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5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007585-60.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – 72 anos [Art. 1.048, I do NCPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03]
WOLMER LUIZ GAIGHER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 249.565.387-15 e no RG sob o n° 202012 SPTC/ES, residente e domiciliado na Av. Nogueira da Gama, n° 1194, Ed. Gilson Birschner, Ap. 201, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-040, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de (1) – MARITÊ TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.482.185/0001-41, com endereço na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 1100, Loja 09, Hipermercado Casagrande, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-420; e (2) LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
E. Julgador, incialmente é oportuno esclarecer que é com imensa frustração e indignação que o requerente ajuíza a presente demanda. Conforme se verá, ele buscou por diversas vezes e formas apenas a resolução do seu problema com a restituição dos valores dos seus bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados por motivos de saúde e sanitários. Todavia, ainda assim, em que pese a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas e não obteve êxito na resolução administrativa da sua demanda. Pois bem.
O requerente, no dia 28/12/2021, procurou a primeira requerida com o objetivo de renovar o seu visto americano. Após os tramites administrativos, agendou as suas entrevistas para os dias 12 e 13 de janeiro de 2022 no consulado americano de Brasília/DF, conforme documentação ora anexada.
Com o agendamento das entrevistas, adquiriu por intermédio da primeira requerida dois bilhetes aéreos de "ida e volta" operados pela segunda requerida com saída do aeroporto de Vitória/ES Eurico de Aguiar Salles - VIX e destino ao aeroporto de Brasília Presidente Juscelino Kubitscheck – BSB, como se observa do itinerário abaixo reproduzido:
Para a aquisição dos bilhetes, teve o custo total de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) – vide comprovante em anexo.
corre que, poucos dias antes da data da sua viagem, o requerente, que é idoso onta com 72 (setenta e dois anos) de idade, foi acometido por um quadro de febr osse, cansaço e dificuldade respiratória típico dos sintomas da COVID-19. Logo, f rientado pelo seu médico assistente Dr. Milton Jorge Hemerly a realizar o teste PCR CS ara o CORONAVÍRUS.
Em seguida, no dia 07/01/2022, portanto, apenas 05 (cinco) dias antes da data de ida da sua viagem, teve o diagnóstico da COVID-19 (CORONAVÍRUS) confirmado, como se observa do resultado do seu teste de PCR ora anexado.
Por conseguinte (e lógico), não pode utilizar as passagens aéreas contratadas e, tampouco, conseguiu solicitar a alteração dos voos e/ou o reembolso dos valores das passagens antes das suas respectivas datas (12/01/2022 e 13/01/2022), HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS.
Recuperado dos sintomas da doença, no dia 02/05/2022, por meio do protocolo LATAM de n° #40536297, o requerente abriu um chamado junto a segunda requerida solicitando o reembolso integral dos valores das passagens. Entretanto, foi informado que não seria possível pelo fato de que elas haviam sido emitidas por uma agência de viagens. Desse modo, foi orientado a prosseguir com o pedido de reembolso diretamente com a primeira requerida.
Conforme orientado, no dia 16/05/2022 o requerente entrou em contato com a primeira requerida e solicitou administrativamente o reembolso integral dos valores dos bilhetes adquiridas.
m resposta, foi informado que: “toda a solicitação de reembolso, assim como valores, ultas e regras aplicadas são de responsabilidade da Empresa Aérea em Questão”, azão pela qual solicitaria junto a LATAM (segunda requerida) o reembolso. Contudo, até presente data, ainda não obteve nenhum retorno das requeridas.
Ante a inercia das requeridas em lhe apresentar uma solução em um período razoável, o requerente buscou outros contatos por telefone com as rés. Todos, porém, sem êxito.
À vista disso, perante a procrastinação perpetrada pelas empresas requeridas, ONDE UMA EMPURRA PARA A OUTRA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, não resta alternativa diversa ao requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário como derradeira tentativa de ver seu requerimento atendido, bem como ser civilmente indenizado.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Imperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
iante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIAT NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas a rovas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DAS PASSAGENS
O art. 740 do Código Civil estabelece que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
De forma semelhante, o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante ao consumidor que não utilizar o bilhete de passagem aérea o reembolso nos seguintes termos:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. § 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. § 4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no
do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbi vigente, na data do pedido de reembolso.
4º Para os vôos "charter" do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas n ontrato de prestação de serviço firmado com o passageiro.
Com esses postulados, ainda que de forma parcial, independentemente do motivo do “cancelamento do consumidor e/ou inutilização dos bilhetes”, a legislação garante ao passageiro o direito de ser reembolsado mediante prévia comunicação.
Ocorre que, no caso dos autos, o “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente se deram por motivo de força maior, qual seja: DOENÇA (COVID-19). Justamente em decorrência dos efeitos nefastos da enfermidade, o requerente sequer conseguiu comunicar as requeridas sobre a sua impossibilidade de voar. Explica-se:
Conforme devidamente exposto e comprovado, após apresentar um quadro de febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o requerente infelizmente teve o seu diagnóstico para COVID-19 confirmado no dia 07/01/2022, por meio do teste PCR. Ou seja, foi diagnosticado com o vírus faltando apenas 05 (cinco) para a viagem.
Como é de conhecimento notório e geral, os efeitos da COVID-19 sã consubstancialmente agravados nas populações mais velhas, que é mais afetada e relação à morbidade e à mortalidade.
Em que pese ter recebido as doses de reforço da vacina, os sintomas da doença fizeram com que o requerente, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, ficasse completamente debilitado durante o tratamento. Por pouco e, felizmente, não precisou ser internado. Por certo, diante desse cenário, o requerente não possuía condições físicas e mentais para se preocupar em “cancelar ou alterar a reserva antes da data da viagem”.
Entrementes, padece de maiores esforços a comprovação do estado de aflição e desespero do requerente nos seus dias de isolamento. Ora, além dos próprios sintomas da doença que já enfrentava antes da sua confirmação – febre, tosse, cansaço e dificuldade respiratória, o resultado positivo para a COVID-19 lhe trouxe inúmeros impactos a sua saúde mental como o medo constante de ser entubado, acamado, permanecer com sequelas permanentes e, até mesmo, o risco de perder a sua vida.
Vale dizer, não é razoável imaginarmos que um senhor com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com um vírus altamente letal para a população da sua faixa etária, durante o seu 5º (quinto) dia de isolamento – ainda sentido seus sintomas mais graves, tivesse como preocupação a “perda do seu voo”.
Com efeito, em hipótese alguma “a falta de solicitação previa” do requerente não pode servir como subterfugio para que as requeridas se esquivem do seu dever de reembolsar integralmente o requerente nos valores das passagens que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Como se vê, foi um acontecimento que fugiu completamente do controle e da previsibilidade do passageiro, ora requerente.
Importante registrar que a ANAC não possui regulamento específico para os casos de cancelamentos ou perda de voos em decorrência de imprevistos inimputáveis ao consumidor. Nestes casos, deve o Julgador recorrer ao bom senso e as previsões constantes no CC e CDC.
Em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência hesita em reconhecer o direito do consumidor ser integralmente reembolsado. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RECUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré “decolar.com” que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. demais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para “ressecção de metástase cerebral”. Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do
objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido a um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1024780-31.2017.8.26.0506, Relator: Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2018)
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTEAÉREO. IMPOSSIBILIDADE DO EMBARQUE DOPASSAGEIRO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DEPROBLEMA DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO HORÁRIO CORRESPONDENTE AO EMBARQUE. NÃO APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE DECORRENTEDE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA BILHETE, ACRESCIDO DA TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. RECURSO NÃOPROVIDO (Recurso Inominado Cível - Processo nº 0037758- 98.2019.8.26.0114. RELATOR(A): DR(A). BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHOÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL, TJSP - Colégio Recursal Campinas, Data de Julgamento: 23/11/2020, DJE: 10/02/2021).
Do último aresto, extrai-se à seguinte conclusão do E. Des. Relator:
“[...] Tem-se por demonstrado o motivo de força maior que impediu o embarque do recorrido, cujo imediatismo do evento, ocorrido no próprio aeroporto, pouco antes do horário do voo, não lhe permitiu a prévia comunicação à contratada. Em tais condições, não se releva pertinente impor qualquer espécie de sanção ao contratante, cabendo-lhe o direito à restituição integral dos valores despendidos para contratação da viagem (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) [...]”
(Grifamos e Sublinhamos)
Com base no entendimento acima referenciado, tem-se que: “eventual multa ou taxa somente devem ser aplicadas em casos de cancelamento ou não comparecimento voluntário por parte do consumidor”.
