PRINTS DE LIGAÇÃO PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618.
Em 01/03/2023, os Autores receberam e-mail às 18:03 (DOC. 07 – E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo, que mostra que não houve solicitação de documento algum.
O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 06 – PRINT DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando os Autores informaram, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não receberam informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que os Autores provassem que não solicitaram reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato.
a mesma oportunidade, os Autores pediram à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de eembolso, documento que jamais foi recebido, embora solicitado.
Em 08/03/2023, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 08 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), os Autores, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foram informados de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse seu desejo, poderiam fazer a aquisição de novas passagem para reembolso, o que não lhes interessa, à vista de que não pretendem adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possam realizar a viagem que já foi
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso.
Diante do quadro acima narrado e, sem terem os Autores condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que os Autores provem fato negativo para a Requerida, não lhes resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que os Autores adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) os Autores são hipossuficientes técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível aos Autores a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer.
II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Autores contrataram serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens, confirmada na forma dos anexos, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra aqueles, como já narrado.
Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma terem os Autores feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar os Autores nas condições pactuadas entre as
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
partes, ou seja, fornecer assentos no voo contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação.
III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pelos Autores, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada.
Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que os Autores compraram bilhetes aéreos, de compra confirmada, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor dos Autores através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência destes – de que os Autores teriam pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente.
Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse juízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da contratação.
Forte em tais razões, pugnam os Autores pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação aos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo assegurado aos Autores também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (19/03/2023, às 20:30 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS
IV – DOS PEDIDOS FINAIS
NTE O EXPOSTO, REQUER
I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação dos Autores no voo do dia 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação dos Autores no 17/03/2023 às 23:10 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, nos exatos moldes contratados pelos Autores, bem como no voo de volta, a ser realizado em 19/03/2023, às 20:30 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 30.000,00 (trinta
IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental.
Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de março de 2023.
GUSTAVO VARELLA CABRAL BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 5.879 OAB/ES 8.288
FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007762-87.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5007762-87.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
ELIANE VIEIRA CELESTRINI, brasileira, casada, psicóloga, inscrito(a) no CPF sob o número 087.453.137-33, portador(a) do RG número 1.618.564 SPTC/ES e LUIZ ARNALDO DIAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito(a) no CPF sob o número 002.949.177-05, portador(a) do RG número 1.083.584 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jonas Lopes, nº313, bairro Três Barras na cidade de Linhares/ES, CEP:29907-140, Telefone: 27 99987-5544, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, pelos motivos e fatos que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os autores realizaram a aquisição de bilhetes junto à empresa de transportes aéreos LATAM AIRLINES BRASIL, ora denominada requerida.
As conexões de voo selecionadas consistiam em trechos d VITÓRIA à GUARULHOS e, posteriormente, de GUARULHOS à CURITIBA com data prevista de partida em 20/06/2023 às 05:00h.
A finalidade da viagem era a participação dos Autores em um congresso para líderes e pastores na cidade de Curitiba, seguida de um passeio turístico na cidade de Joinville, onde planejavam permanecer por mais três dias.
Diante do volume de itens transportados, os Autores desembolsaram cerca de R$160,00 (cento e sessenta reais) para despacharem suas bagagens, visto que esta era a orientação da Requerida.
Ocorre que, chegando ao seu destino, os Requerentes se depararam com uma infeliz surpresa, pois ao aguardar a retirada de sua bagagem, constataram que seus pertences não estavam na esteira do aeroporto.
Ao buscar solucionar a situação, os Autores foram encaminhados para uma sala e informados que a bagagem poderia ter sido perdida em Guarulhos, pois não haviam malas remanescentes na esteira, indicando que nenhuma pessoa a teria retirado por engano.
Os funcionários da Requerida ainda orientaram os Autores a preencherem um boletim e a entrarem em contato somente por e-mail, descrevendo as características das malas extraviadas e solicitando as demais informações.
Completamente desamparados, os Requerentes saíram do aeroporto sem sua bagagem, com a dúvida e a angústia de não saber o paradeiro de seus pertences.
Por consequência dos fatos, os Autores tiveram que comprar novas roupas, porém, devido à limitação dos recursos destinados à viagem, não puderam adquirir peças de vestuário de qualidade compatíveis com as necessidades climáticas, visto que a cidade de Curitiba apresentava uma temperatura de aproximadamente 8º graus nos dias do congresso.
As despesas adicionais decorrentes do extravio da bagagem, somadas às já iniciadas para a viagem, acarretaram em sérios constrangimentos financeiros aos Autores. Tais contratempos os obrigaram a recorrer a um amigo, solicitando o pagamento do hotel em que se hospedariam em Joinville, no valor aproximado de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois).
Diante disso é importante enfatizar que os Autores não puderam aproveitar os passeios conforme planejado, visto que tiveram que direcionar recursos para a aquisição das roupas necessárias e essenciais para enfrentar o clima frio de Curitiba, bem como para o custeio do hotel.
A situação de total descaso da Requerida se perfez quando a empresa entrou em contato quase uma semana depois do extravio para informar que as malas foram encontradas. Contudo, devido às normas internas da empresa, a entrega só poderia ser feita no sábado, às 14h, impossibilitando a retirada antecipada pelos autores. Todavia, para espanto dos Requerentes, a entrega das malas no hotel em Joinville só ocorreu às 21h.
Em síntese, o extravio das bagagens e a demora na devolução das mesmas resultaram em longos dias de espera e stress para os Autores, afetando seu tempo de lazer e comprometendo completamente o propósito da viagem.