Logo, no presente caso, as requeridas deveriam ter agido com bom senso e, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações de consumo, realizado o imediato e integral reembolso dos valores dos bilhetes aéreos adquiridos pelo requerente, o isentando do pagamento de qualquer multa ou taxa. CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SEQUER OFERECERAM AO REQUERENTE O REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES.
alha registrar que a própria requerida LATAM prevê em seu site que: “o consumidor iagnosticado com COVID-19 pode alterar a data do seu voo sem custo adicional”1. ejamos:
Logo, a restituição integral dos valores das passagens adquiridas é medida de direito.
Subsidiariamente, na remota hipótese deste D. Juízo concluir pela legalidade na cobrança de eventual multa ou taxa pelo “cancelamento e/ou inutilização” dos bilhetes aéreos, que elas sejam fixadas no máximo até a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, conforme prevê o § 3°, do art. 740, do CC. Ipsis litteris:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação o transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:
1 Disponível em: < https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/coronavirus/maior-flexibilidade >. Acesso em 12/07/2022, às 16h e 30min.
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, em que são Apelantes, DECOLAR.COM.LTDA e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, e Apelados, OS MESMOS, ANTÔNIO CARLOS BARRETO E MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO. ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0191921-79.2019.8.19.0001, RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. [...] A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível nº 0043657-78.2019.8.19.0209, TJRJ - Terceira Câmara Cível, Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2021).
(Grifamos e Sublinhamos)
(Grifamos e Sublinhamos)
Diante do exposto, a luz dos princípios básicos do CC e CDC e da jurisprudência pátria de nossos tribunais, o requerente dever ser (integralmente ou parcialmente) ressarcido dos valores das passagens adquiridas que não puderam ser utilizadas por motivos de saúde e sanitários.
II.iv – DO DANO MORA
Como é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d consumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art 6°, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, o requerente vem desde o dia 02/05/2022 buscando o simples reembolso das suas passagens aéreas que não puderam ser utilizadas por motivo de FORÇA MAIOR.
Sempre com muita paciência e calma, após vencer uma verdadeira batalha contra a COVID-19, buscou por diversos meios a simples resolução administrativa do seu problema, com o reembolso dos valores. Todavia, não logrou êxito.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REQUERENTE É UM SENHOR QUE CONTA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SENTINDO-SE COMPLETAMENTE DESASSISTIDO PELAS RÉS.
SUCESSIVAS LIGAÇÕES, ENVIO DE E-MAILS, HORAS E HORAS ESPERANDO POR UM RETORNO QUE JAMAIS OCORREU CERTAMENTE CAUSARAM AO REQUERENTE DANOS QUE JAMAIS PODEM SER ADMITIDOS COMO MERO ABORRECIMENTO.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto as requeridas, sendo tratado com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Como visto, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil de vida para tentar solucionar admirativamente problemas que não deu causa. Entretanto, mesmo após a explanação dos fatos, foi tratado com negligência pelas requeridas que não se demonstraram interessadas na solução do seu problema, o obrigando a ingressar com a presente demanda.
Nota-se, portanto, que as requeridas constrangeram o requerente na medida em que não o prestaram a devida assistência, fazendo com que ele se sentisse frustrado, indignado, ofendido, desassistido, nervoso e com a moral muito abalada!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
mperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela erda de tempo de sua vida útil.
II.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudênci com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o at inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
da sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma qu
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir
(caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérit quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
1 – a citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, responderem a presente demanda;
2 - sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO D MÉRITO da presente demanda;
b) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, realizem o imediato e integra reembolso dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo requerente n importância de R$ 1.722,40 (mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) quantia essa que dever ser devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
c) subsidiariamente, com base no § 3°, do art. 740, do CC, DETERMINAR que a requeridas, solidariamente, realizem o reembolso parcial dos valores das passagen aéreas adquiridas pelo requerente com o desconto de, no máximo, 5% (cinco) po cento do valor das passagens à título de taxa e/ou multa, quantia essa que dever se devidamente corrigida e atualizada monetariamente;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para o requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais;
e) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prov em favor da requerente; e
f) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental ora apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.722,40 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007593-37.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.937.781/0001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito inclusos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES;
SPORTELLO ITÁLIA – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.803.449/0001-37, localizada na Rua Governador Lindenberg, nº 1005, Centro, Linhares/ES, CEP 29900-020, Linhares/ES, neste ato devidamente representada pelo seu sócio proprietário, Sr. RONIE PIANA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 090.864.117-62, e no RG nº 1628822/ES, domiciliado no mesmo endereço vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1ª Requerida: HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.888.895/0003-04, localizada na Rua Fortunato Ramos, nº 30, sala 106, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056.020 e;
2ª Requerida: LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.781/001-78, localizada na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 e;
3ª Requerida: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
DOS FATOS
A parte Autora da presente ação se consolida com a High Light, ora Requerida, na qual mantém contrato de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A Requerida fornece ainda sistema operacional para consulta, reservas e emissões de passagens.
Ocorre que, o cliente da Requerente, no dia 19/02/2020 entrou em contato com a Agência para aquisição de bilhetes aéreos com destino a Portugal, com escolha da data para embarque no dia 23/03/2020 com os seguintes nº de bilhetes:
Nº do bilhete: 7243313342437/38, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); Nº do bilhete: 7243313342441/42, na ordem de R$ 2.623,93 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos); Nº do bilhete: 7243313342439/40, na ordem de R$ 3.298,16 (três mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos);
Porém, o cliente, 04 dias antes do embarque foi informado que as viagens deveriam ser reagendadas devido à pandemia, o que é uma inverdade, pois há reportagens que relatavam a preocupação sobre as fronteiras sendo fechadas, receio da Imigração e principalmente por que o cliente havia contratado uma despachante no destino final que os ajudariam
na organização de documentos, residência, trabalho e locomoção dentro do país.
Insta salientar que, segundo a orientação dessa pesso contratada ela estaria impossibilitada de ajudá-los na data da chegad (24/03/2020) devido às restrições internas no país, então a mesma solicitou qu os passageiros aguardassem mais um pouco.
A requerente então orientou os passageiros da presente demanda, referente às regras de remarcação, como multas, penalidades, diferença tarifaria e prestamos todo o auxílio e negociação junto a operadora e cia aérea. OS PASSAGEIROS OPTARAM POR CANCELAR a viagem do dia 23/03/2020 e remarcar os bilhetes.
No dia 05/05/2020 os passageiros entraram em contato com a agencia, ora Requerente, para informar que a pessoa que estava à frente da assessoria informou que a partir do dia 18/05/2020 o país estaria voltando com suas atividades normais e que após essa data os mesmos poderiam verificar a remarcação da ida, sendo assim OS PASSAGEIROS OPTARAM POR REMARCAR OS BILHETES para o dia 20/07/2020 conforme emissões em anexos, lembrando que para atendê-los na data desejada foi necessário a troca de cia aérea já que o bilhete original pertencia a SWISS e para essa nova data seria operado pela LUFTHANSA.
No dia 29/06/2020 novamente o solicitante entrou em contato com a agência por áudio relatando que sua assessora mais uma vez informou sobre as dificuldades de entrada em Portugal devido os novos decretos e solicitando que o mesmo entrasse em contato para verificar se poderia ir para Alemanha ou Bélgica utilizando os bilhetes já adquiridos anteriormente.
Posto isso, a Requerente orientou o passageiro a aguardar porque independente da entrada na Europa as dificuldades seriam as mesmas devido às regras da comissão europeia.
No dia 06/07/2020, o cliente se vendo na dificuldade, entrou e contato com a Requerente novamente e pediu o cancelamento da passage
do dia 20/07/2020. Sendo assim a agencia entrou em contato com a operadora solicitando auxílio junto a cia aérea para que o cliente fosse isentado de multas/penalidades e para deixar os bilhetes em aberto para que os passageiros remarcassem quando fosse possível a ida deles e disponibilidade da assessora prestar o serviço necessário.