Inconformados com a situação e diante da ausência de qualquer composição amigável por parte da Requerida, os Autores buscam ressarcimento pelos transtornos sofridos, sendo obrigados a buscar apelo ao Judiciário.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DO MÉRITO
A Ré deve ser responsabilizada por todos os danos causados tanto materiais como morais, e sendo a suplicada uma empresa prestadora de serviços está enquadrada em uma relação de consumo e assim deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na qualidade de consumidor contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a Empresa Ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, vejamos o art. 12ª do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12º: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
In casu, o Requerente, contratou os serviços de transporte aéreo e de transporte de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea Ré, é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo conveniados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
O Código Civil, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos na bagagem transportada no bagageiro e o artigo 74 do presente decreto afirma que a reclamação deve ser feita a transportadora por meio de formulário próprio, o que foi feito.
Art. 74 “A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, artigo 8, também prevê incidência de responsabilidade em indenizar por extravio de bagagens regularmente despachadas, às empresas transportadoras.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Nesse diapasão, a companhia aérea, responde pelo extravio da bagagem do Autor e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados de acordo com os comprovantes anexados à presente exordial.
DOS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM (EXTRAVIO)
Conforme relatado, os Autores se depararam com o furto de pertences de sua bagagem, os quais foram devidamente declarados no ato do despacho, e, reclamados ao desembarcar no destino, comprovando de forma inequívoca que houve o furto.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056- 85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020, #73569729)
Tratando-se, portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais, passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra estaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores,
passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano
moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020 #73569729)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #43569729)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #63569729)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja a Requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$2.959,66 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)
devidamente atualizados, conforme relação de despesas em anexo;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
4. A inversão do ônus da prova;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
6. A arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em ome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do rt. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 28 de julho de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS OAB/ES 21.449 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007798-86.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
ADRIANA DA COSTA BARBOSA, casada, brasileira, servidora federal, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 089.376.527-90, residente e domiciliada à Rua Waldemar Siepierski,100, Rio Branco, Cariacica. 29147901, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
No dia 25 de maio de 2023, a Autora acessou o site da Requerida para comprar duas passagen aéreas (Vitória X São Paulo). Os detalhes das passagens, com o respectivos valores estão ilustrado
Na hora de realizar o pagamento das duas passagens (R$ 618,36), a Autora escolheu a modalidad PIX, conforme comprovante anexo. Acontece que a Autora ficou esperando a tela gerar as passagens Como estava demorando, foi feito um print caso desse algum problema. A tela expirou e não gerou o bilhetes.
A Autora não recebeu nos e-mails as passagens aéreas. Passado uma hora a Autora resolveu abrir um chamado na Central de Ajuda da Latam relatando o fato.
Nesse interim, a Requerida enviou um email arguindo que o caso estava solucionado. No entanto passado alguns minutos, a Autora recebeu uma mensagem padrão, indicando o cancelamento d compra, disponibilizando um VOUCHER para a Autora no importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoit reais e trinta e seis centavos).
Um verdadeiro absurdo
Ao tentar realizar a compra com voucher fornecido, o valor estava vultoso, impossibilitando a compra nos termos inicialmente ofertado, além de ter tido seu dinheiro retido pela companhia aérea.
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autores adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo
• b) o inadimplemento resta consagrado quando a Autora restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido e nã usufruído pela Autora por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação d serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado;
4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatório
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração d sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercado internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet. Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não será qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico, como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora.
– Dos Danos Materiais
Ato contínuo, a Requerida não fez a devolução do valor que a Autora realizou como pagamento da passagem inicialmente adquirida e não utilizada por cancelamento indevido da companhia aérea.
Sendo assim, requer a devolução do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do importe de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), a titulo de danos materiais.
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.618,36 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 31 de maio de 2023.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007841-12.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5007841-12.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 6.461,68 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
~- t..L. _~~ ' ~t~"., ~l:; ~ ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especíal Cível d 1- Juizo de ISERRA ES, Comarca da Capital.
IZI AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 29 de Dezembro de 2022, adquiriu duas passagens áreas no site da primeira Requerida, sendo 1 (uma) passagem de ida: Vitória x Santos Dumond x Confins, para o dia 03 de Janeiro de 2023 e 1 (uma) passagem de volta: Confins x Santos Dumond x Vitória, para o dia 04 de Janeiro de 2023. As passagens foram devidamente pagas via PIX, totalizando o valor de R$1.627,84 (Mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Conforme anexo.
ale ressaltar que, a viagem era para fins do Concurso do TRT-MG.
e aguardou na área de embarque, quando lhe informaram que havia um atraso no voo da segunda Requerida, LATAM, e lhe fizeram a proposta de viajar no dia 04 de Janeiro de 2023, ás 8h. Contudo, o início da etapa do concurso, se iniciava as 8h do dia 04 de Janeiro de 2023 em Minas Gerais, a Requerente recusou a proposta, pois seria inviável para mesma. Dessa forma, a Requerente de imediato, precisou efetuar a compra de passagens rodoviárias. Foi adquirido uma passagem de ida para Minas Gerais, que totalizou o valor de R$447,27 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete reais), tendo gasto também para locomoção de Táxi, o valor de R$72,35 (Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e estádia 'no valor de R$172,06 (Cento e setenta e dois reais e seis centavos) que totalizou o montante de R$691,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), gastos pois houve a falha na prestação de serviços da Requerida. Todos os valores foram pagos via PIX, conforme comprovantes em anexo. Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma
Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas.
Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a empresa ofertou a devolução do valor de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) e um crédito para viagem. Com isso, a Requerente não concorda com a proposta trazida pela primeira Requerida, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam
Icompelidas a RESTITUIR o valor de R$770 ,00 (Setecentos e setenta reais) , pago referente a passagem aérea de ida. E o valor de R$691 ,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes aos transportes alternativos que a Requerente precisou recorrer, em decorrência a falha de prestação de serviços da Requerida.
Requer ainda que as Requeridas sejam compelidas a indenizá-Ia a título de DANOS MORAIS no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais), por todos os transtornos sofridos.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seudireito, nostermos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
D Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, em até24 horas.
D Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que sejadada adevida baixa na inclusão. , D Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; D Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros:
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /Obrigaçãodefazer ou não fazer atéodeslinde da demanda.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1)[gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ; 4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos
R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ;
4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização materiais, no valor de R$ I;
indenização por danos [gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de
6) 181 Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acim
- 1 ES, 29de Março de 2023.
G~f?kb0 ANA CLARA FLORENCIO Estagiária
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência.
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I.Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. '. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. l oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 29 de Março de 2023.
fJiA&:~ ~YI1""'~rk LAIRANE M~ZES DO NASCIMENTO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007841-12.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5007841-12.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 6.461,68 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
~- t..L. _~~ ' ~t~"., ~l:; ~ ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especíal Cível d 1- Juizo de ISERRA ES, Comarca da Capital.
IZI AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 29 de Dezembro de 2022, adquiriu duas passagens áreas no site da primeira Requerida, sendo 1 (uma) passagem de ida: Vitória x Santos Dumond x Confins, para o dia 03 de Janeiro de 2023 e 1 (uma) passagem de volta: Confins x Santos Dumond x Vitória, para o dia 04 de Janeiro de 2023. As passagens foram devidamente pagas via PIX, totalizando o valor de R$1.627,84 (Mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Conforme anexo.
ale ressaltar que, a viagem era para fins do Concurso do TRT-MG.
e aguardou na área de embarque, quando lhe informaram que havia um atraso no voo da segunda Requerida, LATAM, e lhe fizeram a proposta de viajar no dia 04 de Janeiro de 2023, ás 8h. Contudo, o início da etapa do concurso, se iniciava as 8h do dia 04 de Janeiro de 2023 em Minas Gerais, a Requerente recusou a proposta, pois seria inviável para mesma. Dessa forma, a Requerente de imediato, precisou efetuar a compra de passagens rodoviárias. Foi adquirido uma passagem de ida para Minas Gerais, que totalizou o valor de R$447,27 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete reais), tendo gasto também para locomoção de Táxi, o valor de R$72,35 (Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e estádia 'no valor de R$172,06 (Cento e setenta e dois reais e seis centavos) que totalizou o montante de R$691,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), gastos pois houve a falha na prestação de serviços da Requerida. Todos os valores foram pagos via PIX, conforme comprovantes em anexo. Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma
Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas.
Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a empresa ofertou a devolução do valor de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) e um crédito para viagem. Com isso, a Requerente não concorda com a proposta trazida pela primeira Requerida, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam
Icompelidas a RESTITUIR o valor de R$770 ,00 (Setecentos e setenta reais) , pago referente a passagem aérea de ida. E o valor de R$691 ,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes aos transportes alternativos que a Requerente precisou recorrer, em decorrência a falha de prestação de serviços da Requerida.
Requer ainda que as Requeridas sejam compelidas a indenizá-Ia a título de DANOS MORAIS no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais), por todos os transtornos sofridos.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seudireito, nostermos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
D Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, em até24 horas.
D Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que sejadada adevida baixa na inclusão. , D Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; D Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros:
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /Obrigaçãodefazer ou não fazer atéodeslinde da demanda.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1)[gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ; 4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos
R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ;
4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização materiais, no valor de R$ I;
indenização por danos [gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de
6) 181 Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acim
- 1 ES, 29de Março de 2023.
G~f?kb0 ANA CLARA FLORENCIO Estagiária
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência.
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I.Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. '. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. l oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 29 de Março de 2023.
fJiA&:~ ~YI1""'~rk LAIRANE M~ZES DO NASCIMENTO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007841-12.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5007841-12.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 6.461,68 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
~- t..L. _~~ ' ~t~"., ~l:; ~ ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especíal Cível d 1- Juizo de ISERRA ES, Comarca da Capital.
IZI AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 29 de Dezembro de 2022, adquiriu duas passagens áreas no site da primeira Requerida, sendo 1 (uma) passagem de ida: Vitória x Santos Dumond x Confins, para o dia 03 de Janeiro de 2023 e 1 (uma) passagem de volta: Confins x Santos Dumond x Vitória, para o dia 04 de Janeiro de 2023. As passagens foram devidamente pagas via PIX, totalizando o valor de R$1.627,84 (Mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Conforme anexo.
ale ressaltar que, a viagem era para fins do Concurso do TRT-MG.
e aguardou na área de embarque, quando lhe informaram que havia um atraso no voo da segunda Requerida, LATAM, e lhe fizeram a proposta de viajar no dia 04 de Janeiro de 2023, ás 8h. Contudo, o início da etapa do concurso, se iniciava as 8h do dia 04 de Janeiro de 2023 em Minas Gerais, a Requerente recusou a proposta, pois seria inviável para mesma. Dessa forma, a Requerente de imediato, precisou efetuar a compra de passagens rodoviárias. Foi adquirido uma passagem de ida para Minas Gerais, que totalizou o valor de R$447,27 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete reais), tendo gasto também para locomoção de Táxi, o valor de R$72,35 (Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e estádia 'no valor de R$172,06 (Cento e setenta e dois reais e seis centavos) que totalizou o montante de R$691,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), gastos pois houve a falha na prestação de serviços da Requerida. Todos os valores foram pagos via PIX, conforme comprovantes em anexo. Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma
Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas.
Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a empresa ofertou a devolução do valor de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) e um crédito para viagem. Com isso, a Requerente não concorda com a proposta trazida pela primeira Requerida, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam
Icompelidas a RESTITUIR o valor de R$770 ,00 (Setecentos e setenta reais) , pago referente a passagem aérea de ida. E o valor de R$691 ,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes aos transportes alternativos que a Requerente precisou recorrer, em decorrência a falha de prestação de serviços da Requerida.
Requer ainda que as Requeridas sejam compelidas a indenizá-Ia a título de DANOS MORAIS no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais), por todos os transtornos sofridos.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seudireito, nostermos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
D Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, em até24 horas.
D Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que sejadada adevida baixa na inclusão. , D Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; D Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros:
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /Obrigaçãodefazer ou não fazer atéodeslinde da demanda.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1)[gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ; 4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos
R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ;
4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização materiais, no valor de R$ I;
indenização por danos [gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de
6) 181 Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acim
- 1 ES, 29de Março de 2023.
G~f?kb0 ANA CLARA FLORENCIO Estagiária
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência.
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I.Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. '. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. l oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 29 de Março de 2023.
fJiA&:~ ~YI1""'~rk LAIRANE M~ZES DO NASCIMENTO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007841-12.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5007841-12.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 6.461,68 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
~- t..L. _~~ ' ~t~"., ~l:; ~ ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especíal Cível d 1- Juizo de ISERRA ES, Comarca da Capital.
IZI AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 29 de Dezembro de 2022, adquiriu duas passagens áreas no site da primeira Requerida, sendo 1 (uma) passagem de ida: Vitória x Santos Dumond x Confins, para o dia 03 de Janeiro de 2023 e 1 (uma) passagem de volta: Confins x Santos Dumond x Vitória, para o dia 04 de Janeiro de 2023. As passagens foram devidamente pagas via PIX, totalizando o valor de R$1.627,84 (Mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Conforme anexo.
ale ressaltar que, a viagem era para fins do Concurso do TRT-MG.
e aguardou na área de embarque, quando lhe informaram que havia um atraso no voo da segunda Requerida, LATAM, e lhe fizeram a proposta de viajar no dia 04 de Janeiro de 2023, ás 8h. Contudo, o início da etapa do concurso, se iniciava as 8h do dia 04 de Janeiro de 2023 em Minas Gerais, a Requerente recusou a proposta, pois seria inviável para mesma. Dessa forma, a Requerente de imediato, precisou efetuar a compra de passagens rodoviárias. Foi adquirido uma passagem de ida para Minas Gerais, que totalizou o valor de R$447,27 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete reais), tendo gasto também para locomoção de Táxi, o valor de R$72,35 (Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e estádia 'no valor de R$172,06 (Cento e setenta e dois reais e seis centavos) que totalizou o montante de R$691,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), gastos pois houve a falha na prestação de serviços da Requerida. Todos os valores foram pagos via PIX, conforme comprovantes em anexo. Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma
Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas.
Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a empresa ofertou a devolução do valor de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) e um crédito para viagem. Com isso, a Requerente não concorda com a proposta trazida pela primeira Requerida, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam
Icompelidas a RESTITUIR o valor de R$770 ,00 (Setecentos e setenta reais) , pago referente a passagem aérea de ida. E o valor de R$691 ,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes aos transportes alternativos que a Requerente precisou recorrer, em decorrência a falha de prestação de serviços da Requerida.
Requer ainda que as Requeridas sejam compelidas a indenizá-Ia a título de DANOS MORAIS no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais), por todos os transtornos sofridos.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seudireito, nostermos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
D Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, em até24 horas.
D Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que sejadada adevida baixa na inclusão. , D Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; D Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros:
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /Obrigaçãodefazer ou não fazer atéodeslinde da demanda.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1)[gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ; 4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos
R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ;
4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização materiais, no valor de R$ I;
indenização por danos [gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de
6) 181 Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acim
- 1 ES, 29de Março de 2023.
G~f?kb0 ANA CLARA FLORENCIO Estagiária
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência.
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I.Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. '. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. l oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 29 de Março de 2023.
fJiA&:~ ~YI1""'~rk LAIRANE M~ZES DO NASCIMENTO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007841-12.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5007841-12.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 6.461,68 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
~- t..L. _~~ ' ~t~"., ~l:; ~ ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especíal Cível d 1- Juizo de ISERRA ES, Comarca da Capital.
IZI AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 29 de Dezembro de 2022, adquiriu duas passagens áreas no site da primeira Requerida, sendo 1 (uma) passagem de ida: Vitória x Santos Dumond x Confins, para o dia 03 de Janeiro de 2023 e 1 (uma) passagem de volta: Confins x Santos Dumond x Vitória, para o dia 04 de Janeiro de 2023. As passagens foram devidamente pagas via PIX, totalizando o valor de R$1.627,84 (Mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Conforme anexo.
ale ressaltar que, a viagem era para fins do Concurso do TRT-MG.
e aguardou na área de embarque, quando lhe informaram que havia um atraso no voo da segunda Requerida, LATAM, e lhe fizeram a proposta de viajar no dia 04 de Janeiro de 2023, ás 8h. Contudo, o início da etapa do concurso, se iniciava as 8h do dia 04 de Janeiro de 2023 em Minas Gerais, a Requerente recusou a proposta, pois seria inviável para mesma. Dessa forma, a Requerente de imediato, precisou efetuar a compra de passagens rodoviárias. Foi adquirido uma passagem de ida para Minas Gerais, que totalizou o valor de R$447,27 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete reais), tendo gasto também para locomoção de Táxi, o valor de R$72,35 (Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e estádia 'no valor de R$172,06 (Cento e setenta e dois reais e seis centavos) que totalizou o montante de R$691,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), gastos pois houve a falha na prestação de serviços da Requerida. Todos os valores foram pagos via PIX, conforme comprovantes em anexo. Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma
Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas.
Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a empresa ofertou a devolução do valor de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) e um crédito para viagem. Com isso, a Requerente não concorda com a proposta trazida pela primeira Requerida, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam
Icompelidas a RESTITUIR o valor de R$770 ,00 (Setecentos e setenta reais) , pago referente a passagem aérea de ida. E o valor de R$691 ,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes aos transportes alternativos que a Requerente precisou recorrer, em decorrência a falha de prestação de serviços da Requerida.
Requer ainda que as Requeridas sejam compelidas a indenizá-Ia a título de DANOS MORAIS no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais), por todos os transtornos sofridos.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seudireito, nostermos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
D Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, em até24 horas.
D Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que sejadada adevida baixa na inclusão. , D Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; D Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros:
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /Obrigaçãodefazer ou não fazer atéodeslinde da demanda.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1)[gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ; 4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos
R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ;
4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização materiais, no valor de R$ I;
indenização por danos [gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de
6) 181 Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acim
- 1 ES, 29de Março de 2023.
G~f?kb0 ANA CLARA FLORENCIO Estagiária
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência.
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I.Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. '. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. l oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 29 de Março de 2023.
fJiA&:~ ~YI1""'~rk LAIRANE M~ZES DO NASCIMENTO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007841-12.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5007841-12.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 6.461,68 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
~- t..L. _~~ ' ~t~"., ~l:; ~ ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especíal Cível d 1- Juizo de ISERRA ES, Comarca da Capital.
IZI AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 29 de Dezembro de 2022, adquiriu duas passagens áreas no site da primeira Requerida, sendo 1 (uma) passagem de ida: Vitória x Santos Dumond x Confins, para o dia 03 de Janeiro de 2023 e 1 (uma) passagem de volta: Confins x Santos Dumond x Vitória, para o dia 04 de Janeiro de 2023. As passagens foram devidamente pagas via PIX, totalizando o valor de R$1.627,84 (Mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Conforme anexo.
ale ressaltar que, a viagem era para fins do Concurso do TRT-MG.
e aguardou na área de embarque, quando lhe informaram que havia um atraso no voo da segunda Requerida, LATAM, e lhe fizeram a proposta de viajar no dia 04 de Janeiro de 2023, ás 8h. Contudo, o início da etapa do concurso, se iniciava as 8h do dia 04 de Janeiro de 2023 em Minas Gerais, a Requerente recusou a proposta, pois seria inviável para mesma. Dessa forma, a Requerente de imediato, precisou efetuar a compra de passagens rodoviárias. Foi adquirido uma passagem de ida para Minas Gerais, que totalizou o valor de R$447,27 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete reais), tendo gasto também para locomoção de Táxi, o valor de R$72,35 (Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e estádia 'no valor de R$172,06 (Cento e setenta e dois reais e seis centavos) que totalizou o montante de R$691,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), gastos pois houve a falha na prestação de serviços da Requerida. Todos os valores foram pagos via PIX, conforme comprovantes em anexo. Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma
Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas.
Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a empresa ofertou a devolução do valor de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) e um crédito para viagem. Com isso, a Requerente não concorda com a proposta trazida pela primeira Requerida, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam
Icompelidas a RESTITUIR o valor de R$770 ,00 (Setecentos e setenta reais) , pago referente a passagem aérea de ida. E o valor de R$691 ,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes aos transportes alternativos que a Requerente precisou recorrer, em decorrência a falha de prestação de serviços da Requerida.
Requer ainda que as Requeridas sejam compelidas a indenizá-Ia a título de DANOS MORAIS no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais), por todos os transtornos sofridos.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seudireito, nostermos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
D Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, em até24 horas.
D Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que sejadada adevida baixa na inclusão. , D Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; D Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros:
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /Obrigaçãodefazer ou não fazer atéodeslinde da demanda.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1)[gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ; 4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos
R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ;
4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização materiais, no valor de R$ I;
indenização por danos [gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de
6) 181 Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acim
- 1 ES, 29de Março de 2023.
G~f?kb0 ANA CLARA FLORENCIO Estagiária
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência.
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I.Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. '. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. l oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 29 de Março de 2023.
fJiA&:~ ~YI1""'~rk LAIRANE M~ZES DO NASCIMENTO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5007841-12.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5007841-12.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 6.461,68 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
~- t..L. _~~ ' ~t~"., ~l:; ~ ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especíal Cível d 1- Juizo de ISERRA ES, Comarca da Capital.
IZI AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 29 de Dezembro de 2022, adquiriu duas passagens áreas no site da primeira Requerida, sendo 1 (uma) passagem de ida: Vitória x Santos Dumond x Confins, para o dia 03 de Janeiro de 2023 e 1 (uma) passagem de volta: Confins x Santos Dumond x Vitória, para o dia 04 de Janeiro de 2023. As passagens foram devidamente pagas via PIX, totalizando o valor de R$1.627,84 (Mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Conforme anexo.
ale ressaltar que, a viagem era para fins do Concurso do TRT-MG.
e aguardou na área de embarque, quando lhe informaram que havia um atraso no voo da segunda Requerida, LATAM, e lhe fizeram a proposta de viajar no dia 04 de Janeiro de 2023, ás 8h. Contudo, o início da etapa do concurso, se iniciava as 8h do dia 04 de Janeiro de 2023 em Minas Gerais, a Requerente recusou a proposta, pois seria inviável para mesma. Dessa forma, a Requerente de imediato, precisou efetuar a compra de passagens rodoviárias. Foi adquirido uma passagem de ida para Minas Gerais, que totalizou o valor de R$447,27 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete reais), tendo gasto também para locomoção de Táxi, o valor de R$72,35 (Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e estádia 'no valor de R$172,06 (Cento e setenta e dois reais e seis centavos) que totalizou o montante de R$691,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), gastos pois houve a falha na prestação de serviços da Requerida. Todos os valores foram pagos via PIX, conforme comprovantes em anexo. Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma
Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas.
Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a empresa ofertou a devolução do valor de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) e um crédito para viagem. Com isso, a Requerente não concorda com a proposta trazida pela primeira Requerida, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam
Icompelidas a RESTITUIR o valor de R$770 ,00 (Setecentos e setenta reais) , pago referente a passagem aérea de ida. E o valor de R$691 ,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes aos transportes alternativos que a Requerente precisou recorrer, em decorrência a falha de prestação de serviços da Requerida.
Requer ainda que as Requeridas sejam compelidas a indenizá-Ia a título de DANOS MORAIS no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais), por todos os transtornos sofridos.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seudireito, nostermos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
D Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, em até24 horas.
D Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que sejadada adevida baixa na inclusão. , D Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; D Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros:
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /Obrigaçãodefazer ou não fazer atéodeslinde da demanda.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1)[gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ; 4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos
R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ;
4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização materiais, no valor de R$ I;
indenização por danos [gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de
6) 181 Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acim
- 1 ES, 29de Março de 2023.
G~f?kb0 ANA CLARA FLORENCIO Estagiária
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência.
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I.Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. '. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. l oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 29 de Março de 2023.
fJiA&:~ ~YI1""'~rk LAIRANE M~ZES DO NASCIMENTO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007841-12.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5007841-12.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 6.461,68 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
~- t..L. _~~ ' ~t~"., ~l:; ~ ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especíal Cível d 1- Juizo de ISERRA ES, Comarca da Capital.
IZI AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 29 de Dezembro de 2022, adquiriu duas passagens áreas no site da primeira Requerida, sendo 1 (uma) passagem de ida: Vitória x Santos Dumond x Confins, para o dia 03 de Janeiro de 2023 e 1 (uma) passagem de volta: Confins x Santos Dumond x Vitória, para o dia 04 de Janeiro de 2023. As passagens foram devidamente pagas via PIX, totalizando o valor de R$1.627,84 (Mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Conforme anexo.
ale ressaltar que, a viagem era para fins do Concurso do TRT-MG.
e aguardou na área de embarque, quando lhe informaram que havia um atraso no voo da segunda Requerida, LATAM, e lhe fizeram a proposta de viajar no dia 04 de Janeiro de 2023, ás 8h. Contudo, o início da etapa do concurso, se iniciava as 8h do dia 04 de Janeiro de 2023 em Minas Gerais, a Requerente recusou a proposta, pois seria inviável para mesma. Dessa forma, a Requerente de imediato, precisou efetuar a compra de passagens rodoviárias. Foi adquirido uma passagem de ida para Minas Gerais, que totalizou o valor de R$447,27 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete reais), tendo gasto também para locomoção de Táxi, o valor de R$72,35 (Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e estádia 'no valor de R$172,06 (Cento e setenta e dois reais e seis centavos) que totalizou o montante de R$691,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), gastos pois houve a falha na prestação de serviços da Requerida. Todos os valores foram pagos via PIX, conforme comprovantes em anexo. Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma
Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas.
Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a empresa ofertou a devolução do valor de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) e um crédito para viagem. Com isso, a Requerente não concorda com a proposta trazida pela primeira Requerida, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam
Icompelidas a RESTITUIR o valor de R$770 ,00 (Setecentos e setenta reais) , pago referente a passagem aérea de ida. E o valor de R$691 ,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes aos transportes alternativos que a Requerente precisou recorrer, em decorrência a falha de prestação de serviços da Requerida.
Requer ainda que as Requeridas sejam compelidas a indenizá-Ia a título de DANOS MORAIS no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais), por todos os transtornos sofridos.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seudireito, nostermos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
D Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, em até24 horas.
D Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que sejadada adevida baixa na inclusão. , D Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; D Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros:
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /Obrigaçãodefazer ou não fazer atéodeslinde da demanda.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1)[gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ; 4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos
R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ;
4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização materiais, no valor de R$ I;
indenização por danos [gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de
6) 181 Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acim
- 1 ES, 29de Março de 2023.
G~f?kb0 ANA CLARA FLORENCIO Estagiária
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência.
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I.Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. '. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. l oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 29 de Março de 2023.
fJiA&:~ ~YI1""'~rk LAIRANE M~ZES DO NASCIMENTO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007841-12.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5007841-12.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 6.461,68 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
~- t..L. _~~ ' ~t~"., ~l:; ~ ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especíal Cível d 1- Juizo de ISERRA ES, Comarca da Capital.
IZI AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 29 de Dezembro de 2022, adquiriu duas passagens áreas no site da primeira Requerida, sendo 1 (uma) passagem de ida: Vitória x Santos Dumond x Confins, para o dia 03 de Janeiro de 2023 e 1 (uma) passagem de volta: Confins x Santos Dumond x Vitória, para o dia 04 de Janeiro de 2023. As passagens foram devidamente pagas via PIX, totalizando o valor de R$1.627,84 (Mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Conforme anexo.
ale ressaltar que, a viagem era para fins do Concurso do TRT-MG.
e aguardou na área de embarque, quando lhe informaram que havia um atraso no voo da segunda Requerida, LATAM, e lhe fizeram a proposta de viajar no dia 04 de Janeiro de 2023, ás 8h. Contudo, o início da etapa do concurso, se iniciava as 8h do dia 04 de Janeiro de 2023 em Minas Gerais, a Requerente recusou a proposta, pois seria inviável para mesma. Dessa forma, a Requerente de imediato, precisou efetuar a compra de passagens rodoviárias. Foi adquirido uma passagem de ida para Minas Gerais, que totalizou o valor de R$447,27 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete reais), tendo gasto também para locomoção de Táxi, o valor de R$72,35 (Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e estádia 'no valor de R$172,06 (Cento e setenta e dois reais e seis centavos) que totalizou o montante de R$691,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), gastos pois houve a falha na prestação de serviços da Requerida. Todos os valores foram pagos via PIX, conforme comprovantes em anexo. Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma
Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas.
Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a empresa ofertou a devolução do valor de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) e um crédito para viagem. Com isso, a Requerente não concorda com a proposta trazida pela primeira Requerida, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam
Icompelidas a RESTITUIR o valor de R$770 ,00 (Setecentos e setenta reais) , pago referente a passagem aérea de ida. E o valor de R$691 ,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes aos transportes alternativos que a Requerente precisou recorrer, em decorrência a falha de prestação de serviços da Requerida.
Requer ainda que as Requeridas sejam compelidas a indenizá-Ia a título de DANOS MORAIS no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais), por todos os transtornos sofridos.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seudireito, nostermos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
D Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, em até24 horas.
D Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que sejadada adevida baixa na inclusão. , D Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; D Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros:
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /Obrigaçãodefazer ou não fazer atéodeslinde da demanda.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1)[gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ; 4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos
R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ;
4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização materiais, no valor de R$ I;
indenização por danos [gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de
6) 181 Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acim
- 1 ES, 29de Março de 2023.
G~f?kb0 ANA CLARA FLORENCIO Estagiária
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência.
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I.Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. '. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. l oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 29 de Março de 2023.
fJiA&:~ ~YI1""'~rk LAIRANE M~ZES DO NASCIMENTO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007841-12.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5007841-12.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 6.461,68 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
~- t..L. _~~ ' ~t~"., ~l:; ~ ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especíal Cível d 1- Juizo de ISERRA ES, Comarca da Capital.
IZI AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 29 de Dezembro de 2022, adquiriu duas passagens áreas no site da primeira Requerida, sendo 1 (uma) passagem de ida: Vitória x Santos Dumond x Confins, para o dia 03 de Janeiro de 2023 e 1 (uma) passagem de volta: Confins x Santos Dumond x Vitória, para o dia 04 de Janeiro de 2023. As passagens foram devidamente pagas via PIX, totalizando o valor de R$1.627,84 (Mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Conforme anexo.
ale ressaltar que, a viagem era para fins do Concurso do TRT-MG.
e aguardou na área de embarque, quando lhe informaram que havia um atraso no voo da segunda Requerida, LATAM, e lhe fizeram a proposta de viajar no dia 04 de Janeiro de 2023, ás 8h. Contudo, o início da etapa do concurso, se iniciava as 8h do dia 04 de Janeiro de 2023 em Minas Gerais, a Requerente recusou a proposta, pois seria inviável para mesma. Dessa forma, a Requerente de imediato, precisou efetuar a compra de passagens rodoviárias. Foi adquirido uma passagem de ida para Minas Gerais, que totalizou o valor de R$447,27 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete reais), tendo gasto também para locomoção de Táxi, o valor de R$72,35 (Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e estádia 'no valor de R$172,06 (Cento e setenta e dois reais e seis centavos) que totalizou o montante de R$691,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), gastos pois houve a falha na prestação de serviços da Requerida. Todos os valores foram pagos via PIX, conforme comprovantes em anexo. Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma
Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas.
Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a empresa ofertou a devolução do valor de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) e um crédito para viagem. Com isso, a Requerente não concorda com a proposta trazida pela primeira Requerida, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam
Icompelidas a RESTITUIR o valor de R$770 ,00 (Setecentos e setenta reais) , pago referente a passagem aérea de ida. E o valor de R$691 ,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes aos transportes alternativos que a Requerente precisou recorrer, em decorrência a falha de prestação de serviços da Requerida.
Requer ainda que as Requeridas sejam compelidas a indenizá-Ia a título de DANOS MORAIS no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais), por todos os transtornos sofridos.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seudireito, nostermos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
D Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, em até24 horas.
D Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que sejadada adevida baixa na inclusão. , D Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; D Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros:
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /Obrigaçãodefazer ou não fazer atéodeslinde da demanda.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1)[gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ; 4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos
R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ;
4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização materiais, no valor de R$ I;
indenização por danos [gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de
6) 181 Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acim
- 1 ES, 29de Março de 2023.
G~f?kb0 ANA CLARA FLORENCIO Estagiária
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência.
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I.Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. '. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. l oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 29 de Março de 2023.
fJiA&:~ ~YI1""'~rk LAIRANE M~ZES DO NASCIMENTO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007841-12.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5007841-12.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 6.461,68 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
~- t..L. _~~ ' ~t~"., ~l:; ~ ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especíal Cível d 1- Juizo de ISERRA ES, Comarca da Capital.