Assim, no dia 18/11/2020 foi enviado a consolidadora, ora 1ª Requerida, o pedido de reembolso para que a mesma confirmasse a solicitação junto a cia aérea e no dia 03/09/2021 a Agencia recebeu a confirmação e autorização do pedido de reembolso. PORÉM, ESTE NÃO FOI RECEBIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
TEM-SE ENTÃO QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS, A DEMANDANTE SE ENCONTRA EM PREJUÍZO, TANTO FINANCEIRO, POR AINDA NÃO TER SIDO REEMBOLSADA, QUANTO AO DANO MORAL, POR TER O NOME DA EMPRESA ENVOLVIDO EM ERRO QUE ELE NÃO COMETEU, VISTO QUE CLIENTES DO REQUERENTE, EM DIVERSAS DEMANDAS PARECIDAS, FICARAM EXTREMAMENTE DECEPCIONADOS COM O OCORRIDO, PELO LONGO PRAZO DE ESPERA E CERTAMENTE FARÃO PROPAGANDA NEGATIVA DO REQUERENTE, QUE ACARRETARÁ EM PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA E FINANCEIROS.
Assim, espera-se a exemplar condenação das Requeridas para que estas não voltem a cometer os mesmos erros frente aos seus clientes/parceiros, conforme ocorrido no caso em análise.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre registar que, em que pese a compra ter sido feita com o Autor, a responsabilidade é de ambas as Requeridas, de modo que ambas deverão responder pela má prestação dos serviços que comercializam, pois estas atuam na cadeia de fornecedores e obtiveram lucros, ou seja, uma é intermediadora na venda do serviço prestado pela outra, como será demonstrado a seguir.
Nesse sentido, prevê o Código Consumerista: (27) 3371-3322 helder.advs@hotmail.com Av. Augusto Pestana, 1390, loja 09
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Portanto, se trata de obrigação justa que não visa de forma alguma o enriquecimento ilícito do demandante, mas sim, regressão dos valores.
Ademais, trata-se de ação de restituição combinada com indenização por danos morais decorrente da resistência das Requeridas, HIGH LIGHT, LATAM AIRLINES E DEUTSCHE LUFTHANSA AG, em promoverem restituição justa e razoável dos valores pagos pelo Autor.
Ademais, patente o direito do Requerente quando atentamos para as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos expostos a seguir:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso).
Nota-se que as condutas das Requeridas não cuidam em proteger o direito básico do consumidor, no tocante a proibição da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais e a proteção de interesses econômicos do Requerente.
Portanto, mostra-se clara a violação de direitos das empresas demandadas, pois cientes do seu amplo corpo jurídico, levando a crer o seu conhecimento das citadas normas consumeristas, não cuidaram em cumprir no contrato os valores de fato autorizados para a restituição da quantia paga nas passagens aéreas, adotando diversas condutas parciais a fim de atenderem tão somente os seus anseios.
Assim, demonstrado o direito violado pelas Requeridas, a presente peça merece ser recebida e julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Autor e por seus clientes, causando os mais diversos prejuízos e transtornos, conforme amplamente demonstrado na Exordial.
DOS DANOS MORAIS
Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos das atitudes irresponsáveis das Requeridas é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, mesmo que jurídica, cumpridora dos seus deveres, que mesmo diante de uma situação imprevisível apresentada, não recebeu por aquilo que lhe é assegurado por lei.
A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.
Taxativa é a disposição da Sumula 227 do STJ, que tem o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
No caso em tela, inegável é a presença do dano/lesão sofrida pelo Autor, tanto material como moral, diante a indubitável alegação dos fatos.
Nesse sentido, vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1ª Ed., pág. 378.
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco- proveito”, que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)”; (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais, acerca da reparação dos danos causados aos consumidores, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de
turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e, por isso, diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte deixa de formular pedido para a produção de provas em tempo oportuno, isto é, por ocasião da contestação e após audiência de conciliação frustrada, seguida de conclusão para julgamento, e as provas dos autos se revelam suficientes para dirimir a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em trechos aéreos são inerentes à atividade de turismo desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 4. Sendo especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, a companhia deve ser valer de todas as precauções e garantir a viabilidade do serviço, sobretudo se o pacote comercializado envolve a escala entre voos nacionais e internacionais, e, se assim não acontecer, deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. O atraso de voos e o consequente cancelamento do pacote de viagens faz presumir a ocorrência de danos morais. Precedentes. 6. Indenização mantida no valor de R$12.000,00. 7. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4440417 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2017)
E, ainda:
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a contratação de pacote para viagem de turismo, com destino a Recife, consoante contrato acostado, fls. 47/48. 2. O descumprimento contratual, por parte da ré, decorrente do cancelamento da viagem, configura a falha na prestação do serviço. 3. Responsabilidade que tem natureza objetiva, impondo-se à demandada o ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do que não se desincumbiu. 4. Dano material comprovado, representado pelo desembolso de duas parcelas do valor atinente ao pacote de turismo, que restou inviabilizado, fl. 50. 5. Dano moral configurado, pois os percalços narrados ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, considerando-se que os autores tomaram conhecimento do cancelamento da viagem no dia do embarque, quando da chegada ao aeroporto Salgado Filho, fls. 43/44. 6. Quantum indenizatório que comporta manutenção, porquanto arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos símiles. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004609368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004609368 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 02/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)
Portanto, diante da narração dos fatos, notório é o dano moral suportado pelo Requerente, decorrente do ato abusivo e unilateral das Requeridas quando da não devolução de um valor, no mínimo, razoável e justo das passagens aéreas adquiridas pelo Demandante, configurando manifesto
enriquecimento sem causa da empresa aérea e de sua intermediadora d vendas.
Assim, comprovada a existência dos requisitos pertinentes, requer sejam as Requeridas condenadas SOLIDARIAMENTE à reparação pelos danos morais, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelo Requerente e, também, aplicar a função de justiça corretiva.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto requer:
a) seja recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas Requeridas na obrigação de fazer, consistente na restituição JUSTA e RAZOÁVEL da quantia paga pelo Requerente a título de Dano Material, tudo na ordem de R$ 9.220,25 (nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), corrigidos do desembolso.
b) seja, ainda, deferido o pedido de CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS a fim de reparar a pura dor sofrida pelo Requerente, na forma pecuniária, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo também o objetivo de aplicar a função de justiça corretiva;
c) sejam as Requeridas citadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo estipulado em lei, sob pena de revelia;
d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da sucumbência em caso de recurso.
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na conciliação ou mediação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do Novo Código do Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 29.220,25 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.
Linhares, 18 de julho de 2022.
Dr. Hélder Luís Giuriatto OBA/ES 15986 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007615-55.2022.8.08.0011.txt | EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
ROBERTO BARBOSA BASTOS, brasileiro, médico, CPF n. CPF 850.717.147-87, e HILDRANI DE NADAI FABRES, brasileira, CPF n. 08931735766, ambos residentes à Rua Augusto Ruschi, n. 19 a 29, Edifício Manhattan Residence, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29.303-272), vêm respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa. mover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores adquiriram junto à requerida bilhetes aéreos de ida e volta, com destino a Fortaleza-CE, pois pretendiam usufruir de merecidas férias, pelo que planejaram estar no destino na quinta- feira (dia 02/06/2022) para o evento “Quinta do Caranguejo” (que acontece apenas às quintas-feiras), e nos dias seguintes visitar destinos turísticos diversos – Praia do Futuro, Cumbuco, Canoa Quebrada, lagoas, e outros), em programação de viagem de 5 dias (incluindo os dias de traslado aéreo).
Os bilhetes de passagens aéreas foram adquiridos com antecedência (janeiro/2022); hotéis foram reservados e pagos antecipadamente; traslados foram programados; pacotes turísticos foram adquiridos antecipadamente etc., tudo com o intuito de proporcionar maior conforto e comodidade, bem como evitar qualquer tipo de transtorno e intercorrência durante a viagem.
Os detalhes do contrato de transporte firmado entre as partes eram, originalmente, os seguintes:
) IDA, VOO DIRETO LA3879 com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 10:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com previsão de chegada no destino no início da tarde do mesmo dia, às 13:35h do dia 02/06/2022 (quinta-feira), com duração de 2 horas e 40 minutos:
2) VOLTA, VOO DIRETO LA3878 com partida prevista para o dia 07/06/2022, às 14h10, com destino ao Vitória, com duração de 2 horas e 50 minutos:
Ocorre que, não obstante o contato de transporte firmado entre as partes, a requerida não cumpriu a obrigação conforme o pactuado: os voos originais foram cancelados, e deixaram de ser realizados diretamente (sem parada, sem conexão ou escala).
Em um primeiro momento, requerida alterou unilateralmente os bilhetes adquiridos, comprometendo-se a realizar o transporte da seguinte forma:
) IDA, com 1 parada, voo LA3629, com saída prevista na manhã do dia 02/06/2022, às 11:55h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com CONEXÃO em Congonhas às 14:35 e chegada prevista no destino às 18:05h do dia 02/06/2022 (quinta- feira), passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos:
2) VOLTA, voo com 1 parada, LA3089, com saída prevista na manhã do dia 07/06/2022, às 12:30h, de Fortaleza-CE, com destino a Vitória-ES, com conexão em Congonhas (voo com partida prevista para as 17:10 e chegada prevista no destino às 18:40h do dia 07/06/2022, passando a ter uma duração de 7 horas e 10 minutos.
Assim, verifica-se que, originalmente, os autores chegariam em Fortaleza às 13:35h do dia 02/06/2022, em VOO DIRETO de 2 horas e 40 minutos de duração; com a primeira alteração (houve uma segunda!), os autores chegariam em Fortaleza às 18:05h do dia 02/06/2022, em viagem com conexão e duração de 7 horas e 10 minutos.
Como não havia alternativa, e não obstante o prejuízo à programação da viagem, os autores se viram obrigados a se submeter à alteração imposta pela requerida.
Com efeito, no dia 02/06/2022, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória, pela manhã, para embarcarem no voo LA3629, com decolagem prevista para 11:55h; e, mais uma vez, para a surpresa de todos os passageiros, os voos que haviam sido remarcados foram cancelados; os autores não chegariam a Fortaleza no dia 02/06/2022.
Assim, num segundo momento, a requerida novament realizou a remarcação unilateral dos bilhetes, e desta vez impôs, como “única alternativa”, o seguinte cronograma de viagem:
1) IDA, voo com 1 parada, LA3221, com saída prevista na noite do dia 02/06/2022, às 20:05h, de Vitória, com destino a Fortaleza-CE, com conexão em GUARULHOS (voo LA3318 com partida prevista para as 23:25H e chegada prevista no destino às 03:30h do dia 03/06/2022 (sexta-feira):
PORTANTO, com o novo cancelamento e nova alteração unilateral dos voos, os autores somente chegariam no destino Fortaleza na madrugada do dia 03/06/2022, por volta das 3 horas da manhã; no hotel, somente às 4h da manhã.
Considerando que os autores encontravam-se fora de seu domicílio (Cachoeiro de Itapemirim) e o novo voo somente partiria mais de 8 horas depois do horário previsto, a requerida foi questionada a respeito da concessão de estadia/acomodação, o que foi negado; a requerida informou que não havia “vouchers” disponíveis; o auxílio material requisitado, e de direito dos autores, foi completamente negado.
Os autores se viram obrigados a ficar à deriva (sem acomodação e sem rumo) das 10 horas da manhã (horário de comparecimento no aeroporto) até às 20 horas (um total de 10 horas de desperdício de tempo útil).
E mais! Os autores se viram obrigados a reprogramar compromissos, como locação de veículos e hotel no destino, de forma a evitar o chamado “no show”, pois não chegariam no dia e horário programados para a retirada do veículo e check-in junto ao hotel.
Com o descumprimento do contrato de transporte na forma originalmente pactuada, os autores perderam toda a programação da tarde do dia 02/06/2022 (pois estariam originalmente em Fortaleza às 13:35 do dia 02; após a primeira alteração, estariam em Fortaleza
às 18:05) e perderam o evento denominado “Quinta do Caranguejo” para o qual estavam programados, evento tradicional que acontece apenas às quintas feiras, à noite.
O evento gastronômico “quinta do caranguejo”, tradicional, era um dos objetivos da viagem; outro, era conhecer o destino turístico Canoa Quebrada, que não se revelou possível por culpa da requerida, consoante se demonstra.
A requerida impôs aos autores uma jornada desumana, pois os autores somente chegaram no Hotel em Fortaleza às 4:00h (madrugada) do dia 03/06/2022, devendo-se lembrar que os autores se encontravam no aeroporto de Vitória, para check-in, às 10h da manhã do dia anterior (dia 02/06/2022).
Logo, uma viagem que duraria originalmente 2 horas e 40 minutos transformou-se numa jornada desumana de 18 horas que adentrou a madrugada, fazendo com que os autores passassem a noite dentro do avião e em trânsito, chegando no destino com exaustão extrema.
Consequentemente, considerando que chegaram no hotel às 4 horas da manhã, os autores precisaram descansar durante a manhã do dia 03/06/2022, e se viram impossibilitados de cumprir a programação de viagem prevista para aquele dia (passeio ao destino “Canoa Quebrada”).
O passeio programado não foi reagendado para outro dia porque nos outros dias outros passeios estavam programados
resultado: os autores não conheceram a cidade turística de Canoa Quebrada, com suas praias e falésias.
Com efeito, considerando que os autores perderam rogramação da tarde e noite do dia 02/06/2022, e manhã do di 3/06/2022, o prejuízo foi de um dia inteiro de programação d iagem.
A conduta das requeridas enseja evidente dano moral, que decorre in re ipsa dos fatos narrados, seja em razão da evidente frustração, seja em razão do contrangimento decorrente das alterações da viagem, que ensejaram jornada de aproximadamente 18 horas de viagem, levando os autores à exaustão extrema, ensejando atraso e prejuízo de um dia inteiro de viagem.
Se a requerida houvesse cumprido o contrato de transporte originalmente firmado entre as partes, o autor teria chegado em Fortaleza no início da tarde do dia 02 (voo original) ou no fim de tarde e início da noite (primeira alteração), e assim teriam realizados os passeios programados, teriam pernoitado em Fortaleza no dia 02, cumprindo a programação de viagem prevista.
Assim, é devida a indenização por danos morais decorrente de danos à personalidade dos autores em razão das consequências advindas da conduta ilícita da requerida (alteração unilateral do contrato de transporte, duas vezes).
Igualmente, é devida a indenização por danos morais decorrente do abandono material: falta de custeio de estadia/acomodação no decorrer do dia 02/06/2022 (atraso superior a 8 horas), transporte (traslado hotel-aeroporto, ida e volta) que não se verificou porque vinculado à estadia não concedida; falta de custeio de alimentação a contento (duas refeições).
Nesse diapasão, não resta a menor dúvida que os transtornos causados transbordam o mero aborrecimento; não se trata de mero descumprimento contratual, pois viola os direitos da personalidade dos autores.
Vale repetir: o dano moral decorre in re ipsa dos fatos narrados e da conduta irresponsável, ilícita, e desrespeitosa da requerida para com os autores.
Portanto, encontram-se presentes todos os requisitos pressupostos da responsabilidade civil, em especial: a condut ilícita, o nexo de causalidade, e o dano moral.
A Constituição Federal prevê a indenização do dano moral em seu art. 5o, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, de natureza não econômica; a compensação do dano moral é de caráter econômico, embor o bem atingido no dano moral não o seja.
Considerando a condição social da vítima (classe média alta); considerada a gravidade e a extensão do dano, a agonia, a aflição, a angústia experimentada, a frustração, o sentimento de impotência, com evidente constrangimento aos autores, que se encontravam em viagem de férias, prejudicando o natural desenrolar e a programação de viagem; considerando o notório poder econômico das requeridas; considerando que a pretensão não enseja enriquecimento sem causa, bem como atende ao critério compensatório e punitivo da indenização; o autor requer seja a requerida condenada em indenizar os danos morais causados, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, na forma legal, valor este que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (documentos anexos).
O valor acima pretendido leva em consideração os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social das vítimas; condição social dos agressores (empresas de grande porte); gravidade do dano; natureza compensatória e punitiva da indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos do autor -, uma vez que presente a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
JURISPRUDÊNCIA
Eis a Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o fato ocorreu por
caso fortuito ou de força maior. Comprovado o dano moral e material sofridos pela Autora, pois restou incontroverso que a alteração no horário do voo ocasionou transtornos diversos, de rigor proceder a Ré à compensação por danos morais. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0000.18.089651-6/001, Relator(a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 28/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 16ª Câmara Cível)
VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há alteração de voo e não é prestada a devida assistência de hospedagem e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808- 82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível) Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Falta de prova de motivo de força maior ou caso fortuito. Transtornos suportados pelo consumidor a ponto de configurar dano moral. Dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1033832-95.2017.8.26.0071, Relator(a): Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)
POR CONSEGUINTE, espera e requer a autora:
a) seja a requerida citada para que, caso queira, formule a defesa que entender de direito, sob pena de revelia e confissão;
b) seja a requerida condenada em indenizar os autores pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ou outro valor a ser arbitrado por esse honrado Juízo, considerados os critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral: condição social da vítima e do ofensor, e natureza compensatória e punitiva da indenização;
c) seja a requerida condenada em pagar as custas honorários advocatícios, quando for o caso, na form legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a soma dos pedidos formulados.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini OAB-ES 9638 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007647-30.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007647-30.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2022 Valor da causa: R$ 6.631,77 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão "PDFA”, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Guarapari/ES, 03 de novembro de 2022.
ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO
OAB/ES n. 36.800
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO TAVES SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 1671150 SGPC/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 096.117.807-88, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, n. 2870, apto 402, Ed. Res. Marta, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-010, endereço eletrônico: thiagotaves@yahoo.com.br, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração e substabelecimento acostado (doc. 01), com endereços, profissionais e eletrônicos, constantes no cabeçalho e rodapé desta, os quais indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e artigo 17, item 2. da Convenção de Montreal, propor a presente
ÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIM
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n. 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com e institucional@latam.com, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
Ab initio, requer que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sócio e administrador da sociedade de advogados FERREIRA & GOULART ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, devidamente registrada na OAB/ES sob o n. 13.190685-1005, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.725.827/0001-28, com sede na Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Ed. Solar da Praia, Sala 01, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-380, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
I. DO RELATO DOS FATOS.
O requerente, THIAGO TAVES SILVA, se programou, organizando todas as suas responsabilidades laborais, para finalmente poder realizar uma viagem internacional com destino ao Chile, adquirindo, para tanto, passagem junto à companhia aérea, ora requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, com saída de Vitória/ES no dia 07/09/2022 e chegada ao Chile no dia 09/09/2022, conforme verifica-se na passagem aérea juntada e comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Assim, em momento anterior ao embarque, o autor despachou sua bagagem em perfeito estado com a requerida, conforme comprovante do despacho (doc. 03). Contudo, atrapalhando seus planos logo de início, ao desembarcar no aeroporto internacional do Chile, o requerente encontrou sua mala quebrada e rasgada na esteira de bagagem desse aeroporto (doc. 04), constatando o completo descaso da companhia aérea com seus pertences, a qual, inclusive, deve ter tido até certo esforço para estragar sua mala, tendo em vista se tratar de bagagem de qualidade excelente, da marca Victorinox.
e imediato, embora cansado do exaustivo voo e estressado por ter um problema para esolver, tomando um “banho de água fria” ao pisar em solo chileno, o requerente irigiu-se ao balcão da empresa requerida, LATAM, no Chile, a vista do comprovante e entrada na fila do Atendimento ao Cliente (doc. 05), e, dado a ocasião de imediato esembarque e constatação da avaria de sua bagagem no Chile, o requerente foi rientado pela companhia aérea requerida a preencher um formulário informando o corrido e seus dados para contato. Assim procedeu o requerente, preenchendo o elatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05) e entregando a documentação evida para, ao menos, o ressarcimento de seu prejuízo.
Em resposta, a LATAM, ora parte requerida, informou que analisaria a reclamação e, posteriormente, entraria em contato com o autor. Destarte, o requerente, aborrecido pelo ocorrido por sua mala ganhada de presente de seu pai estar quebrada e rasgada, teve que deixar o aeroporto com a bagagem no estado em que se encontrava.
Posteriormente, em 09/09/2022 às 23:54, recebeu um e-mail (doc. 05), em idioma estrangeiro, da companhia aérea reconhecendo a avia da bagagem e oferecendo, apenas (i) uma compensação no montante de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), a serem pagos em moeda chilena local, mediante transferência bancária; ou (ii) um voucher de viagem, no valor de U$D 240 (duzentos e quarenta dólares), a serem utilizado em troca de serviços LATAM, o que não ressarce nem metade do valor da mala.
Ocorre que, embora a companhia aérea tenha ofertado duas opções para solucionar a questão, a mala danificada tratava-se de uma versão grande, da marca Victorinox, na cor preta, cujo valor é muito superior ao ofertada à título de compensação. Isso porque, segundo demonstra uma pesquisa online uma mala similar àquela avariada custava em torno de R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) (doc. 06).
Logo, o requerente não considerou outra escolha senão negar à proposta descabida e desproporcional realizada pela empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Diante disso, considerando o estado de inutilização da bagagem avariada, o requerente foi obrigado a adquirir uma mala nova, todavia, de marca mais barata e frágil, haja vista não ter se organizado financeiramente para investir em um produto de melhor qualidade naquele momento, pois este imprevisto não estava no planejamento de custos da viagem.
Baldios os esforços para dissuadir a LATAM, ora requerida, a proceder com a restituição total do valor real do prejuízo com a bagagem, não restou alternativa ao requerente a não ser buscar adquirir uma nova mala a fim de minimizar maiores danos, sejam de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Assim, segundo demonstra o comprovante de compra (doc. 06) abaixo, em 16/09/2022 durante sua viagem o requerente desembolsou US$ 221,70 (duzentos e vinte um dólares e setenta centavos), a serem acrescidos de R$ 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos) referente à taxa de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dado que a compra foi efetuada no exterior utilizando seu cartão.
Portanto, o requerente busca a tutela jurisdicional, após retornar para o seu domicílio, para resolver de maneira efetiva a questão, posto que a requerida companhia aérea não se mostra disposta a responder integralmente pelos prejuízos causados na via administrativa.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.1. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Em atenção ao aparente conflito de normas em relação aos danos causados em âmbito de voos internacionais, os Colendos Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do tema n. 210 de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmaram tese acerca da prevalência da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n. 5.910/2006, no tocante à indenização por danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp n. 1.842.066 - RS (2019/0299804-4); Relator: MINISTRO MOURA RIBEIRO; Terceira Turma; Data de julgamento: 09/06/2020)
Nesse interregno, a relação estabelecida entre o requerente, THIAGO TAVES SILVA, e a parte requerida, LATAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) no contrato de transporte aéreo (doc. 07), é regida pela legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), visto que se trata de uma relação de consumo iniciada com a contratação de uma prestação de serviço, cujo objeto é o transporte aéreo de passageiros e de suas bagagens.
A caracterização dessa relação apresenta o requerente como consumidor, de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC1 e a requerida, enquanto prestadora de serviços, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo Código2.
De modo a comprovar a relação consumerista, têm-se o bilhete de viagem (doc. 03) utilizado, o qual é pessoal e intransferível, nos termos da CLÁUSULA 2.1 do contrato firmado entre a empresa requerida e o passageiro, ora requerente, bem como a foto do comprovante de despacho da bagagem (doc. 03).
Não há dúvidas de que mencionado contrato de adesão (doc. 07) firmado regula uma relação entre a companhia aérea requerida, na figura de transportador/fornecedor, e autor, na figura de passageiro/consumidor.
Ciente das peculiaridades do caso concreto, por se tratar demanda na qual a pretensão autorial requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos a bagagem em voo internacional, é imprescindível manter o diálogo entre a Convenção de Montreal, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Portanto, pelo exposto na fundamentação apresentada, em que reste demonstrado a existência da relação de consumo entre requerente e requerida, sem prejuízos a Convenção de Montreal, REQUER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN
1CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2CDC. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERIDO CODEX.
ASU, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXEMPLO DA INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO VIII, ARTIGO 6º DO REFERID ODEX.
II.2 DA NULIDADE DE CLÁUSULA COMPUSÓRIA DE MEDIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES.
O contrato de transporte aéreo entabulado mediante a compra de passagem pelo autor, adquirido via download no site da requerida, trata-se, nitidamente, de contrato de adesão, haja vista as cláusulas terem sido “estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC, artigo 54).
Ato contínuo, visando limitar o direito de ação da vítima do dano previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3, e no artigo 6º, inciso VII4, e artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e tentando burlar as disposições legais estabelecidas nos incisos VI e VII do artigo 51 do mesmo codex, unilateralmente determinando cláusula/capítulo de mediação, a empresa requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), inseriu no contrato de adesão (doc. 0 7), compulsoriamente, o Capítulo 13, obrigando o consumidor a proceder com composição extrajudicial, por meio de mediação privada (Cláusula 13.3) a ser realizada, com exclusividade, pelo site JUSPRO - Justiça sem Processo Mediação e Conciliação (Cláusula 13.4), e somente decorrido os diversos prazos estipulados pela requerida o autor e realizado registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (Cláusula 13.12), o autor estaria autorizado a ajuizar ação judicial demandando seus direitos, ou seja, petulantemente condicionando o direito de ação do consumidor.