IZI AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 29 de Dezembro de 2022, adquiriu duas passagens áreas no site da primeira Requerida, sendo 1 (uma) passagem de ida: Vitória x Santos Dumond x Confins, para o dia 03 de Janeiro de 2023 e 1 (uma) passagem de volta: Confins x Santos Dumond x Vitória, para o dia 04 de Janeiro de 2023. As passagens foram devidamente pagas via PIX, totalizando o valor de R$1.627,84 (Mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Conforme anexo.
ale ressaltar que, a viagem era para fins do Concurso do TRT-MG.
e aguardou na área de embarque, quando lhe informaram que havia um atraso no voo da segunda Requerida, LATAM, e lhe fizeram a proposta de viajar no dia 04 de Janeiro de 2023, ás 8h. Contudo, o início da etapa do concurso, se iniciava as 8h do dia 04 de Janeiro de 2023 em Minas Gerais, a Requerente recusou a proposta, pois seria inviável para mesma. Dessa forma, a Requerente de imediato, precisou efetuar a compra de passagens rodoviárias. Foi adquirido uma passagem de ida para Minas Gerais, que totalizou o valor de R$447,27 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete reais), tendo gasto também para locomoção de Táxi, o valor de R$72,35 (Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e estádia 'no valor de R$172,06 (Cento e setenta e dois reais e seis centavos) que totalizou o montante de R$691,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), gastos pois houve a falha na prestação de serviços da Requerida. Todos os valores foram pagos via PIX, conforme comprovantes em anexo. Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma
Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas.
Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a empresa ofertou a devolução do valor de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) e um crédito para viagem. Com isso, a Requerente não concorda com a proposta trazida pela primeira Requerida, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam
Icompelidas a RESTITUIR o valor de R$770 ,00 (Setecentos e setenta reais) , pago referente a passagem aérea de ida. E o valor de R$691 ,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes aos transportes alternativos que a Requerente precisou recorrer, em decorrência a falha de prestação de serviços da Requerida.
Requer ainda que as Requeridas sejam compelidas a indenizá-Ia a título de DANOS MORAIS no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais), por todos os transtornos sofridos.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seudireito, nostermos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
D Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, em até24 horas.
D Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que sejadada adevida baixa na inclusão. , D Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; D Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros:
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /Obrigaçãodefazer ou não fazer atéodeslinde da demanda.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1)[gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ; 4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos
R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ;
4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização materiais, no valor de R$ I;
indenização por danos [gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de
6) 181 Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acim
- 1 ES, 29de Março de 2023.
G~f?kb0 ANA CLARA FLORENCIO Estagiária
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência.
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I.Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. '. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. l oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 29 de Março de 2023.
fJiA&:~ ~YI1""'~rk LAIRANE M~ZES DO NASCIMENTO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007841-12.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5007841-12.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 6.461,68 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
~- t..L. _~~ ' ~t~"., ~l:; ~ ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especíal Cível d 1- Juizo de ISERRA ES, Comarca da Capital.
IZI AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 29 de Dezembro de 2022, adquiriu duas passagens áreas no site da primeira Requerida, sendo 1 (uma) passagem de ida: Vitória x Santos Dumond x Confins, para o dia 03 de Janeiro de 2023 e 1 (uma) passagem de volta: Confins x Santos Dumond x Vitória, para o dia 04 de Janeiro de 2023. As passagens foram devidamente pagas via PIX, totalizando o valor de R$1.627,84 (Mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Conforme anexo.
ale ressaltar que, a viagem era para fins do Concurso do TRT-MG.
e aguardou na área de embarque, quando lhe informaram que havia um atraso no voo da segunda Requerida, LATAM, e lhe fizeram a proposta de viajar no dia 04 de Janeiro de 2023, ás 8h. Contudo, o início da etapa do concurso, se iniciava as 8h do dia 04 de Janeiro de 2023 em Minas Gerais, a Requerente recusou a proposta, pois seria inviável para mesma. Dessa forma, a Requerente de imediato, precisou efetuar a compra de passagens rodoviárias. Foi adquirido uma passagem de ida para Minas Gerais, que totalizou o valor de R$447,27 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete reais), tendo gasto também para locomoção de Táxi, o valor de R$72,35 (Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e estádia 'no valor de R$172,06 (Cento e setenta e dois reais e seis centavos) que totalizou o montante de R$691,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), gastos pois houve a falha na prestação de serviços da Requerida. Todos os valores foram pagos via PIX, conforme comprovantes em anexo. Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma
Cumpre destacar que, a Requerente relata ter viajado durante toda a noite para chegar ao local da etapa do concurso, o que foi exaustivo para a mesma. E ainda perdeu a hospedagem que havia pago. A Requerente informa, que somente a volta, Minas Gerais x Santos Dumond x Vitória, foi utilizada a passagem aérea que adquiriu com as Requeridas.
Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a empresa ofertou a devolução do valor de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) e um crédito para viagem. Com isso, a Requerente não concorda com a proposta trazida pela primeira Requerida, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam
Icompelidas a RESTITUIR o valor de R$770 ,00 (Setecentos e setenta reais) , pago referente a passagem aérea de ida. E o valor de R$691 ,68 (Seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes aos transportes alternativos que a Requerente precisou recorrer, em decorrência a falha de prestação de serviços da Requerida.
Requer ainda que as Requeridas sejam compelidas a indenizá-Ia a título de DANOS MORAIS no valor de R$5.000,OO (Cinco mil reais), por todos os transtornos sofridos.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seudireito, nostermos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
D Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, em até24 horas.
D Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que sejadada adevida baixa na inclusão. , D Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; D Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros:
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /Obrigaçãodefazer ou não fazer atéodeslinde da demanda.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1)[gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ; 4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos
R$\1461,68 I,de forma [gJ Corrigido e Atualizado D EM DOBRO 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob a pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex. ;
4) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização materiais, no valor de R$ I;
indenização por danos [gJ Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de
6) 181 Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acim
- 1 ES, 29de Março de 2023.
G~f?kb0 ANA CLARA FLORENCIO Estagiária
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência.
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I.Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. '. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. l oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 29 de Março de 2023.
fJiA&:~ ~YI1""'~rk LAIRANE M~ZES DO NASCIMENTO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.