Ora, a nulidade das cláusulas do Capítulo 13 inteiro “são nulas de pleno direito” (CDC, caput, artigo 51), pela evidente e auspiciosa tática da companhia aérea em, ao, compulsoriamente, condicionar o direito de ação do autor à prévia tentativa de mediação e outras etapas antes de exercer seu direito constitucional e consumerista de ação, burlar o disposto a vedação de cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (CDC, artigo 51, inciso VII), e estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (CDC, artigo 51, inciso IV).
Isto posto, por força do disposto no inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do
3CF. Artigo 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Consumidor - CDC5, é direito do requerente promover a ação no foro de seu domicílio a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, artigo 6º, inciso VIII)6. Tal entendimento, além de se tratar de determinação legal, é pacífico entre nossos tribunais pátrios, conforme vê-se abaixo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CREDOR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCA DO JUÍZO SUSCITADO. I A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). II Na hipótese, havendo o Credor observado o foro de domicílio do devedor, não cabe ao Juízo declinar de sua competência alegando necessidade de observar o foro de eleição, circunstância, bem é de ver, prejudicial ao Consumidor. III Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado. (TJES. Conflito de competência cível n. 0007064-67.2020.8.08.0000; Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/04/2021; grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos de adesão como o que se analisa - a cláusula de eleição de foro deve ser afastada nas hipóteses em que demonstrada sua abusividade, seja em razão da hipossuficiência de um dos contratantes, seja pela demonstração da dificuldade imposta ao acesso da parte ao Poder Judiciário para exercício de sua ação ou defesa. [...] (TJES; AI n. 0032104-47.2018.8.08.0024; Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data de Julgamento: 31/08/2021; Dje: 13/09/2021; grifo nosso).
Dessarte, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO 13 E SUAS CLÁUSULAS, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAR O DIREITO DE
5CDC. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6CDC. Art. 6º. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AÇÃO DO AUTOR, E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL – FORO DE GUARAPARI/ES, PARA DIRIMIR A LIDE, POR SER O CONSUMIDOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc. 02).
II.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LATAM E DEVER DE INDENIZAR.
A Responsabilidade Civil de indenizar encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal - CF7, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – CC e, especificamente in casu, no artigo 6º, inciso VI8 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no artigo 32, §5º da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e artigo 17, item 2 da Convenção de Montreal, e decorre a ideia de quem causa dano tem o dever de repará-lo, de modo que a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem, in verbis:
Código de Defesa do Consumidor – CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...].
Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
esolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC rt. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias ontados da data do protesto, adotar uma das seguintes rovidências, conforme o caso:
ogo, em que pese, com base a legislação consumerista, a reponsabilidade civil da mpresa aérea ser objetiva (presumida), portanto dispensável a comprovação da culpa
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7CF. Artigo 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 8Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
para caracterização da responsabilidade da companhia requerida sobre o evento danoso, em razão da teoria do risco do negócio e da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço (conduta) e o resultado danoso, haja vista que o autor, além de contratar o serviço e despachar sua bagagem, assim que retirou sua bagagem da esteira e constatou a avaria na área de desembarque, se dirigiu ao guichê de atendimento da LATAM e preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB fornecido pela companhia (doc. 05), ou seja, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no §4º do artigo 32 da resolução da ANAC9 mencionada alhures.
Nessa mesma toada, o entendimento jurisprudencial segue pacífico ao reconhecer a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e que de seus serviços de transporte ofertados decorre o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada até seu destino, no desembarque final.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. [...]. (TJ-MT. Recurso Inominado 1001456-87.2018.8.11.0055. Turma Recursal Cível. Relator: Valmir Alaercio dos Santos. Turma Recursal Única. Data Julgamento: 31/07/2020. Publicação no DJE: 04/08/2020; grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. [...] BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO
9ANAC. Art. 32. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
IVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURS TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décim erceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Vian ata de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/202 rifo nosso).
CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ. Apelação Civil. APL 0029389-03.2020.8.19.0203. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Des.(a) Guaraci de Campos Viana. Data de Julgamento: 17/02/2022 - Data de Publicação: 22/02/2022; grifo nosso).
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada, a ora requerida falhou na prestação de seus serviços ao descumprir seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo e por todo o período em que o objeto esteve em sua guarda, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torná-la inutilizável.
Diante do relato fático e provas juntadas, o requerente cumpriu com todas as suas obrigações, ao despachar a mala para o transporte aéreo, em conformidade com o procedimento que estabelece a companhia aérea, e, imediatamente, informar o estado destroçado da bagagem após retirá-la da esteira no aeroporto do Chile, tendo, inclusive, a requerida assumido sua falha ao efetuar proposta de indenização, embora de quantia aquém do devido.
Ademais, há a Boa-fé Objetiva, um princípio basilar do direito do consumidor, previsto na parte final do inciso III, do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe as partes de uma relação consumerista o dever de agir com base em valores éticos e morais, o que se traduz na adoção de uma postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa depositada nesta relação.
[...]Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato)10. (grifo nosso)
Nas palavras do n. juiz Eduardo Henrique Rosas, da col.Terceira Turma Recursal d Juizado Especial Cível do Distrito Federal do e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios - TJDFT, relator durante julgamento colegiado unânime do acórdão n 1174486:
10 TJDFT. Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019
Todo contrato há de estar embasado nos princípios da probidade e da boa-fé, uma vez que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com a boa-fé antes, durante e na conclusão da execução de seu objetivo, evitando-se que uma dificulte a ação da outra. Ao entregar a bagagem com seus pertences à empresa transportadora, o passageiro confia no dever de guarda que a mesma observará, assim como os cuidados necessários, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa a seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. É de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.11
Desse modo, a empresa requerida, LATAM violou os princípios da boa-fé quebrando a confiança entre as partes, durante a execução do contrato de consumo cujo objeto era o transporte aéreo do passageiro e sua mala, ao descumprir com seu dever de cuidado com a bagagem despachada.
Isto posto, resta evidente que, no momento do desembarque final, ao devolver a mala avariada (doc. 04), a ora requerida LATAM descumpriu com seu dever de preservar o bom estado da bagagem durante transporte aéreo, violando deveres anexos ao contrato pactuado, posto que, a mala foi despachada, em Vitória/ES segundo nota de bagagem (doc. 03), estando inteira e, no recebimento da bagagem, apresentava grandes avarias a ponto de torna-la inutilizável, motivo pelo qual é cabível a imputação da responsabilidade objetiva em face da requerida. Portanto, os danos causados ao passageiro, pela avaria da mala durante transporte da bagagem despachada em aeronave, configura falha na prestação de serviço (CDC, artigo 14 c/c Convenção de Montreal, artigo 17, item 2) e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material.
II.3.1 DO DANO MATERIAL SUPORTADO E SEU RESPECTIVO REEMBOLSO INTEGRAL.
11 TJDF. Acórdão 1174486, 07378873020188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.
O nobre magistrado do Estado de São Paulo, professor e juiz Marcelo Benacchio12, ao tecer considerações sobre a noção de dano, afirma que os danos, moral e material, são compreendidos e diferenciados a partir do interesse juridicamente tutelado, de maneira que havendo um valor econômico, aferível no mercado, o dano é considerado material. Não sendo o interesse lesado passível de valoração econômica, o dano é moral.
Nesse diapasão, o ilustríssimo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Hector Valverde Santana13 é assertivo com a definição de que o dano material é a lesão incidente sobre o conjunto de bens ou coisas com valor econômico, ou seja, o patrimônio do sujeito de direito.
In casu, o requerente adquiriu passagem aérea (doc. 02) com a LATAM, ora requerida, saindo de Vitória/ES (Brasil) com destino a Santiago, no Chile. No Brasil, o demandante entregou sua bagagem em perfeito estado, e que, ao chegar no destino final no Chile, verificou que sua mala estava quebrada e rasgada.
Para corroborar com sua narrativa fática, além do registro fotográfico da mala danificada, acostada a presente exordial constam o bilhete de transporte (doc. 03), o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (doc. 05) preenchido logo após encontrar sua mala avariada na esteira de bagagem do aeroporto internacional, a fim de comprovar o estado de avaria após seu bem ter sido transportado pela LATAM.
Ante o estado de inutilidade de sua bagagem danificada e necessidade de colocar seus pertences em uma mala funcional, o autor não foi amparado de imediato, sendo
12 TJSP. Considerações sobre a noção de dano. SÃO PAULO: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. 13 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155.
obrigado a ir embora do aeroporto com a mala na forma em que estava, a carregando, mas preencheu um Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB (doc. 05), objetivando, ao menos, ser indenizado. Sem escolhas, foi obrigado a adquirir uma nova mala com o orçamento que dispunha a época, visto que estava em viagem internacional e a antiga bagagem não estava em condições de ser usada.
Via e-mail (doc. 05), a requerida empresa aérea propôs compensação em valor aquém dos prejuízos sofridos pelo demandante em decorrência do evento danoso. Frisa-se que a proposta de compensação, da quantia USD$ 180,00 (cento e oitenta dólares) ou de um “Travel Voucher” de USD$ 240,00 (duzentos e quarenta dólares), é irrisória diante dos prejuízos sustentados pelo passageiro, ora requerente, posto que, não cobre sequer o valor da mala avariada, e a quantia em dinheiro não se mostra suficiente nem para cobrir os custos de uma mala nova, no exterior, ainda que esta fosse de marca inferior àquela avariada.
À vista disso destaca-se que ambas as malas somam um valor total de R$ 4.631,77 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo:
Não obstante, a Convenção de Montreal por intermédio da redação em seu artigo 22, item 2, estabelece o limite total por passageiro da indenização por danos materiais a ser desembolsado pelo transportador, em caso de avaria da bagagem, a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES por passageiro. Sendo a conversão desse montante equivalente a R$ 6.658,52 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor muito acima dos prejuízos patrimoniais do requerente, e ainda assim a requerida companhia aérea não se dispõe a arcar com todos os custos de sua responsabilidade, nem, ao menos, com o valor da bagagem danificada, a qual foi presente do pai do requerente.
Em que pesa a reparação integral pelo dano material, principalmente, e ao menos, no que se refere ao valor da mala antiga sem nota fiscal, destaca-se o julgado:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Avaria em bagagem e itens transportados. Sentença de parcial procedência. Dano material. [...] AVARIA NA MALA COMPROVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA MALA, MANTIDA. Ressarcimento incabível dos alegados prejuízos com aparelhos “Playstation” e óculos “VR” por não comprovados – [...] Sentença parcialmente modificada Recurso da ré parcialmente provido; e, recurso do autor desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP - ApCiv 1017828- 50.2018.8.26.0005 - 37ª Câmara de Direito Privado - j. 02/6/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 02/6/2020 - Área do Direito: Civil; Processual).
Destarte, resta comprovada a avaria na mala, por intermédio dos registros fotográficos acostado e apresentado alhures, e a reparação de seu valor é devida, na forma do item 2 do artigo 17 da Convenção de Montreal14 e §5º do artigo 32 da Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC15. Assim, embora não haja como o autor apresentar a nota fiscal da mala quebrada e rasgada por a ter ganhado de presente de seu querido pai, sendo suficiente a demonstração do respectivo valor de mercado da mala para fixar o quantum indenizável. Ademais, é importante salientar que o valor da mala antiga, bem como o da mala nova compõem o valor integral do dano patrimonial, razão pela qual pleiteia o ressarcimento pelo valor de ambas, cujo montante indenizatório correspondente não ultrapassa a limitação pela Convenção de Montreal e tem subsídio no direito a reparação integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Extravio de bagagem. Violação e DANIFICAÇÃO DAS MALAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIMITAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALOR LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES (DES), a serem convertidos na data do pagamento. Indenização por danos devida. Abalo que se mostra
14Convenção de Montreal. Artigo 17 [...] 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador [...]. 15Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Art. 32. [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
suficiente para gerar o direito à indenização pretendida. Manutenção do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Ap 1010094-88.2017.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 5/4/2018 - julgado por Mario de Oliveira - Área do Direito: Internacional)
A Constituição Federal, a legislação consumerista, a Convenção de Montreal e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, garantem ao passageiro o direito a reparação integral dos danos materiais. Logo, em virtude dos danos materiais especificados nesse tópico, REQUER QUE A COMPANHIA AÉREA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM) SEJA CONDENADA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II.3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista todo o exposto, conforme detalhado na exposição fática, a empresa aérea ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM), falhou na prestação de seus serviços, tendo em vista que era a responsável pela bagagem do autor que se encontrava em sua custódia, sendo sua obrigação a devolução do objeto na condição recebida, ou seja, em perfeito estado de conservação. Todavia, a requerida falhou com sua obrigação e violou o princípio da boa-fé objetiva, descumprindo com seu dever de cuidado com a bagagem do autor ao entregá-la avariada para o passageiro, ora requerente.
Sendo o dano moral “aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento. E, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”16. Não há repercussão patrimonial direta, o que na concepção do e.desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana17 esta é a “razão pela qual se torna impossível a reparação integral do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência”.
Na concepção de Rizzato Nunes18, a indenização por dano moral tem caráter satisfativo-punitivo, pois não busca devolver a vítima o estado psíquico e emocional anterior ao evento danoso, mas tem o intuito de gerar compensação a vítima e punir o infrator, consequentemente, desestimulando a prática reiterada de condutas semelhantes.
16 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227. 17 SANTANA, Héctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2009. p. 155. 18 NUNES. Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 12ª ed. SÃO PAULO: Saraiva Educação, 2018. p. 227.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento quanto a função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, sendo importante considerar a proporcionalidade e razoabilidade no momento da valoração da indenização (STJ, AgRg no AREsp 578.903).
O STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Conforme estabelece a Convenção de Montreal, a empresa aérea tem responsabilidade pelo dano causado, em caso de destruição ou avaria, a bagagem registrada cujo evento danoso tenha ocorrido durante qualquer período que a bagagem se encontrava sob a custódia do transportador. Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva nas relações de consumo.
Nesse sentido, a partir de uma interpretação sistemática das normas supracitadas, a empresa que, na qualidade de fornecedora do transporte aéreo, pratica conduta danosa tem o dever de indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão do risco do negócio.
A parte requerida, até mesmo por questões de segurança de voo, é obrigada a te conhecimento sobre os objetos transportados em suas aeronaves, educando seu funcionários a não arremessar as bagagens e prever a possibilidade de uma bagage avariar outras, devido ao modo agrupado que são transportadas. Logo, a requerida, a ofertar para o mercado consumidor e realizar seus serviços, assume o risco sob o possíveis danos que envolvem a atividade de seu negócio.
Todavia, a empresa requerida faltou com a boa-fé, visando a perda mínima e fingindo cumprir a legislação, usando da hipossuficiência técnica de muitos passageiros, ao oferecer a título de compensação um valor irrisório, de U$D 180,00 (cento e oitenta dólares), para solucionar uma questão que ultrapassa um simples dissabor com uma falha na prestação de serviço, sendo um transtorno que ultrapassa o tolerável.
Ocorre que, na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, o passageiro sofreu muito além de qualquer mero aborrecimento, haja vista que desembarcou em um país estrangeiro para encontrar sua mala avariada, quebrada e rasgada, em condições inutilizáveis, tendo de fazer todo o percurso pelo aeroporto, em busca de atendimento, sem que a operadora propusesse uma solução plausível, e de lá até o hotel, extremamente frustrado pela companhia aérea ter estragado uma mala cara e que foi presente do seu pai, bem como ofendido por não ter tido o suporte esperado ao buscar uma solução efetiva no balcão de atendimento, posto que, teve que gastar seu tempo útil, destinado a aproveitar a viagem, estressado, tentando resolver o
problema causado pela requerida, para fazer valer o seu direito a reparação integral pelo prejuízo por meio da via administrativa, e procurando uma nova mala. Todavia, por fim, após ter seu direito menosprezado pela LATAM, acabou destinando parte de seu próprio orçamento, que até aquele momento seria gasto em passeios no Chile, para custear o prejuízo causado pela LATAM, situações as quais extrapolaram o limite tolerável, atingindo a esfera pessoal do passageiro, razão pela qual subsidia reparação por dano moral, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da bagagem e da perda dos objetos pessoais devem ser ressarcidos. 3) A violação da bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. [...] (TJMG - ApCiv 1.0702.14.053510-6/003; 11.ª Câmara Cível; Relatora: Mônica Libânio Rocha Bretas; Julgamento em 03/04/2019; DJe 10/04/2019, grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVARIA EM BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 2.000,00. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, ele responde pelos eventuais danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando aos autos recibo do bilhete eletrônico, fotografia da mala avariada, bem como o relatório de irregularidade de bagagem. (fls. 17-21). 4. Cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, bem como hipótese capaz de eximir sua responsabilidade pelos danos ocasionados, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. 5. Assim, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora aportou em país estrangeiro com sua bagagem avariada, suas roupas molhadas e necessitando usufruir de serviço de lavanderia para secagem, prejuízos estes que extrapolaram o mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade, sendo capaz de ensejar a referida indenização. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 2.000,00, merece ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. (TJRS. RI 0021475-94.2015.8.21.9000; Primeira Turma Recursal Cível; Relatora: ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE; Data Julgamento: 30/06/2015; grifo nosso).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV REJEITADO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAD RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. [...] 5. A relação jurídic estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vist as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção d consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva n prestação dos serviços. 6. A tentativa frustrada de solucionar controvérsia extrajudicialmente [...] 7. Além disso, o esforço e desnecessária perda de tempo útil empregado para reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fác solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvi Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual f solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de ca center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limit do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qu subsidia reparação por dano moral. 8. Por fim, na seara da fixaçã do valor da reparação devida a título de danos morais, mister leva em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da part lesada, além do porte econômico da lesante. Também não se pod deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano mor consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fi de que não retorne a praticar os mesmos atos. [...] 10. Irretocáve portanto, a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvid Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno parte recorrente ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdã conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF. Acórdã 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERT MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgament 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Pág.: Sem Págin
Por fim, resta demonstrado o dano moral suportado pelo requerente, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE D. JUÍZO, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, bem como para, EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OFERECER DEFESA, na forma do que prevê o artigo 18, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de, não comparecendo, considerarem-se verdadeiras as alegações articuladas na inicial, diante da caracterização da revelia;
b) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CAPÍTULO 13 DO CONTRATO, COM FOCO NAS CLÁUSULAS 13.3, 13.4 E 13.12, QUE FORAM COMPUSÓRIAMENTE ESTABELECIDAS PELA REQUERIDA PARA CERCEAREM O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DISPENSANDO A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM CONTRATO, O QUAL O AUTOR SOMENTE TEVE ACESSO EM MOMENTO POSTERIOR, E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE GUARAPARI/ES PARA DIRIMIR O CONFLITO;
c) SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no despacho inicial ou quando da audiência de instrução de julgamento, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
d) no tocante ao mérito, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo-se, por consequência, o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para o fim de que (i) CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DO REQUERENTE NA QUANTIA TOTAL DE R$ 4.631,77 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)19, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, a qual deverá ainda ser devidamente corrigida20, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43) e acrescida de juros legais de mora21, desde o evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ); e, cumulativamente, (ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS
19Da quantia total indicada alhures, R$ 3.411,00 (três mil, quatrocentos e onze reais) se referem ao valor aproximado da mala avariada, e R$ 1.220,77 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e sete centavos) correspondente ao custo da nova mala, englobando o preço de U$D 221,70 (duzentos e vinte e um dólares e setenta centavos) na cotação do dólar turismo sem IOF em 19/09/2022 por R$ 5,16 reais, acrescido de Taxa de IOF: R$76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos). 20A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, a partir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE. 21 Juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
SUPORTADOS, PUGNANDO-SE, PARA TANTO, QUE A CONDENAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) quantia que deverá ser regularmente corrigida22, a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362) e atualizada, com a incidência de juros legais, a partir do evento danoso (CC, artigo 398 e Súmula n. 54 do STJ).
Ademais, protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos novos (CPC, artigo 435), pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (CPC, artigo 385), sob pena de confissão (CPC, artigo 389), pela oitiva de testemunhas (CPC, artigo 442; Lei 9.099/1995, artigo 34), além de todas aquelas necessárias para o pleno esclarecimento do litígio, consoante disposição do artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC.
Atendendo às exigências do artigo 425, inciso IV, da Lei 13.105/2015, declara-se que todas as fotocópias dos documentos juntados à petição inicial são autênticas.
Por derradeiro, reitera-se o requerimento para que as futuras publicações sejam dirigidas ao Dr. CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.581, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC.
á-se à presente causa o valor de R$ 6.631,77 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais etenta e sete centavos), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Process ivil – CPC.
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO OAB/ES 36.800
MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB/ES 13.660
CLÁUDIO LUÍS GOULART JÚNIOR OAB/ES 20.581
A tabela de atualização monetária de débitos judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito San e se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder, rtir de 07/99, prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INCP/IBGE.
KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA OAB/ES 26.581
NGELO BRUNELLI VALÉRI OAB/ES 14.511
MARYANA DA SILVA SANTO OAB/ES 28.360
SHARA SOARES DOS SANTOS OAB/ES 6.734-E | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007674-67.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
PATRICIA MORGADO MARIANO DOS REIS, brasileira, enfermeira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.857.134 SPTC-ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.712.747.36, residente e domicilia à Rua Affonso Cláudio, 290, Ed Caravaggio, Apt 101, Praia do Canto- Vitória/ES, CEP: 29.055-570, vem através de sua advogada infra-assinada, legalmente constituída, que nesta oportunidade descreve o seu endereço eletrônico: marcelathorpe@yahoo.com.br, e fone: (81) 99643-0556 propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a parte autora a tramitação de seu processo no juízo 100% digital por sempre estar viajando a trabalho pela empresa, o que equacionaria seu tempo e o da justiça evitando remarcações de audiências.
Considerando que ambas as partes serão representadas por advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de audiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando economia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão posta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova em audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resoluçã 45/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerã xclusivamente por videoconferência.
Importante destacar que o ato 455/2021 implementou o juízo 100% digital em todas as unidades de 1º grau no TJES.
DOS FATOS
A autora formalizou com a demandada contrato de transporte aéreo, para realizar trechos entre as cidades de Curitiba/PR e Vitória/ES, conforme localizador de nº KVOFQQ e cartões de embarque em anexo.
O trecho contratado pela autora foi o seguinte:
Curitiba – São Paulo, no voo LA 3005, com partida prevista às 18h30, do dia 23/11/2022 e chegada ao Aeroporto de Congonhas-SP, às 19h35 do dia 23/11/2022 e por fim, a conexão no voo LA 3108, com partida prevista às 20h55 do aeroporto de Congonhas-SP também no dia 23/11/2022 e chegada ao aeroporto do Vitória-ES às 22h25 do dia 23/11/2022.
No dia do embarque a autora chegou com antecedência, fez o check-i e o despacho de 01 (uma) bagagem, sendo informada pela atendente que mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória.
O voo LA 3005 partindo de CURITIBA com destino a CONGONHAS foi realizado nos moldes e tempo contratado, todavia ao tentar embarcar na conexão foi informada que seu voo fora cancelado, e que deveria retirar a sua bagagem despachada, tendo em vista, que a autora viajaria em um novo voo.
Todavia, após aguardar por mais de 01 (uma) hora, para retirada da sua bagagem, a mesma se dirigiu a um funcionário da ré, que comunicou a autora que a sua bagagem não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, bem como, todos os seus pertences, pois ESTAVA TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA.
Apavorada com a situação, a autora falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, e assim, o fez.
A demandante registrou a reclamação de bagagem extraviada no dia 23/11/2022 e aguardou o envio das malas, para o seu endereço, pois iria pernoitar em Congonhas, sem acesso nenhum a seus pertences pessoais e itens básicos de higiene.
Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, trocar uma única peça de roupa para usar.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou a autora, várias vezes para saber onde sua mala estava, e ninguém sabia informar.
Após, 24 (vinte e quatro) horas de espera, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada, e que estava sendo entregue na no endereço por ela indicado.
Durante o tempo, em que esteve privada de suas bagagens, não pode tomar um banho, pois não tinha roupa limpas, para vestir.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demand a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada n plicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CD º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentad molda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medid m que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pel rópria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373, § 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20232125020228260000 SP 2023212-50.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva?
Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária;
um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a utrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de nov icas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio das bagagens da autoraa e de seus acompanhantes de viagem, sendo privado por quase 02 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 01 (um) dia e, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportadora responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORAA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORAA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDA.
A PARTE AUTORAA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que co certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumido rando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeir ssos para solucionar os dissabores experimentados por milhares d nsumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr )." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. J avigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇAS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se o extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento que informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recusa obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences do consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado na origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roupa alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de se tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação dos itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífico entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária
e dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem, respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da data da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/01/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2020).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral.
Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salv enosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Vejamos o entendimento do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00 , conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que seja a ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em razão do EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 06 (seis) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.920,00, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
Atribui-se o valor da causa em R$ 7.920,00
Nestes termos, pede deferimento.
ecife, 14 de março de 2023
Marcela Kely Oliveira Thorpe
OAB/PE 26.886 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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